Legislação


Ato Declaratório Executivo COFIS n.º 9, de 03 de março de 2016



O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF no 203, de 14 de maio de 2012.



DECLARA:



Art. 1º Fica aprovado o Manual de Orientação do Leiaute da escrituração contábil Digital (ECD), cujo conteúdo está disponível para download em:



http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/sped-contabil/legislacao.htm



Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.



Art.3º Fica revogado o Ato Declaratório nº 82, de 04 de dezembro de 2015.



FLÁVIO VILELA CAMPOS





Anterior Proximo
Ato Declaratório Executivo COFIS n.º 10, de 03 de março de 2016 Solução de Consulta COSIT n.º 22, de 04 de março de 2016
Voltar