Legislação


SOLUO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 N 4.034, DE 13 DE JULHO DE 2015



Ementa: Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Vendas canceladas. Devolução de vendas. Exclusão da base de cálculo.



O valor do cancelamento de vendas, decorrente de devolução de mercadorias, que tenha sido objeto de incidência da CPRB, poderá ser excluído na determinação da base de cálculo desta, no período de ocorrência da devolução.



SOLUÇÃO VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 40, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014.



Dispositivos Legais: Lei nº 12.546, de 2011; Parecer Normativo Cosit nº 3, de 2012; Solução de Consulta Cosit nº 11, de 2002.



 



ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA GONZAGA 



Chefe





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