Notícia

Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º,caput, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; tendo em vista o disposto nas Decisões nº 27/15 e 09/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul; e considerando as deliberações de sua 235ª Reunião Ordinária, ocorrida em 26 de março de 2026, resolve:



Art. 1º Ficam incluídos, no Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados no Anexo Único desta Resolução.



Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.



MARCIO FERNANDO ELIAS ROSA



Presidente do Comitê



ANEXO ÚNICO









































NCM



Ex



Alíquota II



Descrição



Início da Vigência



Término da Vigência



4011.50.00



25%



- Do tipo utilizado em bicicletas



05/05/2026



04/05/2027



7311.00.00



25%



Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de ferro fundido, ferro ou aço.



05/05/2026



04/05/2027



7311.00.00



007



12,6%



Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de ferro fundido, ferro ou aço, com pressão de serviço inferior ou igual a 126 bar



05/05/2026



04/05/2027




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