Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º,caput, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; tendo em vista o disposto na Resolução nº 49/19 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e nas Diretrizes nº 82/26, 83/26, 84/26, 85/26, 86/26, 87/26 e 88/26 da Comissão de Comércio do Mercosul; e considerando as deliberações de suas 229ª, 231ª e 232ª Reuniões Ordinárias, realizadas, respectivamente, nos meses de setembro, novembro e dezembro de 2025, resolve:
Art. 1º Ficam incluídos, no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas no Anexo Único desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCIO FERNANDO ELIAS ROSA
Presidente do Comitê
ANEXO ÚNICO
NCM | Nº Ex | Alíquota (%) | Descrição | Quota | Unidade da quota | Enquadramento (Anexo da Resolução GMC Nº 49/19) | Início da vigência | Término da vigência |
2106.90.90 | 046 | 0 | Preparação alimentícia, apresentada sob a forma de pó, composta de: concentrado proteico parcialmente hidrolisado do soro de leite, óleos vegetais, xarope de glicose, galacto-oligossacarídeo, óleo de peixe, óleo de Mortierella alpina, aminoácidos livres, minerais, vitaminas, cloreto de colina, L-carnitina, regulador de acidez e emulsificante; para fabricação de fórmulas nutricionais infantis | 250 | Toneladas | Art. 2º, inciso 1 | 07/05/2026 | 06/05/2027 |
2916.14.10 | 0 | De metila | 15.000 | Toneladas | Art. 2º, inciso 1 | 07/05/2026 | 06/05/2027 | |
3812.10.00 | 0 | - Preparações denominadas "aceleradores de vulcanização" | 2.500 | Toneladas | Art. 2º, inciso 1 | 07/05/2026 | 06/05/2027 | |
3812.31.00 | 0 | -- Misturas de oligômeros de 2,2,4-trimetil-1,2-di-hidroquinolina (TMQ) | 6.500 | Toneladas | Art. 2º, inciso 1 | 07/05/2026 | 06/05/2027 | |
3812.39.11 | 0 | Que contenham derivados N-substituídos de p-fenilenodiamina | 2.700 | Toneladas | Art. 2º, inciso 1 | 07/05/2026 | 06/05/2027 | |
3926.90.90 | 274 | 0 | Radome, com diâmetro de 17,4 m e truncagem de 78%, próprio para antena de controle de tráfego aéreo | 10 | Unidades | Art. 2º, inciso 1 | 07/05/2026 | 06/05/2027 |
5402.62.00 | 001 | 0 | Fio de multifilamento liso de poliéster retorcido, trilobal, cru, de título igual ou superior a 100 Dtex e inferior ou igual a 167 Dtex por fio simples, torção final em Z, acondicionado em tubos plásticos para tingimento, utilizado para fabricação de linha de costura e bordado | 1.400 | Toneladas | Art. 2º, inciso 1 | 07/05/2026 | 06/05/2027 |