Dispõe sobre os códigos de enquadramento de operações de exportação que geram direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 58, § 5º, da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, declara:
Art. 1º Os códigos de enquadramento de operação de exportação que geram direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra são os constantes do Anexo Único.
Parágrafo único. Os códigos referidos no caput são informados no Registro de Exportação do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex e na Declaração Única de Exportação - DU-E.
Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo RFB nº 4, de 28 de dezembro de 2020.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
ANEXO ÚNICO
CÓDIGO SISCOMEX | DESCRIÇÃO |
80000 | EXPORTAÇÃO NORMAL |
80001 | REGISTRO SIMPLIFICADO |
80104 | EXPORTAÇÃO COM MARGEM NÃO SACADA |
80107 | DEPÓSITO ALFANDEGADO CERTIFICADO |
80116 | SGP - SISTEMA GERAL DE PREFERÊNCIA |
80119 | REGIME AUTOMOTIVO (PORTARIA INTERMINISTERIAL MICT/MF Nº 1, DE 5 DE JANEIRO DE 1996 E DECRETO Nº 2.072, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996) |
80140 | REPETRO-EXPORTAÇÃO COM COBERTURA CAMBIAL |
80150 | VENDA COM PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA DE LIVRE CONVERSIBILIDADE REALIZADA A EMPRESA SEDIADA NO EXTERIOR, PARA SER TOTALMENTE INCORPORADO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, A PRODUTO FINAL EXPORTADO PARA O BRASIL (LEI Nº 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, ART. 6º, CAPUT, INCISO II) |
80160 | VENDA COM PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA DE LIVRE CONVERSIBILIDADE REALIZADA A ÓRGÃO OU ENTIDADE DE GOVERNO ESTRANGEIRO OU ORGANISMO INTERNACIONAL DE QUE O BRASIL SEJA MEMBRO, PARA SER ENTREGUE, NO PAÍS, À ORDEM DO COMPRADOR (LEI Nº 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, ART. 6º, CAPUT, INCISO III) |
80170 | EXPORTAÇÃO DEFINITIVA DE BENS (NOVOS OU USADOS) QUE SAÍRAM DO PAÍS AO AMPARO DE REGISTRO DE EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA |
80180 | EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ORGÂNICOS |
80200 | COTA FRANGO - UNIÃO EUROPEIA |
80280 | PRODUTO NÃO GENETICAMENTE MODIFICADO, EXCLUSIVAMENTE PARA SOJA, MILHO E SEUS DERIVADOS |
80300 | COTA 30 - FRANGO UNIÃO EUROPEIA |
80380 | EXPORTAÇÃO COM CERTIFICADO FITOSSANITÁRIO |
80383 | E-PHYTO (CERTIFICADO FITOSSANITÁRIO ELETRÔNICO) |
80384 | EXPORTAÇÃO SUJEITA A CERTIFICAÇÃO FITOSSANITÁRIA |
80388 | COMÉRCIO DE SUBSISTÊNCIA DAS POPULAÇÕES FRONTEIRIÇAS - SHIVA (INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 104, DE 17 DE OUTUBRO DE 1984, PORTARIA MAPA Nº 779, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025) |
80400 | COTA AÇÚCAR - EXPORTACAO UNIÃO EUROPEIA |
80480 | EXPORTAÇÃO DE ANIMAL VIVO, PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL, INSUMO, MEDICAMENTO VETERINÁRIO E AFINS, SUJEITA A CERTIFICAÇÃO INTERNACIONAL |
80490 | EXPORTAÇÃO DE PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL PROCEDENTE DE ESTABELECIMENTO SOB INSPEÇÃO FEDERAL, SUJEITA A CERTIFICAÇÃO SANITÁRIA INTERNACIONAL |
80500 | COTA MÉXICO ACE 55 COM EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO (DECRETO Nº 4.458, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2002) |
80535 | COTA VEÍCULOS ARGENTINA ACE 14 ICR=35% ART. 9º (DECRETO Nº 10.343, DE 8 DE MAIO DE 2020) |
80550 | COTA VEÍCULOS ARGENTINA ACE 14 ICR=35% ART. 10 (DECRETO Nº 10.343, DE 8 DE MAIO DE 2020) |
80555 | COTA VEÍCULOS ARGENTINA ACE 14, ICR=35%, ART. 3º, 46º PA (DECRETO Nº 12.515, DE 16 DE JUNHO DE 2025) |
80600 | COTA LEITE COLÔMBIA COM EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO |
80635 | COTA COLOMBIA ACE 72 VCR=35% COM EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO (DECRETO Nº 9.230, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017) |
80650 | COTA COLÔMBIA ACE 72 VCR=50% COM EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO (DECRETO Nº 9.230, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017) |
80735 | COTA VEÍCULOS PARAGUAI ACE 74 ICR=35% ART. 8º (DECRETO Nº 10.493, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020) |
80750 | COTA VEÍCULOS PARAGUAI ACE 74 ICR=35% ART. 9º (DECRETO Nº 10.493, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020) |
80802 | EXPORTAÇÃO DEFINITIVA DE BENS QUE SAÍRAM DO PAÍS EM CONSIGNAÇÃO |
81101 | DRAWBACK SUSPENSÃO COMUM |
81102 | DRAWBACK SUSPENSÃO GENÉRICO |
81103 | DRAWBACK SUSPENSÃO INTERMEDIÁRIO |
81104 | DRAWBACK SUSPENSÃO SOLIDÁRIO |
81106 | EXCLUSIVAMENTE PARA COMPROVAÇÕES DO PROGRAMA ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO DA AMAZÔNIA OCIDENTAL |
81501 | PROEX/EQUALIZAÇÃO (BANCO DO BRASIL) |
81502 | PROEX/FINANCIAMENTO (BANCO DO BRASIL) |
81503 | FINANCIAMENTO COM RECURSOS PRÓPRIOS (DECEX) |
81504 | EXPORTAÇÃO COM SEGURO DE CRÉDITO - PÓS-EMBARQUE |
81505 | EXPORTAÇÃO COM SEGURO DE CRÉDITO - PRÉ-EMBARQUE |
82200 | RECOF-SPED COM EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO |