Altera a Portaria nº 278, de 21 de junho de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura, que estabelece o calendário de implementação do Certificado Oficial de Boas Práticas HigiênicoSanitárias a Bordo de embarcações pesqueiras de produção primária fornecedoras de matériaprima para processamento industrial de produtos da pesca destinados ao mercado internacional.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições o uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º O Anexo à Portaria nº 278, de 21 de junho de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ
ANEXO
CALENDÁRIO DE IMPLEMENTAÇÃO DO CERTIFICADO OFICIAL DE BOAS PRÁTICAS HIGIÊNICO-SANITÁRIAS A BORDO
"A) Modalidades com métodos de conservação normatizados, com registro de grande volume de exportação, em 2023, dos produtos capturados.
Prazo de adequação: até 31 de maio de 2027.
Modalidade | Recurso | Método de conservação |
Espinhel | Atum e afins | Fresco |
Espinhel / Covos | Pargo (Lutjanus purpureus) | Fresco |
Linha de mão | Atum e afins | Fresco |
Linha/vara - Isca viva | Atum - Bonito Listrado | Fresco |
Linha/vara - Isca viva | Atum - Bonito Listrado | Salmoura |
Linha/vara - Cardume associado | Atum | Fresco |
Cerco | Atum - Bonito Listrado | Salmoura |
Covos - Manzuá | Lagosta verde (Panulirus laevicauda), Lagosta vermelha (Panulirus argus) | Vivo e Fresco (cauda) |
B) Modalidades com métodos de conservação normatizados, com registro de exportação, em 2023, dos produtos capturados.
Prazo de adequação: até 31 de maio de 2027.
Modalidade | Recurso | Método de conservação |
Emalhe oceânico | Sapo e Corvina | Fresco |
Emalhe costeiro fundo | Corvina, Pescada Amarela, Gurijuba e Camurim | Fresco |
Arrasto camarão | Camarão | Fresco |
Arrasto oceânico e meia água | Galo | Fresco |
Cerco | Sardinha-verdadeira | Salmoura |
Covos | Caranguejo vermelho (Chaceon notialis), Caranguejo real (Chaceon ramosae) e Caranguejo de profundidade (Chaceonspp.) | Refrigerado |
Potes | Polvo | Fresco |
C) Modalidades com métodos de conservação normatizados que demandam ações de fomento.
Prazo de adequação: até 31 de maio de 2028.
Modalidade | Recurso | Método de conservação |
Espinhel | Dourada, Piramutaba e Gurijuba | Fresco |
Linha de mão | Garoupa | Fresco |
Emalhe costeiro superfície | Tainha (Mugil liza) | Fresco |
Arrasto simples, duplo, parelha, trilheira, tangone | Piramutaba e peixes diversos | Fresco |
Covos - Manzuá | Lagosta verde (Panulirus laevicauda), Lagosta vermelha (Panulirus argus) | Fresco |
Diversificada costeira | Peixes e crustáceos diversos | Refrigerado |
D) ............................................................ "(NR)