Legislação


SOLUO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 N 4.035, DE 17 DE JULHO DE 2015



CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Valores pagos por locação de veículo não ensejam a constituição de créditos a serem descontados da COFINS apurada em regime não cumulativo, porquanto tais despesas não estão expressamente relacionadas no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e também não se enquadram em qualquer das hipóteses de creditamento previstas naquele dispositivo legal.



SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 1, DE 02 DE JANEIRO DE 2014, PUBLICADA NO DOU DE 10/02/2014, SEÇÃO 1, PÁGINA 17.



Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, IV.



ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP



CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Valores pagos por locação de veículo não ensejam a constituição de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep apurada em regime não cumulativo, porquanto tais despesas não estão expressamente relacionadas no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e também não se enquadram em qualquer das hipóteses de creditamento previstas naquele dispositivo legal.



SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 1, DE 02 DE JANEIRO DE 2014, PUBLICADA NO DOU DE 10/02/2014, SEÇÃO 1, PÁGINA 17.



Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, IV.



 



ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA GONZAGA



Chefe





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SOLUO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 N 4.034, DE 13 DE JULHO DE 2015 ATO DECLARATRIO EXECUTIVO CODAC N 21, DE 29 DE JULHO DE 2015
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