Altera a Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023, que dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefÃcio ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurÃdica, prevista no art. 198, § 3º, inciso IV, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
A SECRETÁRIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 198, § 3º, inciso IV, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, na Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 e no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, resolve:
Art. 1º A Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ..............................................................................................................................
§ 1º A Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária - Dirbi, instituída pela Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, constitui o instrumento eletrônico destinado à coleta das informações de que trata o caput.
§ 2º Para fins de transparência ativa, as informações coletadas via Dirbi terão prevalência sobre fontes de dados alternativas, ressalvados os tributos relacionados ao comércio exterior." (NR)
"Art. 1º-A. As informações a que se refere o art. 1º serão disponibilizadas conforme o disposto no Anexo VI para:
I - os incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades constantes dos Anexos I a V, de acordo com os critérios objetivos neles estabelecidos; e
II - os incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades constantes da Dirbi, de que trata o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.198, de 17 de junho de 2024." (NR)
"Art. 2º ..............................................................................................................................
............................................................................................................................................
II - serão atualizadas, no máximo, a cada semestre, exceto nos casos em que o período de apuração pelo contribuinte seja superior a seis meses e ainda não esteja encerrado; e
......................................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Os Anexos II, III, IV, VI e VII da Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023, ficam substituídos, respectivamente, pelos Anexos I, II, III, IV e V desta Portaria.
Art. 3º Fica revogado o Anexo VIII da Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ADRIANA GOMES REGO
ANEXO I(Anexo II da Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023)
Relação de beneficiários - Pessoa jurídica imune ou isenta
IRBI | Base legal | Fonte | Imunidade / Isenção |
Entidades sem Fins Lucrativos - Assistência Social e Saúde | Constituição Federal, art. 150, caput, inciso VI, alínea "c" e art. 195, § 7º; | ECF - 0010, 4 e 10 | IRPJ |
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, arts. 12 e 15; | |||
Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 14, caput, inciso X; | |||
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; | |||
Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014. | |||
Entidades sem Fins Lucrativos - Associação Civil | Constituição Federal, art. 150, caput, inciso VI, alínea "c", e art. 195, § 7º; | ECF - 0010, 4 e 10 | IRPJ |
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, arts. 12 e 15; | |||
Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 14, caput, inciso X; | |||
Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014. | |||
Entidades sem Fins Lucrativos - Cultural | Constituição Federal, art. 150, caput, inciso VI, alínea "c", e art. 195, § 7º; | ECF - 0010, 4 e 10 | IRPJ |
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, arts. 12 e 15; | |||
Medida Provisória nº 2.158-35, 24 de agosto de 2001, art. 14, caput, inciso X; | |||
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; | |||
Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014. | |||
Previdência Privada Fechada | Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 6º; | ECF - 0010, 4 e 10 | IRPJ |
Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005, art. 17. | |||
Entidades Religiosas | Constituição Federal, art. 150, caput, inciso VI, alínea "b". | ECF - 0010, 4 e 10 | IRPJ |
ANEXO II(Anexo III da Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023)
Incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica - Contribuição para o Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente sobre a importação - Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidente sobre a importação de bens e serviços - Cofins-Importação
IRBI | Base Legal | Fonte |
Acetona | Acetona destinada a produção de monoisopropilamina (Mipa), Código Tipi 2914.11.00 - Lei nº 11.727,de 23 de junho de 2008, art. 25, §§ 1º e 2º. | Receita Data |
Adubos e fertilizantes | Adubos ou fertilizantes - Capítulo 31 da NCM - e suas matérias primas - Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 1º,caput, inciso I, e Decreto nº 5.630, de 22 de dezembro de 2005. | Receita Data |
Aeronaves | Aeronaves da posição 8.802 da NCM - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 12, inciso VI, e Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 6º, e Decreto nº 5.171, de 6 de agosto de 2004. | Receita Data |
