Solução de Consulta SRRF10 Nº 10008 DE 24/06/2026
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Solução de Consulta COSIT Nº 100 DE 26/06/2026
Assunto: Normas de Administração Tributária.
Medida Provisória Nº 1373 DE 29/06/2026
Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes e dá outras providências.
Solução de Consulta COSIT Nº 99006 DE 25/06/2026
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias.
Lei Complementar Nº 232 DE 26/06/2026
Estabelece condições à concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
Solução de Consulta COSIT Nº 97 DE 24/06/2026
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep / Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) / Processo Administrativo Fiscal.
Solução de Consulta COSIT Nº 95 DE 24/06/2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Ato COTEPE/ICMS Nº 18 DE 24/06/2026
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Portaria MTE Nº 1115 DE 25/06/2026
Altera a Portaria MTE Nº 435/2025, para possibilitar a utilização de garantias nas operações de crédito com consignação em folha de pagamento de que trata o art. 1º da Lei Nº 10820/2003.
Solução de Consulta COSIT Nº 99005 DE 25/06/2026
Assunto: Normas Gerais de Direito
Notícia Siscomex Importação Nº 62 DE 24/06/2026
Inclusão de produtos em TA do IBAMA.
Solução de Consulta COSIT Nº 94 DE 22/06/2026
Assunto: Normas de Administração Tributária.
Ato COTEPE/ICMS Nº 69 DE 23/06/2026
Altera o Ato COTEPE/ICMS Nº 44/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
Ato COTEPE/ICMS Nº 70 DE 23/06/2026
Altera o Ato COTEPE/ICMS Nº 152/2025, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se referem o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS Nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre ICMS devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/2018, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto, o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS Nº 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto, e o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS Nº 15/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
Solução de Consulta COSIT Nº 93 DE 22/06/2026
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias.
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3029 DE 23/06/2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ / Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.
Ato COTEPE/ICMS Nº 64 DE 22/06/2026
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS Nº 43/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS Nº 199/2022, e no Convênio ICMS Nº 15/2023, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio Nº 15/2023 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022.
Circular SECEX Nº 44 DE 19/06/2026
Inicia revisão da medida antidumping prorrogada pela Resolução GECEX Nº 215/2021, aplicada às importações brasileiras de tubos de borracha elastomérica, comumente classificadas no subitem 4009.11.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), originárias da Alemanha, dos Emirados Árabes Unidos e da Itália.
Circular SECEX Nº 43 DE 18/06/2026
Inicia procedimento administrativo de redeterminação do direito antidumping aplicado à empresa chinesa Shandong Ensign Industry Co., Ltd, instituído por meio da Resolução GECEX Nº 528/2023, que impôs a medida antidumping às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico, comumente classificados nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando originárias da China para o Brasil.
Resolução CMN Nº 5309 DE 19/06/2026
Estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras aplicáveis às linhas de financiamento para investimentos de que trata o art. 8º-A da Lei Nº 14947/2024, conforme o art. 3º da Medida Provisória Nº 1366/2026.
Circular SECEX Nº 42 DE 18/06/2026
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China e do Egito para o Brasil de objetos de vidro para mesa, classificadas nos subitens 7013.28.00, 7013.37.00 e 7013.49.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM).
Portaria MF Nº 1785 DE 19/06/2026
Atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), efeito vinculante em relação à administração tributária federal.
Resolução SECEX Nº 509 DE 18/06/2026
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do GECEX Nº 917/2026, que alterou os anexos II, V, VI da Resolução GECEX Nº 272/2021.
Decreto Nº 13033Republicação DE 19/06/2026
Republicação parcial - Regulamenta o art. 21-A da Lei Nº 14790/2023, para dispor sobre os procedimentos operacionais de bloqueio de contas de operadores irregulares de loteria de apostas de quota fixa e a remessa de informações para apuração e declaração de perdimento de bens em favor da União.
Solução de Consulta COSIT Nº 91 DE 16/06/2026
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Solução de Consulta COSIT Nº 90 DE 15/06/2026
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias / Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF)
Ato Conjunto RFB/CGIBS Nº 3 DE 19/06/2026
Dispõe sobre a autorização conjunta do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) para publicação na Internet, em domínios públicos próprios do CGIBS e da RFB, da documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), e ratifica suas versões preliminares.
Resolução CGEFROTA Nº 3 DE 19/06/2026
Dispõe sobre critérios de elegibilidade dos beneficiários, contrapartidas obrigatórias aos fabricantes de veículos, critérios de financiamento, e dá outras providências.
Portaria GM/MDIC Nº 167 DE 18/06/2026
Dispõe sobre os tipos de implementos rodoviários do Grupo 01 e sobre os procedimentos de ensaio de sistemas e componentes para medição e cálculo da eficiência energética de veículos pesados, nos termos da Lei Nº 14902/2024, do Decreto Nº 12435/2025, e da Portaria GM/MDIC Nº 176/2025, e altera a referida Portaria.
Portaria COANA Nº 140 DE 17/06/2026
Altera a Portaria Conjunta COFIS/COANA/COTEC Nº 2/2020, para atualizar o trâmite da Requisição de Informações sobre a Movimentação Financeira e das respectivas informações apresentadas em processo administrativo digital do sistema e-Processo, em conformidade com a Portaria RFB Nº 2047/2014.
Decreto Nº 13033 DE 19/06/2026
Regulamenta o art. 21-A da Lei Nº 14790/2023, para dispor sobre os procedimentos operacionais de bloqueio de contas de operadores irregulares de loteria de apostas de quota fixa e a remessa de informações para apuração e declaração de perdimento de bens em favor da União.
