Legislação


Ato Declaratório Executivo COFIS n.º 10, de 03 de março de 2016



O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF no 203, de 14 de maio de 2012.



DECLARA:



Art. 1º Fica aprovado o Manual de Orientação do Leiaute da escrituração contábil Fiscal (ECF), cujo conteúdo está disponível para download em:



http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/ecf/legislacao.htm.



Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 83, de 04 de dezembro de 2015.



FLÁVIO VILELA CAMPOS





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