Amostras e remessas sem valor comercial | Amostras e Remessas Postais Internacionais, sem valor comercial - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 9º, caput, inciso II, alínea "a". | Receita Data |
Bens a serem empregados em aeronaves | Bens a serem empregados em aeronaves - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 12, caput, inciso VII, Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 6º, e Decreto nº 5.171, de 6 de agosto de 2004. | Receita Data |
Zona Franca de Manaus | Bens a serem incorporados ao ativo imobilizado de empresas da Zona Franca de Manaus - Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 50, e Decreto nº 5.691, de 3 de fevereiro de 2006. | Receita Data |
Regime de Exportação Temporária | Bens aos quais tenha sido aplicado o Regime de Exportação Temporária - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 2º, caput, inciso VI. | Receita Data |
Evento cultural, científico ou esportivo | Bens com uso relativo a evento cultural, científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou no Brasil - Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, art. 38. | Receita Data |
Cinema e audiovisual | Bens destinados a indústria cinematográfica e audiovisual - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 12, inciso V, e Decreto nº 5.171, de 6 de agosto de 2004. | Receita Data |
Reposição de materiais | Bens idênticos destinados a reposição de outros anteriormente importados - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 2º, caput, inciso II. | Receita Data |
Entidades beneficentes de assistência social | Bens importados pelas entidades beneficentes de assistência social - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 2º, caput, inciso VII. | Receita Data |
Instituições científicas e tecnológicas | Bens importados por instituições científicas e tecnológicas, cientistas e pesquisadores - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 9º, caput, inciso II, alínea "h". | Receita Data |
Drawback | Bens importados sob o regime aduaneiro especial de Drawback/Isenção - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 9º, caput, inciso II, alínea "f". | Receita Data |
Zona Franca de Manaus | Bens para elaboração de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem - Empresas da Zona Franca de Manaus - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 14, § 1º. | Receita Data |
Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap | Bens submetidos ao Recap - Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 14, caput, inciso II, e Decreto nº 6.581, de 26 de setembro de 2008. | Receita Data |
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera - Repenec nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste | Bens submetidos ao Repenec - Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, arts. 1º a 5º, e Decreto nº 7.320, de 28 de setembro de 2010, art. 18. | Receita Data |
Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - Repes | Bens submetidos ao Repes - Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 4º, caput, inciso II, e Decreto nº 5.713, de 2 de março de 2006. | Receita Data |
Reporto - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária | Bens submetidos ao Reporto - Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, art. 14, e Decreto nº 6.582, de 26 de setembro de 2008. | Receita Data |
Regimes Aduaneiros Especiais | Bens submetidos aos Regimes Aduaneiros Especiais - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 14. | Receita Data |
Corretivo de solo | Corretivo de solo de origem mineral - Capítulo 25 da NCM - Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 1º, caput, inciso IV, e Decreto nº 5.630, de 22 de dezembro de 2005. | Receita Data |
Defensivos agrícolas | Defensivos agropecuários - Posição 3808 da NCM e suas matérias primas - Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 1º, caput, inciso II, e Decreto nº 5.630, de 22 de dezembro de 2005. | Receita Data |
Copa do Mundo, Olímpiada e Jogos Paralímpicos | Eventos Copa do Mundo, Jogos Olímpicos e Paralímpicos 2016 - Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, art. 3º, § 1º, incisos III e IV, e Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, art. 4º, § 1º, incisos III e IV. | Receita Data |
Copa do Mundo, Olímpiada e Jogos Paralímpicos | Eventos Copa do Mundo, Jogos Olímpicos e Paralímpicos 2016 - Bens admitidos sob o Regime de Admissão Temporária - Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, art. 4º, e Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, art. 5º. | Receita Data |
Loja Franca | Exclusivo Loja Franca - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 9º, caput, inciso II, alínea "d". | Receita Data |
Fabricação de papéis | Máquinas e Equipamentos classificados na posição 8439 da Tipi e utilizados na fabricação de papéis - Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 55, caput, inciso II, e Decreto nº 5.653, de 29 de dezembro de 2005. | Receita Data |