Resolução BCB Nº 575 DE 18/06/2026
Altera a Resolução BCB Nº 277/2022 e a Resolução BCB Nº 278/2022, para dispor sobre contas de depósito em moeda estrangeira tituladas por pessoas jurídicas exportadoras de bens; por pessoas jurídicas residentes de direito privado devedoras de crédito externo; por sociedades sediadas no país com participação direta de não residente em seu capital social; e por pessoas jurídicas não residentes credoras de crédito externo a residentes ou com participação direta no capital de sociedade sediada no país.
Resolução BCB Nº 574 DE 18/06/2026
Altera a Resolução BCB Nº 277/2022, que regulamenta o mercado de câmbio, para dispor sobre a prestação de informações relativas a operações com ativos virtuais nesse mercado.
Solução de Consulta COSIT Nº 98202 DE 12/06/2026
Assunto: Classificação de Mercadorias.
Solução de Consulta COSIT Nº 98201 DE 12/06/2026
Assunto: Classificação de Mercadorias.
Solução de Consulta COSIT Nº 98200 DE 11/06/2026
Assunto: Classificação de Mercadorias.
Solução de Consulta COSIT Nº 98199 DE 10/06/2026
Assunto: Classificação de Mercadorias.
Solução de Consulta COSIT Nº 98198 DE 10/06/2026
Assunto: Classificação de Mercadorias.
Solução de Consulta COSIT Nº 98197 DE 09/06/2026
Assunto: Classificação de Mercadorias.
Solução de Consulta COSIT Nº 98196 DE 09/06/2026
Assunto: Classificação de Mercadorias.
Solução de Consulta COSIT Nº 98195 DE 09/06/2026
Assunto: Classificação de Mercadorias.
Solução de Consulta COSIT Nº 98194 DE 09/06/2026
Assunto: Classificação de Mercadorias.
Resolução GECEX Nº 919 DE 18/06/2026
Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum do Mercosul.
Solução de Consulta COSIT Nº 98207 DE 16/06/2026
Assunto: Classificação de Mercadorias.
Solução de Consulta COSIT Nº 98206 DE 12/06/2026
Assunto: Classificação de Mercadorias.
Solução de Consulta COSIT Nº 98205 DE 12/06/2026
Assunto: Classificação de Mercadorias.
Solução de Consulta COSIT Nº 98204 DE 12/06/2026
Assunto: Classificação de Mercadorias.
Solução de Consulta COSIT Nº 98203 DE 12/06/2026
Assunto: Classificação de Mercadorias.
Solução de Consulta SRRF05 Nº 5005 DE 02/06/2026
Assunto: Simples Nacional.
Instrução Normativa BCB Nº 747 DE 17/06/2026
Estabelece os procedimentos para a prestação de informações ao Banco Central do Brasil relativas ao serviço de pagamento ou transferência internacional - eFX, de que trata o Título V da Resolução BCB Nº 277/2022, e relativas às operações de câmbio conduzidas por meio de agências de turismo, de que trata o art. 83 da Resolução BCB Nº 277/2022.
Portaria MF Nº 1766 DE 17/06/2026
Regulamenta a responsabilidade tributária relativa à exploração irregular de apostas de quota fixa, tratada pelo art. 6º da Lei Complementar Nº 224/2025.
Instrução Normativa RFB Nº 2328 DE 17/06/2026
Altera a Instrução Normativa RFB Nº 2295/2025, que dispõe sobre o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Circular SECEX Nº 41 DE 15/06/2026
Início de revisão do direito antidumping aplicado às importações de resina PET (NCM 3907.61.00 e 3907.69.00), originárias da China, em razão de indícios de alteração significativa das circunstâncias que fundamentaram a medida vigente.
Protocolo ICMS Nº 44 DE 16/06/2026
Altera o Protocolo ICMS Nº 104/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
Protocolo ICMS Nº 43 DE 16/06/2026
Altera o Protocolo ICMS Nº 104/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
Protocolo ICMS Nº 42 DE 16/06/2026
Altera o Protocolo ICMS Nº 11//1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.
Protocolo ICMS Nº 41 DE 16/06/2026
Altera o Protocolo ICMS Nº 32/2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
Protocolo ICMS Nº 40 DE 16/06/2026
Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo do Protocolo ICMS Nº 20/2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.
Despacho CONFAZ Nº 26 DE 16/06/2026
Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
Ato COTEPE/ICMS Nº 63 DE 16/06/2026
Altera os anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS Nº 43/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS Nº 199/2022 e no Convênio ICMS Nº 15/2023, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio Nº 15/2023 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022.
Ato COTEPE/ICMS Nº 62 DE 16/06/2026
Altera o Ato COTEPE/ICMS Nº 2/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
Ato COTEPE/ICMS Nº 61 DE 16/06/2026
Altera o anexo I do Ato COTEPE/ICMS Nº 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS Nº 55/2013.
Lei Complementar Nº 231 DE 16/06/2026
Altera a Medida Provisória Nº 2156-5/2001, a Medida Provisória Nº 2157-5/2001, e a Lei Complementar Nº 129/2009, para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).
Protocolo ICMS Nº 50 DE 16/06/2026
Revoga o Protocolo ICMS Nº 12/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de papelaria.
Protocolo ICMS Nº 49 DE 16/06/2026
Revoga o Protocolo ICMS Nº 174/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.
