Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto Nº 11158/2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), internalizadas pela Resolução GECEX Nº 812/2025.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, e na Resolução Gecex nº 812, de 28 de outubro de 2025,
Declara:
Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 812, de 28 de outubro de 2025, mantidas as alíquotas vigentes.
Art. 2º A Tipi passa a vigorar com:
I - a alteração dos códigos de classificação constantes do Anexo I (códigos desdobrados) e do Anexo II (códigos com novos textos), com as suas descrições, observadas as respectivas alíquotas;
II - a inclusão dos códigos de classificação constantes do Anexo III, com as suas descrições, observadas as respectivas alíquotas; e
III - a supressão, por desdobramento, dos códigos de classificação 5903.90.00, 6506.10.00, 7306.30.00 e 7406.10.00, além do código de classificação 8412.90.20.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e produz efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2026.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
Anexo I (Códigos desdobraDos)
CÓDIGO TIPI (original) | CÓDIGO TIPI (desdobramentos) | DESCRIÇÃO | ALÍQUOTA IPI (%) |
5903.90.00 | 5903.90 | - Outros | 3,25 |
5903.90.10 | De fios de poliéster, impregnados com uma ou mais resinas sintéticas, perceptíveis ou não à vista desarmada, e recobertos com uma ou mais resinas sintéticas perceptíveis à vista desarmada numa de suas faces, do tipo utilizado como suporte para fabricação de abrasivos (lixas), em rolos | 3,25 | |
6506.10.00 | 6506.10 | - Capacetes e artigos de uso semelhante, de proteção | 0 |
6506.10.10 | Do tipo utilizado por bombeiros, com viseira e protetor facial incorporados | 0 | |
6506.10.90 | Outros | 0 | |
7306.30.00 | 7306.30 | - Outros, soldados, de seção circular, de ferro ou aço não ligado | 3,25 |
7306.30.10 | De diâmetro exterior igual a 22,25 mm, espessura igual a 2,64 mm e comprimento igual a 448,2 mm | 3,25 | |
7306.30.90 | Outros | 3,25 | |
7406.10.00 | 7406.10 | - Pós de estrutura não lamelar | 0 |
7406.10.10 | Com um teor, em peso, de chumbo igual ou superior a 9,5 %, mas inferior ou igual a 25,0 % e de estanho igual ou superior a 1,75 %, mas inferior ou igual a 11,0 %, sem outros elementos | 0 | |
7406.10.20 | Com um teor, em peso, de estanho igual ou superior a 7,0 %, mas inferior ou igual a 9,0 % e de níquel igual ou superior a 0,7 %, mas inferior ou igual a 1,3 %, sem outros elementos | 0 | |
7406.10.90 | Outros | 0 |
ANEXO II (CÓDIGOS COM NOVOS TEXTOS)
CÓDIGO TIPI | DESCRIÇÃO | ALÍQUOTA IPI (%) |
2930.90.51 | Forato (ISO); terbufós (ISO) | 0 |
3003.90.88 | Amprenavir; aprepitanto; delavirdina ou seu mesilato; efavirenz; emtricitabina; etopósido; everolimus; fosamprenavir cálcico; fosfato de fludarabina; gencitabina ou seu cloridrato; mesilato dedabrafenibe; raltitrexida; ritonavir; sirolimus; tacrolimus; temsirolimus; tenipósido; tipranavir | 0 |
3004.90.78 | Amprenavir; aprepitanto; delavirdina ou seu mesilato; efavirenz; emtricitabina; etopósido; everolimus; fosamprenavir cálcico; fosfato de fludarabina; gencitabina ou seu cloridrato; mesilato dedabrafenibe; raltitrexida; ritonavir; sirolimus; tacrolimus; temsirolimus; tenipósido; tipranavir | 0 |
8412.90.80 | De máquinas das subposições 8412.21 ou 8412.31 | 0 |
8450.90.10 | De máquinas dos itens 8450.20.10 ou 8450.20.90 | 13 |
8451.50.10 | Para inspeção visual de tecidos | 0 |
ANEXO III (CÓDIGOS CRIADOS)
CÓDIGO TIPI | DESCRIÇÃO | ALÍQUOTA IPI (%) |
2601.12.20 | Em briquetes de volume igual ou superior a 4 cm³, mas não superior a 60 cm³ | NT |
2915.90.70 | Ácidos perfluoroctanoicos e seus sais | 0 |
3907.29.92 | Éter metalílico de poli(oxietileno) (HPEG) | 3,25 |
8517.71.20 | Antenas próprias para estações-base de telefonia celular | 6,5 |