Feijões, arroz e farinhas | Feijões comuns, arroz e farinhas, com códigos NCM definidos pela Lei 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 1º, caput, inciso V e VI, e Decreto nº 5.630, de 22 de dezembro de 2005. | Receita Data |
Gás natural | Gás natural destinado às unidades termelétricas integrantes do PPT - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 12, inciso IX. | Receita Data |
Gás natural | Gás natural importado da Bolívia - Decreto nº 681, de 11 de novembro de 1992, e Ato Declaratório Interpretativo nº 21, de 28 de julho de 2004, art. 3º. | Receita Data |
Gás natural liquefeito -GNL | Gás Natural Liquefeito - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 12, inciso XVI | Receita Data |
Inoculantes agrícolas | Inoculantes agrícolas do código 3002.90.99 da NCM - Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 1º, caput, inciso VI, e Decreto nº 5.630, de 22 de dezembro de 2005. | Receita Data |
Evento cultural, científico ou esportivo | Isenção de Pis/Cofins - Importação - Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, art.38. | Receita Data |
Massas alimentícias | Massas alimentícias classificadas na posição 19.02 da Tipi - Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 1º, caput, inciso XVIII. | Receita Data |
Leite em pó | Leite em pó, conforme definições constantes da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 1º, inciso XI, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, art. 32, do Decreto nº 5.630, de 22 de dezembro de 2005, e do Decreto nº 6.461, de 21 de maio de 2008. | Receita Data |
Leite fluido | Leite fluido, conforme definições constantes da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 1º, caput, inciso XI, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, art. 32, do Decreto nº 5.630, de 22 de dezembro de 2005, e do Decreto nº 6.461, de 21 de maio de 2008. | Receita Data |
Livros | Livros, conforme definido no art. 2º da Lei nº 10.753, de 2003 - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 12, inciso XII, e na Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, art. 6º. | Receita Data |
Zona Franca de Manaus | Matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem - Empresas da Zona Franca de Manaus - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 14-A, e Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 6º. | Receita Data |
Suspensão - matérias primas e materiais de embalagem | Matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem - Empresa exportadora - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 40, § 6º, e Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, e Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007. | Receita Data |
Missões Diplomáticas | Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e respectivos integrantes - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 9º, caput, inciso I, alínea "b". | Receita Data |
Objetos de arte | Objetos de arte classificados nas posições 9701, 9702, 9703 e 9706 da NCM, recebidos em doações por museus e entidades culturais - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 9º, caput, inciso II, alínea "g". | Receita Data |
Óleos combustíveis | Óleos combustíveis tipo bunker, códigos 2710.19.21 e 2710.19.22, destinados à navegação de cabotagem ou de apoio portuário e marítimo - Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, art. 2º. | Receita Data |
Outros | Outras isenções, reduções e suspensões. | Receita Data |
Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - Padis, e -Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - Patvd | Padis e PATVD - Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Decreto nº 6.234, de 11 de outubro de 2007. | Receita Data |
Papel destinado à impressão de jornais | Papel destinado à impressão de jornais - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 12, inciso III, e Decreto nº 5.171, de 6 de agosto de 2004. | Receita Data |
Partes e peças - Registro Especial Brasileiro - REB | Partes, peças e componentes para embarcações com registro no REB - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 12, inciso I, e Decreto nº 5.171, de 6 agosto de 2004. | Receita Data |
Pintos de um dia | Pintos de um dia - código 0105.11 da Tipi - Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 1º, caput, inciso X, Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 29, e Decreto nº 5.630, de 22 de dezembro de 2005. | Receita Data |
Destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos | Posições 3002, 3006, 3926, 4015, 9018 - Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, art. 1º, caput, inciso III. | Receita Data |
Pré misturas para pão | Pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e pão comum - Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 1º, caput, inciso XVI, Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008, e Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009. | Receita Data |
Preparação não alcoólica para elaboração de bebidas | Preparações compostas não alcoólicas para elaboração de bebidas - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 12, inciso XIII, e Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 44. | Receita Data |