Protocolo ICMS Nº 48 DE 16/06/2026
Revoga o Protocolo ICMS Nº 40/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de papelaria.
Protocolo ICMS Nº 47 DE 16/06/2026
Altera o Protocolo ICMS Nº 60/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção e congêneres.
Protocolo ICMS Nº 46 DE 16/06/2026
Altera o Protocolo ICMS Nº 128/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
Protocolo ICMS Nº 45 DE 16/06/2026
Altera o Protocolo ICMS Nº 92/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
Protocolo ICMS Nº 45 DE 16/06/2026
Altera o Protocolo ICMS Nº 92/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
Portaria CODAR Nº 316 DE 15/06/2026
Dispõe sobre a auditoria de Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declarações de Compensação (PER/DCOMP), relativos a créditos de Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Portaria CODAR Nº 319 DE 15/06/2026
Institui equipe de auditoria para atuar na análise de Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declarações de Compensação (PER/DCOMP), relativos a créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), objeto de cessão irregular.
Resolução CMN Nº 5308 DE 11/06/2026
Dispõe sobre os financiamentos ao amparo de recursos do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS), para segurança pública.
Ato Declaratório Executivo CODAR Nº 19 DE 15/06/2026
Institui códigos de receita para recolhimento das contribuições sociais destinadas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) incidentes sobre o pagamento de Precatórios e de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no âmbito da Justiça Comum, e dispõe sobre o preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).
Portaria SRRF08 Nº 1241 DE 12/06/2026
Revoga a Portaria SRRF08 Nº 498/2024, que dispõe sobre o desenvolvimento, validação e uso do aplicativo Trânsito Aduaneiro Monitorado (TRAM).
Resolução CEC Nº 15 DE 12/06/2026
Aprova mandato para negociação de Acordo de Parceria Econômica (EPA) entre o Mercosul e o Japão.
Resolução GECEX Nº 917 DE 12/06/2026
Altera os Anexos II, V e VI da Resolução GECEX Nº 272/2021, para fins de alteração de alíquotas do imposto de importação.
Resolução GECEX Nº 916 DE 12/06/2026
Altera a Resolução CAMEX Nº 33/2018, para estabelecer diretrizes para a utilização do Seguro de Crédito à Exportação (SCE), nas operações de Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME), com garantia da União, ao amparo do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), na modalidade de crédito direto.
Resolução GECEX Nº 915 DE 12/06/2026
Altera o anexo único da Resolução GECEX Nº 311/2022, para fins de concessão de Ex-tarifários para produtos automotivos grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital.
Resolução GECEX Nº 914 DE 12/06/2026
Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025, para fins de concessão e alteração de Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações.
Resolução GECEX Nº 913 DE 12/06/2026
Altera o anexo único da Resolução GECEX Nº 780/2025, para fins de concessão e alteração de Ex-tarifários de Bens de Capital.
Resolução GECEX Nº 912 DE 12/06/2026
Altera o Anexo Único da Resolução GECEX Nº 780/2025, para fins de revogação de Ex-tarifários para bens grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital (BK).
Resolução GECEX Nº 911 DE 12/06/2026
Altera a Resolução GECEX Nº 284/2021, que dispões da redução da alíquota do Imposto de Importação na condição de Ex-tarifário para autopeças sem produção nacional equivalente, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas.
Resolução GECEX Nº 906 DE 12/06/2026
Dispõe sobre a análise de interesse público em defesa comercial.
Resolução COFIG Nº 1 DE 15/06/2026
Dispõe sobre as alçadas e as condições a serem observadas pelo Agente Financeiro da União para o Programa de Financiamento às Exportações (PROEX) na contratação de operações ao amparo do programa.
Medida Provisória Nº 1366 DE 12/06/2026
Altera a Lei Nº 12087/2009, que dispõe sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; a Lei Nº 13999/2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe); a Lei Nº 14947/2024, que dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS); a Medida Provisória Nº 1359/2026, que autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, e a Lei Nº 9998/2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
Instrução Normativa BCB Nº 744 DE 12/06/2026
Altera a Instrução Normativa BCB Nº 33/2020, que estabelece os procedimentos para a remessa das informações de que trata a Circular SECEX Nº 3979/2020, e altera as Instruções de Preenchimento e o leiaute do documento de código 5050 - Demonstrativo de Risco Operacional (DRO), de que trata a Instrução Normativa BCB Nº 33/2020.
Solução de Consulta SRRF04 Nº 4020 DE 11/06/2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Solução de Consulta SRRF04 Nº 4018 DE 02/06/2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Solução de Consulta SRRF04 Nº 4017 DE 29/05/2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Solução de Consulta COSIT Nº 87 DE 12/06/2026
Assunto: Simples Nacional / Assunto: Normas de Administração Tributária.
Decreto Nº 13027 DE 12/06/2026
Altera o Decreto Nº 11459/2023, que dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior.
Resolução CFM Nº 2460 DE 21/05/2026
Veda o pagamento, recebimento ou concessão de vantagem econômica vinculada à contratação de médicos ou à indicação de serviços assistenciais.
Decreto Nº 13018 DE 11/06/2026
Regulamenta a Lei Nº 14119/2021, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais, e dispõe sobre o Comitê Estratégico do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais e a Rede Nacional de Conhecimento sobre Pagamento por Serviços Ambientais.
