Comunicamos que a partir de 28/05/2026 serão promovidas as seguintes alterações nos tratamentos administrativos referentes às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul abaixo relacionados, sujeitos à anuência da Polícia Federal:

A. No Siscomex Importação (LI-DI)

A.1) Inclusão do tratamento administrativo do tipo “Mercadoria” para os códigos a seguir:

i) 29331112 - Magnopirol (dipirona magnésica)

29393020 – Sais de Cafeína

B. No Portal Único Siscomex

B.1) Alteração do modelo de LPCO de anuência da Polícia Federal a ser solicitado para as importações dos produtos classificados nos códigos a seguir:

i) 29054300 - Manitol

29224990 – Outros (quando se tratar dos valores 01- “Benzocaína”, 02 – “Procaína” ou 03 – “Tetracaína” do ATT_10174)

29242913 - Acetominofen (paracetamol)

29242914 – Lidocaína e seu cloridrato

29242919 – Outros (quando se tratar do valor 01 – “Fenacetina” do ATT_10510)

29242999 – Outros (quando se tratar do valor 01 – “Fenacetina” do ATT_10510)

29331111 - Dipirona

29331119 - Outros

29333999 – Outros (quando se tratar do valor 01 – “Aminopirina” do ATT_2657)

29335919 – Outros (quando se tratar do valor 01 – “Hidroxizina” do ATT_9813)

29349949 – Outros ((quando se tratar do valor 01 – “Diltiazem” do ATT_9847)

29349952 - Tetramisol

29349953 – Levamisol e seus sais

29349999 - Outros ((quando se tratar do valor 01 – “Diltiazem” do ATT_9847)

29393010 - Cafeína

29395910 - Teofilina

DE:

LPCO modelo I00077 - Licença para importação de produtos químicos não-sensíveis /Licença não-restritiva

PARA:

LPCO modelo I00076 - Licença para importação de produtos químicos sensíveis /Licença restritiva

B.2) Inclusão da necessidade de emissão de documento LPCO modelo "I00076 - Licença para importação de produtos químicos sensíveis /Licença restritiva" para os produtos classificados nos códigos a seguir:

i) 29331112 - Magnopirol (dipirona magnésica)

29393020 – Sais de Cafeína

Esta notícia está sendo publicada por solicitação do da Polícia Federal - PF, com base na Portaria MJSP nº 204, de 21 de outubro de 2022, e em atendimento ao disposto nos artigos 8º e 13 da Portaria Secex nº 65, de 26 de novembro de 2020.

Departamento de Operações de Comércio Exterior

Categoria

Comércio Exterior

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