Produtos químicos | Produtos químicos intermediários de síntese, Cap. 29 - Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, art. 1º, caput, inciso II, alínea "b". | Receita Data |
Produtos químicos | Produtos químicos, Cap 29 - Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, art. 1º, caput, inciso I. | Receita Data |
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 11 | Produtos com uso definido pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 11, inciso II, e pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 44. | Receita Data |
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 12 | Produtos com uso definido pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 12, incisos XVIII, XIX, XX e XXI. | Receita Data |
Farinhas a base de milho | Produtos definidos pela Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 1º, caput, inciso IX, pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 29, e pelo Decreto nº 5.630, de 22 de dezembro de 2005. | Receita Data |
Leite pasteurizado ou industrializado | Produtos definidos pela Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 1º, caput, inciso XI, pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, art. 32, e pelo Decreto nº 6.461, de 21 de maio de 2008. | Receita Data |
Produtos farmacêuticos | Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, art. 2º, caput, inciso I. | Receita Data |
Produtos farmacêuticos | Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, art. 2º, caput, inciso II. | Receita Data |
Produtos farmacêuticos | Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, de 2006, art. 2º, caput, inciso III. | Receita Data |
Produtos farmacêuticos | Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, art. 2º, caput, inciso IV. | Receita Data |
Produtos farmacêuticos | Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, de 2006, art. 2º, caput, inciso V. | Receita Data |
Produtos farmacêuticos | Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, art. 2º, caput, inciso VI. | Receita Data |
Produtos farmacêuticos | Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, art. 2º, caput, inciso VII. | Receita Data |
Produtos farmacêuticos | Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, art. 2º, caput, inciso VIII. | Receita Data |
Produtos hortícolas e frutas | Produtos hortícolas e frutas - Capítulos 7 e 8 da Tipi - e ovos - posição 0407 - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 12, inciso X. | Receita Data |
Produtos químicos e farmacêuticos | Produtos químicos e farmacêuticos - Capítulos 29/30 NCM - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 11, inciso I. | Receita Data |
Queijos | Queijos de tipos definidos pela Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 1º, caput, inciso XII, pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, art. 32, e pelo Decretos nºs 5.630, de 22 de dezembro de 2005, e 6.461, de 21 de maio de 2008. | Receita Data |
Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - Recine | Recine - Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, art. 12, e Decreto nº 7.729, de 25 de maio de 2012, art. 7. | Receita Data |
Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - Recompe | Recompe - Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, art. 9º, caput, inciso III, regulamentada pelo Decreto nº 7.243, de 26 de julho de 2010, art.5º, caput, inciso III. | Receita Data |
Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol - Recopa | Recopa - Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, Decreto nº 7.319, de 28 de setembro de 2010, e Decreto nº 7.525, de 15 de julho de 2011. | Receita Data |
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi | Reidi - Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, art. 3º. | Receita Data |
Organismos Internacionais | Representações de organismos Internacionais e respectivos integrantes - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 9º, caput, inciso. I, alínea "c". | Receita Data |
Retorno de bens exportados | Retorno de bens exportados - Devolução para reparo ou substituição - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 1º, § 2º, inciso I, alínea "b". | Receita Data |
Retorno de bens exportados | Retorno de bens exportados - Exportação em consignação - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 1º, § 2º, inciso I, alínea "a". | Receita Data |
Retorno de bens exportados | Retorno de bens exportados - Fatores alheios ao exportador - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 1º, § 2º, inciso I, alínea "e". | Receita Data |
Retorno de bens exportados | Retorno de bens exportados - Guerra ou calamidade pública - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 1º, § 2º, inciso I, alínea "d". | Receita Data |
Retorno de bens exportados | Retorno de bens exportados - Modificações no país importador - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 1º, § 2º, inciso I, alínea "c". | Receita Data |
Sêmens e embriões | Sêmens e embriões da posição 0511 da NCM - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 8º, § 12, inciso XI. | Receita Data |