Solução de Consulta COSIT Nº 98173 DE 29/05/2026
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8479.89.99
Solução de Consulta COSIT Nº 98174 DE 29/05/2026
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 9018.12.10
Solução de Consulta COSIT Nº 98175 DE 29/05/2026
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8543.70.99 Ex Tipi: sem enquadramento
Solução de Consulta COSIT Nº 98176 DE 29/05/2026
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8543.70.99 Ex Tipi: sem enquadramento
Solução de Consulta COSIT Nº 98177 DE 29/05/2026
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 9405.42.00
Solução de Consulta COSIT Nº 98178 DE 02/06/2026
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 3911.90.29
Solução de Consulta COSIT Nº 98179 DE 29/05/2026
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 3923.90.90
Solução de Consulta COSIT Nº 98180 DE 29/05/2026
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 0406.90.10
Solução de Consulta COSIT Nº 98181 DE 29/05/2026
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 0511.99.99
Solução de Consulta COSIT Nº 98182 DE 29/05/2026
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 3926.90.40 Ex Tipi: sem enquadramento
Solução de Consulta COSIT Nº 98183 DE 12/06/2026
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 7412.10.00
Solução de Consulta COSIT Nº 98184 DE 03/06/2026
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8543.70.99 Ex Tipi: Sem enquadramento
Solução de Consulta COSIT Nº 98185 DE 03/06/2026
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 6307.10.00
Solução de Consulta COSIT Nº 98186 DE 03/06/2026
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 6307.10.00
Portaria RFB Nº 695 DE 10/06/2026
Dispõe sobre a identidade institucional do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia).
Solução de Consulta COSIT Nº 98172 DE 29/05/2026
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8479.89.99
Portaria SECEX Nº 508 DE 11/06/2026
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX Nº 900/2026, e altera a Portaria SECEX Nº 445/2025.
Resolução GECEX Nº 918 DE 11/06/2026
Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, assinado entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, em 21 de abril de 2026
Portaria GM/MPOR Nº 36 DE 10/06/2026
Disciplina procedimentos e requisitos de aprovação de enquadramento de projetos para implantação de obras de infraestrutura de transportes de competência do Ministério de Portos e Aeroportos, para fins de habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei Nº 11488/2007, e regulamentado pelo Decreto Nº 6144/2007.
Portaria MTE Nº 994 DE 09/06/2026
PORTARIA MTE Nº 994/2026 Aprova e institui o Plano Nacional de Economia Solidária (PNES), em conformidade com as disposições da Lei Nº 15068/2024, e Decreto Nº 12784/2025.
Decreto Nº 13014 DE 10/06/2026
Altera o Decreto Nº 8772/2016, para dispor sobre o cadastramento de atividade de acesso ao patrimônio genético brasileiro ou ao conhecimento tradicional associado à biodiversidade brasileira por meio de termo de associação para fins de cadastro, a ser firmado entre pessoa jurídica sediada no exterior e instituição nacional de pesquisa científica e tecnológica quando não houver colaboração científica entre as instituições, e institui a Aliança das Instituições Públicas Nacionais de Pesquisa Científica e Tecnológica pela Biodiversidade.
Norma Brasileira de Contabilidade NBC/TA Nº 560(R1) DE 19/08/2016
Altera a NBC TA 560 que dispõe sobre os eventos subsequentes.
Portaria Conjunta DTI/DIRBEN/INSS Nº 21 DE 09/06/2026
Altera a Portaria Conjunta DTI/DIRBEN/INSS Nº 10/2025, que dispõe sobre o uso da procuração eletrônica na plataforma digital Meu INSS.
Portaria SAF/MDA Nº 365 DE 08/06/2026
Informa o percentual do bônus de desconto, referente ao PGPAF, a ser concedido no pagamento de parcelas ou na liquidação das operações de crédito rural do Pronaf, para produtos que tiveram preço de mercado inferior ao preço de garantia.
Ato COTEPE/ICMS Nº 17 DE 09/06/2026
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis
Instrução Normativa BCB Nº 742 DE 09/06/2026
Divulga a versão 8.2 do Manual Operacional do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), que compõe o Regulamento do Pix.
Ato COTEPE/PMPF Nº 16 DE 09/06/2026
Altera o Ato COTEPE/PMPF Nº 14/2026, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Resolução GECEX Nº 907 DE 03/06/2026
Rep. - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de leite em pó, integral ou desnatado, não fracionado, originárias da Argentina e do Uruguai, e suspende, em razão de interesse público, a sua aplicação.
Portaria MME Nº 137 DE 08/06/2026
Estabelece as diretrizes para a concessão dos descontos especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras classificadas na Classe Rural, no consumo que se verifique na atividade de irrigação e aquicultura, nos termos do art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Portaria RFB Nº 693 DE 08/06/2026
Dispõe sobre a reabertura extraordinária do Programa Gerador da Declaração de Contingência - PGD-C para permitir a entrega das informações relativas ao ano-calendário de 2025 na hipótese que especifica.
Decreto Nº 12995 DE 08/06/2026
Regulamenta o disposto no Capítulo I da Medida Provisória nº 1.363, de 30 de maio de 2026, que autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel de uso rodoviário no País, no valor de R$ 1,12 (um real e doze centavos) por litro comercializado, e altera o Decreto nº 12.878, de 13 de março de 2026.
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 45 DE 08/06/2026
Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1332/2025, que altera o Decreto-Lei Nº 9760/1946, para prorrogar o prazo para conclusão da identificação dos terrenos marginais de rios federais navegáveis, dos terrenos de marinha e seus acrescidos.
