O SUBSECRETÁRIO DE FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, a COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, o DIRETOR-EXECUTIVO DO COMITÊ GESTOR DO IBS e o DIRETOR DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DO CGIBS, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, os arts. 357, caput, inciso III, e 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e a Resolução CGIBS nº 17, de 30 de julho de 2026, com fundamento no disposto nos arts. 112 e 116, incisos I e II, do Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, e nos arts. 112 e 116, incisos I e II, da Resolução CGIBS nº 6, de 30 de abril de 2026, e tendo em vista o teor do e-processo nº 10265.235595/2026-11, resolvem:

Art. 1º Fica aprovada a documentação técnica a seguir indicada, cujas especificações se aplicam à CBS e ao IBS, referente:

I - à Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, e à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFCe, modelo 65:

a) Nota Técnica 2026.006 - versão 1.00 - Vinculação com a Transação de Pagamento do DF-e;

b) Nota Técnica 2026.002 - versão 1.10a - Emissão Offline, Autorização com Alerta e DANFE Simplificado Tipo 2;

c) Informe Técnico 2023.002 - versão 2.00 - Tabela de CFOP;

d) Informe Técnico 2025.004 - versão 1.20 - Tabela Índice de Mistura de Biocombustível; e

e) Informe Técnico 2026.001 - versão 1.01 - Tabelas de Meios de Pagamento para Vinculação Pagamento;

II - ao Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, modelo 63: Nota Técnica 2025.002 - versão 2.00 - BPe TA;

III - à Nota Fiscal da Água e Saneamento Eletrônica - NFAg, modelo 75:

a) Manual de Orientação ao Contribuinte (MOC) - Visão Geral - versão 1.00I;

b) Manual de Orientação ao Contribuinte (MOC) - Anexo I - Leiaute e Regras de Validação - versão 1.00l; e

c) Manual de Orientação ao Contribuinte (MOC) - Anexo II - Leiaute DANFAG - versão 1.02;

IV - à Nota Fiscal Eletrônica do Gás - NFGas, modelo 76:

a) Manual de Orientação ao Contribuinte (MOC) - Visão Geral - versão 1.00g;

b) Manual de Orientação ao Contribuinte (MOC) - Anexo I - Leiaute e Regras de Validação - versão 1.00g; e

c) Manual de Orientação ao Contribuinte (MOC) - Anexo II - Leiaute DANFGas - versão 1.00a;

V - à Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis - NFe ABI, modelo 77:

a) Manual de Orientação ao Contribuinte (MOC) - Visão Geral - versão 1.00a;

b) Manual de Orientação ao Contribuinte (MOC) - Anexo I - Leiaute e Regras de Validação - versão 1.00a; e

c) Tabela de Códigos da NFe ABI - versão 1.00a.

Parágrafo único. A documentação técnica a que se referem os incisos do caput deste artigo será disponibilizada nos sítios eletrônicos https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br e https://www.nfe.fazenda.gov.br.

Art. 2º Este Ato Técnico Conjunto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico do Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços - CGIBS.

PAULO CIRILO SANTOS MENDES

Subsecretário de Fiscalização da RFB Substituto

VANDREIA MOTA ROCHA

Coordenadora-Geral de Fiscalização

MIQUEAS LIBÓRIO DE JESUS

Diretor-Executivo do CGIBS

LUIZ DIAS DE ALENCAR NETO

Diretor de Informações Econômico-Fiscais do CGIBS

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