Sementes agrícolas | Sementes e mudas, e produtos de natureza biológica para sua produção - Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 1º, caput, inciso III, e Decreto nº 5.630, de 22 de dezembro de 2005. | Receita Data |
Soro de leite | Soro de leite fluido, conforme definições constantes da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 1º, caput, inciso XIII, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, art. 32, e do Decreto nº 6.461, de 21 de maio de 2008. | Receita Data |
Trigo | Trigo - Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 1º, inciso XV, Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008, e Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009. | Receita Data |
União, Estados e Municípios | União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias e fundações - Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 9º, caput, inciso. I, alínea "a". | Receita Data |
Vacinas | Vacinas para medicina veterinária - código 3002.30 da NCM - Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 1º, caput, inciso VII, e Decreto nº 5.630, de 22 de dezembro de 2005. | Receita Data |
ANEXO III(Anexo IV da Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023)
Incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica - Imposto de Importação - II e Imposto sobre Produtos Industrializados vinculados à importação - IPI-Importação
IRBI | Base Legal | Fonte |
Amazônia Ocidental | Amazônia Ocidental - Decreto-Lei nº 356, de 15 de agosto de 1968, art. 2º. | Receita Data |
Autopeças Não Produzidas | Autopeças Não Produzidas para industrialização - Bk (bens de capital) ou Bit (bens de informática e telecomunicações) - Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021, art. 4º, § 1º, e Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, art. 20. | Receita Data |
Autopeças Não Produzidas | Autopeças Não Produzidas para industrialização - Bk (bens de capital) ou Bit (bens de informática e telecomunicações) - Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021, art. 4º, § 2º, e Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, art. 20. | Receita Data |
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq | CNPq - Cientistas, pesquisadores e entidades ligados à pesquisa e credenciados pelo CNPq - Lei nº 8.010, de 29 março de 1990, e Medida Provisória nº 191, de 11 de junho de 2004 (Lei nº 10.964, de 28 de outubro de 2004. | Receita Data |
Feiras e exposições | Consumo de feiras, exposições e assemelhados - Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 70, e Portaria MF nº 107, de 15 de maio de 1996, arts. 1º a 4º. | Receita Data |
Drawback | Drawback - Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 78, caput, inciso III - Isenção; Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 78, caput, inciso II - Suspensão; e Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992, art. 1º, caput, inciso I. | Receita Data |
Copa do Mundo | Eventos Copa do Mundo/Jogos Olímpicos e Paralímpicos 2016 - Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, arts. 3º, 4º, 7º a 15, Decreto nº 7.578, de 11 de outubro de 2011, Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013 e Decreto nº 8.463, de 5 de junho de 2015. | Receita Data |
Loja Franca | Exclusivo Loja Franca - Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, art. 2º, caput, inciso II, alínea "e", e Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992, art. 1º, caput, inciso IV. | Receita Data |
Instituições de educação ou assistência social | Instituições de educação ou de assistência social - Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, art. 2º, caput, inciso I, alínea "b", e § 1º, e Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992, art. 1º, caput, inciso IV. | Receita Data |
Tribunal Superior Eleitoral - TSE | Matérias-primas e produtos intermediários para industrialização de bens de informática para o TSE - Leis nºs 9.359, de 12 de dezembro de 1996, e 9.643, de 26 de maio de 1998. | Receita Data |
Missões Diplomáticas | Missões Diplomáticas e Repartições Consulares de caráter permanente e seus respectivos integrantes - Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, art. 2º, caput, inciso I, alínea "c", e § 1º, e Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992, art. 1º. | Receita Data |
Outras isenções | Outras isenções, reduções e suspensões, não sujeitas a exame de similaridade. | Receita Data |
Partes e peças para aeronaves | Partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves - Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, art. 2º, caput, inciso II, alínea "j", e § 1º, e Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992, art. 1º, caput, inciso IV. | Receita Data |
Partes e peças para embarcações | Partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de embarcações - Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, art.2º, caput, inciso II, alínea "j" e § 1º, e Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992, art.1º. | Receita Data |