Ato Declaratório Executivo RFB Nº 3 DE 27/05/2026
Dispõe sobre os códigos de enquadramento de operações de exportação que geram direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 43 DE 08/06/2026
Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1350/2026, que altera a Lei Nº 11977/2009, para aprimorar o Fundo Garantidor da Habitação Popular.
Circular SECEX Nº 40 DE 08/06/2026
Encerramento de revisão de medida antidumping sem prorrogação, diante da ausência de comprovação de probabilidade de retomada de dumping e de dano à indústria doméstica nas exportações da República Popular da China de pirofosfato ácido de sódio (SAPP), classificado na NCM 2835.39.20, nos termos do Decreto Nº 8058/2013 e do Acordo Antidumping do GATT 1994.
Resolução GECEX Nº 908 DE 03/06/2026
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de fios de náilon, originárias da produtora/exportadora chinesa Yiwu Huading Nylon Co., Ltd. e de empresas relacionadas, e suspende, em razão de interesse público, a sua aplicação.
Resolução GECEX Nº 907 DE 03/06/2026
Rep. - Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de leite em pó, integral ou desnatado, não fracionado, originárias da Argentina e do Uruguai, e suspende, em razão de interesse público, a sua aplicação.
Resolução GECEX Nº 902 DE 03/06/2026
Rep. - Altera o Anexo Único da Resolução GECEX Nº 780/2025, e o Anexo Único da Resolução GECEX Nº 781/2025, para o fim de concessão de Ex-tarifários de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações em caráter provisório.
Resolução CFC Nº 1221 DE 27/11/2009
Aprova a NBC TA 520 Procedimentos Analíticos.
Resolução GECEX Nº 910 DE 03/06/2026
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de fios de poliéster, originárias da China, e suspende, em razão de interesse público, a sua aplicação.
Resolução GECEX Nº 909 DE 03/06/2026
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de malhas de poliéster, originárias da China, e suspende, em razão de interesse público, a sua aplicação.
Resolução GECEX Nº 907 DE 03/06/2026
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de leite em pó, integral ou desnatado, não fracionado, originárias da rgentina e do Uruguai, e suspende, em razão de interesse público, a sua aplicação.
Resolução GECEX Nº 905 DE 03/06/2026
Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pela Associação Brasileira de Embalagem de Aço em face da Resolução GECEX Nº 765/2025, que aplicou medida antidumping definitiva, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de folhas metálicas originárias da China.
Resolução GECEX Nº 904 DE 03/06/2026
Dispõe sobre a apreciação dos pedidos de reconsideração em face da Resolução GECEX Nº 805/2025, que aplicou direito antidumping provisório, por um prazo de até seis meses, às importações brasileiras de Fios de Náilon, originárias da empresa Yiwu Huading Nylon Co., Ltd.
Resolução GECEX Nº 903 DE 03/06/2026
Prorroga, por um prazo de até cinco anos, a aplicação do direito antidumping definitivo às importações brasileiras de pirofosfato ácido de sódio (SAPP), originárias do Canadá e dos Estados Unidos da América.
Resolução GECEX Nº 902 DE 03/06/2026
Altera o Anexo Único da Resolução GECEX Nº 780/2025, e o Anexo Único da Resolução GECEX Nº 781/2025, para o fim de concessão de Ex-tarifários de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações em caráter provisório.
Resolução GECEX Nº 901 DE 03/06/2026
Altera o Anexo IX da Resolução GECEX Nº 272/2021, para fins de inclusão de produto na Lista de Elevações Tarifárias por Razões de Desequilíbrios Comerciais Derivados da Conjuntura Econômica Internacional.
Resolução GECEX Nº 900 DE 03/06/2026
Altera o Anexo IV da Resolução GECEX Nº 272/2021, para fins de inclusão de produtos na lista de Reduções Tarifárias por Razões de Abastecimento ao Amparo da Resolução Grupo Mercado Comum do Mercosul Nº 49/19.
Ato Conjunto RFB/CGIBS Nº 2 DE 27/05/2026
Dispõe sobre a autorização conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) para publicação na Internet, em domínios públicos próprios da RFB e do CGIBS, do Manual de Integração e do Swagger da solução para a Plataforma Pública do Split Payment.
Solução de Consulta COSIT Nº 98171 DE 29/05/2026
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 3105.59.00
Solução de Consulta COSIT Nº 98168 DE 18/05/2026
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM 8714.10.00
Solução de Consulta COSIT Nº 98167 DE 18/05/2026
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM 8714.10.00
Solução de Consulta COSIT Nº 98166 DE 18/05/2026
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM 3919.10.90
Solução de Consulta COSIT Nº 98165 DE 15/05/2026
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 9018.19.80
Solução de Consulta COSIT Nº 98164 DE 15/05/2026
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8516.79.90
Solução de Consulta COSIT Nº 98163 DE 13/05/2026
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8714.10.00
Solução de Consulta COSIT Nº 98162 DE 13/05/2026
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8714.10.00
Solução de Consulta COSIT Nº 98161 DE 13/05/2026
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8714.10.00
Solução de Consulta COSIT Nº 98160 DE 13/05/2026
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 7318.29.00
Decreto Nº 12994 DE 01/06/2026
Regulamenta a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, que cria o Fundo de Garantia à Exportação, e a Lei nº 15.359, de 24 de março de 2026, e a Medida Provisória nº 1.345, de 24 de março de 2026, que alteram o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação, e altera o Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações, e o Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3025 DE 01/06/2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ / Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3024 DE 01/06/2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ / Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.
