Legislação


SOLUO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 N 4.025, DE 25 DE AGOSTO DE 2017



GILRAT. SAT. GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE.



Para fins do disposto no art. 72, § 1, da IN RFB n° 971, de 2009, deve-se observar as atividades efetivamente desempenhadas pelos segurados empregados e trabalhadores avulsos, independentemente do objeto social da pessoa jurídica ou das atividades descritas em sua inscrição no CNPJ. 



Assim, o grau de de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (grau de risco) será apurado pela empresa de acordo com a sua atividade efetivamente desempenhada que apresente a maior quantidade de segurados empregados e trabalhadores avulsos.



Dispositivos Legais: Lei n° 8.212, de 1991, art. 22, II; Decreto n° 3.048, de 1999, art. 202; IN RFB n° 971, de 2009, art. 72.



SOLUÇÃO VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 78 - Cosit, de 24 de março de 2015 (Publicada no DOU de 17/06/2016, seção 1, pág. 23). 



FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS 


Chefe




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