Partidos Políticos | Partidos Políticos - Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, art. 2º, caput, inciso I, alínea "b", e § 1º, e Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992, art.1º, caput, inciso IV. | Receita Data |
União, Estados, e Municípios | União, Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios e respectivas autarquias - Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, art.2º, caput, inciso I, alínea "a", e § 1º, e Lei nº. 8.402, de 8 de janeiro de 1992, art. 1º, caput, inciso IV. | Receita Data |
Autopeças para máquinas agrícolas | Autopeças para produção de tratores, colheitadeiras, máquinas agrícolas e rodoviárias autopropulsadas - Decreto nº 6.500, de 2 de julho de 2008. | Receita Data |
Contingenciamento | Contingenciamento - Decisão do Conselho do Mercado Comum do Mercosul - Decisão CMC nº 38, de 2005 (alterada pela Decisão CMC nº 26, de 2015), Resolução GMC Nº 49, 2019, e Decreto nº 10.291, de 24 de março de 2020. | Receita Data |
Montadoras e fabricantes de veículos, tratores, carrocerias etc., Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. | Montadoras e fabricantes de veículos, tratores, carrocerias etc., Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997. | Receita Data |
Outras isenções, reduções e suspensões, não sujeitas a exame de similaridade. | Outras isenções, reduções e suspensões, não sujeitas a exame de similaridade, não capituladas nesta tabela. | Receita Data |
Outras isenções, reduções e suspensões, sujeitas a exame de similaridade. | Outras isenções, reduções e suspensões, sujeitas a exame de similaridade, não capituladas nesta tabela. | Receita Data |
Autopeças Não Produzidas | Redução para Autopeças Não Produzidas - Bk (bens de capital) ou Bit (bens de informática e telecomunicações) - Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021, art. 2º. | Receita Data |
Autopeças Não Produzidas | Redução para Autopeças Não Produzidas - Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021, art. 1º. | Receita Data |
Regra para produtos do setor aeronáutico | Produtos do setor aeronáutico - Regra geral de tributação da Tarifa Externa Comum - Decreto nº 2.376, de 12 de novembro de 1997, Resolução Camex nº 55, de 5 de agosto de 2010, e Resolução Camex nº 78, de 5 de outubro de 2011. | Receita Data |
Admissão em Depósito Especial | Admissão em Depósito Especial - DE - Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 93, e Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, arts. 480 a 487. | Receita Data |
Admissão em Entreposto Aduaneiro | Admissão em Entreposto Aduaneiro - Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, art. 9º. | Receita Data |
Loja Franca | Admissão em Loja Franca - Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, art. 15. | Receita Data |
Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - Recof | Admissão em Recof - Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 89, e Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, arts. 420 a 426. | Receita Data |
Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital - Recof Sped | Admissão em Recof Sped - Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 89. | Receita Data |
Area de Livre Comércio | Admissão na Área de Livre Comércio de Boa Vista - Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, art. 4º (alterado pela Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 110, e Lei nº 11.732, de 30 de junho de 2008, art. 4º). | Receita Data |
Area de Livre Comércio | Admissão na Área de Livre Comércio. de Cruzeiro Do Sul, Brasileia e Epitaciolândia - Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, (alterado pela Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 110), e Decreto nº 1.357, de 30 de dezembro de 1994. | Receita Data |
Area de Livre Comércio | Admissão na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana - Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, art. 11, e Decreto nº 517, de 8 de maio de 1992. | Receita Data |
Area de Livre Comércio | Admissão na Área de Livre Comércio de Tabatinga - Lei nº 7.965, de 22 de dezembro de 1989 (alterado pela Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 108). | Receita Data |
Area de Livre Comércio | Admissão na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim - Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991 (alterado pela Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 109) e Decreto nº 843, de 23 de junho de 1993. | Receita Data |
Zona Franca de Manaus | Admissão na Zona Franca De Manaus - Constituição Federal, Disposições Transitórias, art. 40, e Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. | Receita Data |
Zona Franca de Manaus | Produtos industrializados na Zona Franca de Manaus com insumos estrangeiros empregados, redução mediante a aplicação de coeficiente definido no Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, art. 7º, § 1º, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991. | Receita Data |
Zona Franca de Manaus | Produtos industrializados na Zona Franca de Manaus com insumos estrangeiros empregados, redução mediante a aplicação de coeficiente de 88%(oitenta e oito por cento) definido no Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, art. 7º, § 4º, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991. | Receita Data |