Solução de Consulta SRRF07 Nº 7005 DE 30/04/2026
Assunto: Simples Nacional.
Solução de Consulta SRRF07 Nº 7004 DE 29/04/2026
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep.
Medida Provisória Nº 1363 DE 30/05/2026
Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel de uso rodoviário no País, no valor de R$ 1,12 (um real e doze centavos) por litro comercializado, com o objetivo de estabilizar preço e oferta, de modo a garantir o abastecimento nacional do referido combustível, em decorrência do choque de oferta derivado do conflito bélico no Oriente Médio.
Portaria Nº 1584 DE 29/05/2026
Estabelece o valor da subvenção econômica à comercialização de Óleo Diesel "A", de uso rodoviário, para fins do disposto no art. 1º da Medida Provisória nº 1.358, de 13 de maio de 2026.
Portaria MTE Nº 737 DE 29/05/2026
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 10 (NR-10) - Segurança em instalações elétricas e serviços em eletricidade.
Resolução BCB Nº 571 DE 28/05/2026
Altera a Resolução BCB nº 352, de 23 de novembro de 2023, que dispõe sobre os conceitos e os critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros, bem como para a designação e o reconhecimento das relações de proteção (contabilidade de hedge) pelas instituições obrigadas a utilizar o Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil - Cosif por força da Resolução BCB nº 92, de 6 de maio de 2021, e sobre os procedimentos contábeis para a definição de fluxos de caixas de ativo financeiro como somente pagamento de principal e juros, a aplicação da metodologia para apuração da taxa de juros efetiva de instrumentos financeiros, a constituição de provisão para perdas associadas ao risco de crédito e a evidenciação de informações relativas a instrumentos financeiros em notas explicativas a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Resolução CVM Nº 244 DE 29/05/2026
Altera a Resolução CVM nº 193, de 20 de outubro de 2023.
Notícia Siscomex Importação Nº 54 DE 29/05/2026
Alteração nos atributos e tratamentos administrativos Inmetro
Portaria SDA/MAPA Nº 1635 DE 29/05/2026
Homologa o Protocolo Privado de Exportação de Bovinos Livres de Antimicrobianos
Resolução SUSEP Nº 87 DE 21/05/2026
Altera as Circulares Susep nº 711, de 24 de dezembro de 2024, nº 713, de 24 de dezembro de 2024, nº 714, de 24 de dezembro de 2024.
Solução de Consulta COSIT Nº 86 DE 25/05/2026
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins / Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep.
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 40 DE 28/05/2026
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.328, de 16 de dezembro de 2025, autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas e jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões novos ou seminovos, para renovação de frota, e altera a Medida Provisória nº 1.314, de 5 de setembro de 2025.
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 39 DE 28/05/2026
Prorroga o prazo da Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, que institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
Lei Nº 15419 DE 28/05/2026
Altera as Leis nºs 12.634, de 14 de maio de 2012, e 13.180, de 22 de outubro de 2015, para dispor sobre o Dia Nacional da Artesã e do Artesão e sobre a profissão de artesã e de artesão.
Circular SECEX Nº 38 DE 28/05/2026
Torna público os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping aplicada às importações de resina de polipropileno (NCM 3902.10.20 e 3902.30.00), originárias da África do Sul e da Índia, iniciada pela Circular SECEX Nº 99/2025.
Portaria MPA Nº 701 DE 28/05/2026
Altera a Portaria nº 278, de 21 de junho de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura, que estabelece o calendário de implementação do Certificado Oficial de Boas Práticas HigiênicoSanitárias a Bordo de embarcações pesqueiras de produção primária fornecedoras de matériaprima para processamento industrial de produtos da pesca destinados ao mercado internacional.
Portaria RFB Nº 688 DE 28/05/2026
Altera a Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023, que dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica, prevista no art. 198, § 3º, inciso IV, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
Solução de Consulta COSIT Nº 8010 DE 16/04/2026
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF.
Resolução CMN Nº 5307 DE 26/05/2026
Altera a Resolução CMN nº 5.300, de 5 de maio de 2026, que estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras aplicáveis às linhas de financiamento para aquisição dos itens de que trata o art. 3º da Medida Provisória nº 1.353, de 30 de abril de 2026.
Solução de Consulta COSIT Nº 85 DE 22/05/2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF IRPF. Premiação cultural paga com base no art. 18 da Lei Paulo Gustavo. Rendimento isento.
Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 18 DE 25/05/2026
Divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2026.
Ato COTEPE/PMPF Nº 15 DE 26/05/2026
Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 14, de 22 de maio de 2026, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis
Convênio ICMS Nº 62 DE 25/05/2026
Autoriza a concessão de anistia de créditos tributários relativos ao ICMS, decorrentes de multas moratórias provenientes de instabilidade técnica nos sistemas de arrecadação.
Convênio ICMS Nº 61 DE 25/05/2026
Altera o Convênio ICMS nº 143, de 24 de setembro de 2010, que autoriza as unidades federadas que menciona a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF - e que se destinem ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa Alimenta Brasil, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, e convalida as operações praticadas nos termos do Convênio ICMS nº 143/10.
Convênio ICMS Nº 60 DE 25/05/2026
Autoriza a concessão de ampliação do prazo de pagamento do ICMS nas condições que especifica.
Lei Nº 15415 DE 25/05/2026
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre prazo para concessão de salário maternidade pago diretamente pela Previdência Social.
Despacho CONFAZ Nº 25 DE 25/05/2026
Publica Convênios ICMS aprovados na 425ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25.05.2026.
Instrução Normativa RFB Nº 2326 DE 20/05/2026
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.090, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas.
Portaria MF Nº 1496 DE 25/05/2026
Estabelece o valor da subvenção econômica da Gasolina "A", para fins do disposto no Art. 1º da Medida Provisória nº 1.358, de 13 de maio de 2026.
Decreto Nº 12984 DE 25/05/2026
Regulamenta o disposto no Capítulo I da Medida Provisória nº 1.358, de 13 de maio de 2026, que autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de combustíveis derivados de petróleo, com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.
Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 10 DE 19/05/2026
Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e- Financeira - Versão 2.1.2.
Ato COTEPE/PMPF Nº 14 DE 22/05/2026
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Notícia Siscomex Importação Nº 49 DE 25/05/2026
Alteração de tratamento administrativo - Anvisa
Solução de Consulta COSIT Nº 98159 DE 08/05/2026
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 6802.29.00 Ex Tipi: sem enquadramento
Solução de Consulta COSIT Nº 98158 DE 08/05/2026
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8426.99.00
Solução de Consulta COSIT Nº 98157 DE 08/05/2026
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8426.99.00
Solução de Consulta COSIT Nº 98156 DE 08/05/2026
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM 1806.90.00 Ex Tipi: sem enquadramento
Solução de Consulta COSIT Nº 98155 DE 08/05/2026
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM 8516.50.00
Solução de Consulta COSIT Nº 98154 DE 08/05/2026
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM 9504.50.00 Ex Tipi: sem enquadramento
Solução de Consulta COSIT Nº 98153 DE 08/05/2026
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 9403.20.90
Solução de Consulta COSIT Nº 98147 DE 28/04/2026
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 6307.10.00
Solução de Consulta COSIT Nº 98146 DE 28/04/2026
Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 6307.10.00
Notícia Siscomex Exportação Nº 17 DE 21/05/2026
Portaria Secex nº 501/2026 - Acordo Mercosul x União Europeia
Notícia Siscomex Importação Nº 47 DE 21/05/2026
Adesão da Anatel ao NPI
Notícia Siscomex Importação Nº 48 DE 21/05/2026
Obrigatoriedade de preenchimento de atributo da Anvisa na DUIMP
CONSULTA PÚBLICA Nº 13 DE 21/05/2026
Consulta pública sobre proposta de fixação do Processo Produtivo Básico (PPB) para cartucho de lente refletiva destinado a tachas e tachões rodoviários, com prazo de 15 dias para envio de manifestações aos órgãos competentes.
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 DE 21/05/2026
Consulta pública sobre proposta de alteração do Processo Produtivo Básico (PPB) aplicável a cicloelétricos, motocicletas elétricas e motonetas elétricas, com prazo de 15 dias para envio de manifestações aos órgãos competentes.
CONSULTA PÚBLICA Nº 11 DE 21/05/2026
Consulta pública sobre proposta de alteração do Processo Produtivo Básico (PPB) de bens de informática, divulgada pelo MDIC, com prazo de 15 dias para envio de manifestações aos órgãos competentes.
Decreto Nº 12975 DE 20/05/2026
Altera o Decreto Nº 8771/2016, que regulamenta a Lei Nº 12965/2014, para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações.
Portaria Interministerial MDIC/MF Nº 174 DE 19/05/2026
Regulamenta a Medida Provisória Nº 1359/2026, que autoriza a destinação, pela União, de recursos para disponibilizar linha de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.
Resolução CMN Nº 5304 DE 20/05/2026
Estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras aplicáveis às linhas de financiamento para aquisição dos itens de que trata o art. 2º da Medida Provisória Nº 1359/2026.
Resolução CMN Nº 5305 DE 20/05/2026
Estabelece as condições para a concessão de financiamentos destinados a capital de giro a prestadores de serviços aéreos regulares, na forma do art. 21 da Medida Provisória Nº 1349/2026.
Resolução CMN Nº 5306 DE 20/05/2026
Altera o art. 2º da Resolução CMN Nº 5097/2023, que define os critérios de elegibilidade para as operações de financiamento à inovação e à digitalização com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) repassados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), mediante remuneração pela Taxa Referencial (TR).
Resolução BCB Nº 570 DE 19/05/2026
Altera a Resolução BCB Nº 517/2025, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na apuração do limite mínimo de capital social integralizado e de patrimônio líquido.
Resolução BCB Nº 569 DE 19/05/2026
Altera a Resolução BCB Nº 343/2023, que dispõe sobre as medidas necessárias à execução do compartilhamento de dados e informações sobre indícios de fraudes de que trata a Resolução Conjunta Nº 6/2023.
Resolução CVM Nº 238 DE 23/12/2025
Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 28 - Alterações decorrentes do Pronunciamento Técnico CPC 51, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC).
Solução de Consulta COSIT Nº 84 DE 20/05/2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Convenção para evitar a dupla tributação entre o Brasil e o Uruguai. Dividendos pagos a pessoas físicas residentes no Brasil por sociedade Uruguaia. Estabelecimento permanente no exterior. Imposto sobre a renda das pessoas físicas.
Solução de Consulta COSIT Nº 83 DE 20/05/2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Convenção para evitar dupla tributação entre Brasil e Uruguai. Atividade rural. Exploração agrícola ou florestal.
Solução de Consulta Nº 5004 DE 13/05/2026
- Assunto: Obrigações Acessórias - Associação. Plano de saúde coletivo empresarial. Informações. Dmed. eSociaL.
