Legislação


DECRETO N 10.504, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020



DOU de 2.10.2020 - Edição extra



Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.



O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 153, § 1º, da Constituição, na Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, no Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e na Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994,



DECRETA:



Art. 1º O Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:



"Art. 7º ...............................................................................................................



........................................................................................................................



§ 20. Nas operações de crédito contratadas no período entre 3 de abril de 2020 e 31 de dezembro de 2020, as alíquotas do IOF previstas nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII docapute no § 15 ficam reduzidas a zero.



§ 21. ..................................................................................................................



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III - cuja base de cálculo seja apurada por somatório dos saldos devedores diários na forma do disposto nos § 18 e § 19, hipótese na qual se aplica a Alíquota Zero aos saldos devedores diários apurados entre 3 de abril de 2020 e 31 de dezembro de 2020." (NR)



"Art. 8º ..............................................................................................................



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§ 6º Nas operações de crédito contratadas entre 3 de abril de 2020 e 31 de dezembro de 2020, a alíquota adicional do IOF de que trata o § 5º fica reduzida a zero." (NR)



Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Brasília, 2 de outubro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.





JAIR MESSIAS BOLSONARO





Paulo Guedes





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