Zona Franca de Manaus | Produtos industrializados na Zona Franca de Manaus com insumos estrangeiros empregados, redução mediante a aplicação de coeficiente de acréscimo de 5% (cinco por cento) definido no Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, art. 7º, § 9º, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991. | Receita Data |
Entreposto Internacional da Zona Franca de Manaus - Eizof | Admissão no Eizof - Portaria Interministerial MEFP/SDR nº 2, de 21 de julho de 1992. | Receita Data |
Admissão Temporária | Admissão Temporária - Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 75 (exceto recipientes, embalagens e outros com finalidade semelhante). | Receita Data |
Admissão Temporária | Admissão Temporária - pagamento proporcional de impostos - Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 79, e Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, arts. 373 a 378. | Receita Data |
Regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - Repetro | Repetro na modalidade definitiva prevista no Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, art. 458, caput, inciso IV. | Receita Data |
Regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - Repetro | Bens destinados ao Repetro na modalidade temporária prevista no Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, art. 376, caput, inciso I, alínea "a". | Receita Data |
Depósito Afiançado | Depósito Afiançado - Instrução Normativa SRF nº 409, de 19 de março de 2004. | Receita Data |
Depósito Especial | Depósito Especial - Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, art. 480, e Instrução Normativa SRF nº 386, de 14 de janeiro de 2004, art. 20. | Receita Data |
Recipientes e embalagens retornáveis | Exclusivos recipientes e embalagens retornáveis e similares - Admissão Temporária ou reimportacao - Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 14 de dezembro de 2015. | Receita Data |
Mercadorias importadas destinadas à exportação | Mercadorias importadas entrepostadas e destinadas à exportação - Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, art. 24. | Receita Data |
Outros Acordos Internacionais | Outros Acordos Internacionais (Exceto Gatt, Sgpc, Aladi E Mercosul) - Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, art.6º. | Receita Data |
Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - Recof | Recof - Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 90, Lei nº 10.833, de 29 dezembro de 2003, art. 59, Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, art. 420, e Instrução Normativa RFB nº 2.126, de 29 de dezembro de 2022. | Receita Data |
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera - Repenec nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste | Bens submetidos ao Repenec - Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, arts. 1º a 5º, e Decreto nº 7.320, de 28 de setembro de 2010, art. 18. | Receita Data |
Regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - Repetro | Repetro-Industrialização - Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017. | Receita Data |
Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto | Reporto - Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e Instrução Normativa RFB nº 1.370, de 28 de junho de 2013. | Receita Data |
ANEXO IV(Anexo VI da Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023)
Informações disponibilizadas:
IRBI | Informações disponibilizadas |
Anexo I | - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; - Razão Social; - Atividade Econômica, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE; - Valor declarado na Escrituração Contábil Fiscal - ECF relativo ao Incentivo, Renúncia, Benefício ou Imunidade - IRBI. |
Anexo I-A | - CNPJ; - Razão Social; - CNAE; - Receita desonerada declarada na Escrituração Fiscal Digital da Contribuição Previdenciária sobre a Receita - EFD-Contribuições relativo ao IRBI. |
Anexo II | - CNPJ; - Razão Social; - CNAE. |
Anexo III | - CNPJ; - Razão Social; - CNAE; - Valor dos IRBI. |
Anexo IV | - CNPJ; - Razão Social; - CNAE; - Valor dos IRBI. |
Anexo V | - CNPJ; - Razão Social; - CNAE; - Município e Unidade da Federação da matriz; - Data inicial da fruição do benefício; - Data final da fruição do benefício. |
Dirbi* | - CNPJ; - Razão Social; - CNAE; - Unidade da Federação da matriz; - Valor dos IRBI. |
* Benefícios tributários constantes do Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.198, de 17 de junho de 2024.
ANEXO V(Anexo VII da Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023)
Unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil responsáveis pela apuração e correção das informações
IRBI | Unidade Responsável |
Anexos I, I-A e II | Coordenação-Geral de Fiscalização - Cofis |
Anexos III e IV | Coordenação-Geral de Administração Aduaneira - Coana |
Anexo V e Dirbi* | Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros e Benefícios Fiscais - Cocad |
* Benefícios tributários constantes do Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.198, de 17 de junho de 2024.