Instrução Normativa PRES/INSS Nº 208 DE 19/05/2026
Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
Notícia Siscomex Importação Nº 46 DE 19/05/2026
Alteração de tratamento administrativo do INMETRO.
Instrução Normativa BCB Nº 736 DE 19/05/2026
Altera a Instrução Normativa BCB nº 693, de 19 de dezembro de 2025 que estabelece os procedimentos para a remessa ao Banco Central do Brasil de informações relativas a prestação de serviços de ativos virtuais no mercado de câmbio de que trata a Resolução BCB nº 521, de 10 de novembro de 2025
Medida Provisória Nº 1359 DE 19/05/2026
Autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.
Portaria Nº 501 DE 19/05/2026
Altera a Portaria Secex nº 492, de 30 de abril de 2026, que altera a Portaria Secex nº 72, de 18 de dezembro de 2020, para estabelecer critérios para alocação de cotas para exportação determinadas pelo Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e seus Estados Partes, de um lado, e a União Europeia (UE), de outro, assinado em Assunção, Paraguai, em 17 de janeiro de 2026.
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 35 DE 19/05/2026
Prorroga por 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 1.345/2026, que altera as Leis nº 9.818/1999 e nº 12.712/2012 para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
Protocolo ICMS Nº 38 DE 18/05/2026
Revigora e prorroga o Protocolo ICMS nº 86, de 14 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS na remessa interestadual de mercadorias para armazém geral não alfandegado, nos termos que especifica.
Protocolo ICMS Nº 39 DE 18/05/2026
Altera o Protocolo ICMS Nº 64/2021, que dispõe sobre procedimentos nas operações interestaduais com cana-de-açúcar entre os Estados de Minas Gerais e São Paulo - obrigações acessórias.
Solução de Consulta COSIT Nº 81 DE 15/05/2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.
Solução de Consulta COSIT Nº 82 DE 18/05/2026
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Solução de Consulta SRRF10 Nº 10005 DE 18/05/2026
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL / Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins / Contribuição para o PIS/Pasep.
Solução de Consulta SRRF10 Nº 10006 DE 18/05/2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Despacho CONFAZ Nº 24 DE 18/05/2026
Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
Instrução Normativa PRES/INSS Nº 205 DE 15/05/2026
Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 140, de 18 de novembro de 2022, que dispõe sobre o Programa de Estágio de Estudantes.
Solução de Consulta COTRI Nº 80 DE 14/05/2026
Assunto: Normas de Administração Tributária Prestação de serviços com emprego de materiais. Discriminação na nota fiscal ou fatura.
Notícia Siscomex Exportação Nº 16 DE 15/05/2026
Exclusão de atributo e atualização de tratamento administrativo - Polícia Federal.
Notícia Siscomex Importação Nº 44 DE 17/05/2026
Registro de nacionalização de mercadoria sob admissão temporária automática
Notícia Siscomex Importação Nº 43 DE 15/05/2026
Alterações nos atributos do Novo Processo de Importação.
Notícia Siscomex Importação Nº 42 DE 15/05/2026
Alteração de tratamento administrativo - Polícia Federal
Resolução GECEX Nº 898 DE 15/05/2026
Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex Nº 284/2021.
Portaria SECEX Nº 498 DE 15/05/2026
Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 886, de 7 de maio de 2026, e altera a Portaria Secex nº 461, de 26 de dezembro de 2025, em razão da publicação da Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 886, de 7 de maio de 2026.
Resolução GECEX Nº 893 DE 15/05/2026
Altera a Resolução Gecex Nº 272/2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum do Mercosul.
Comunicado BACEN Nº 45247 DE 15/05/2026
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 14 de maio de 2026.
Solução de Consulta SRRF05 Nº 5003 DE 28/04/2026
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF - Comissão. Responsável. Fonte pagadora.
Solução de Consulta COSIT Nº 77 DE 12/05/2026
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Serviços de call center. Critério de essencialidade. Inaplicabilidade
Instrução Normativa RFB Nº 2325 DE 12/05/2026
Altera a Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, e a Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 4 de dezembro de 2024, para alterar prazos processuais em conformidade com o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
Ato Declaratório CONFAZ Nº 11 DE 13/05/2026
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 423ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 24.04.2026 e publicados no DOU de 27.04.2026.
Medida Provisória Nº 1358 DE 13/05/2026
Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de combustíveis derivados de petróleo, com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio, e altera Medida a Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026.
Solução de Consulta SRRF05 Nº 5002 DE 28/04/2026
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Serviços de terraplanagem. Microempresa do simples nacional.
Portaria COANA Nº 192 DE 13/05/2026
Disciplina o trânsito simplificado entre Unidades Aduaneiras de despacho e o porto de saída de carga expressa em procedimento de devolução ao exterior, via modal marítimo.
Portaria COANA Nº 193 DE 13/05/2026
Dispõe sobre o monitoramento das empresas certificadas no Programa Remessa Conforme (PRC) e altera a Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Remessa Conforme (PRC).
Portaria SECEX Nº 496 DE 13/05/2026
Altera a Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023, para dar nova redação ao Anexo X - Certificado de Origem ao Amparo do Acordo Provisório de Comércio entre Mercosul e União Europeia.
Portaria SECEX Nº 497 DE 13/05/2026
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 884, de 30 de abril de 2026.
Comunicado BACEN Nº 45218 DE 12/05/2026
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 9, 10 e 11 de maio de 2026.
Solução de Consulta SRRF08 Nº 8009 DE 15/04/2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.