Legislação


ATO DECLARATRIO EXECUTIVO CODAC N 21, DE 29 DE JULHO DE 2015



O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015,



DECLARA:



Art. 1º Os códigos de receita constantes do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 70, de 5 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:



ANEXO ÚNICO








































































Item



Código de Receita



Especificação da Receita



1



0679



PIS - Tributação de Bebidas Frias - Cervejas



2



0691



PIS - Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas



3



0724



PIS - Importação - Tributação de Bebidas Frias - Cervejas



4



0753



PIS - Importação - Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas



5



0760



Cofins - Tributação de Bebidas Frias - Cervejas



6



0776



Cofins - Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas



7



0782



Cofins - Importação - Tributação de Bebidas Frias - Cervejas



8



0809



Cofins - Importação - Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas



9



0821



IPI - Tributação de Bebidas Frias - Cervejas



10



0838



IPI - Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas



11



0850



IPI - Vinculado Importação - Tributação de Bebidas Frias - Cervejas



12



0867



IPI - Vinculado Importação - Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas




Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2015.



FREDERICO IGOR LEITE FABER





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