O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF no 203, de 14 de maio de 2012.

DECLARA:

Art. 1º Fica aprovado o Manual de Orientação do Leiaute da escrituração contábil Fiscal (ECF), cujo conteúdo está disponível para download em:

http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/ecf/legislacao.htm.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 83, de 04 de dezembro de 2015.

FLÁVIO VILELA CAMPOS