Legislação


CIRCULAR CAIXA N 921 DE 20 DE AGOSTO DE 2020





DOU: 24/08/2020





Divulga a publicação da versão 12 do Manual de Orientações Regularidade Empregador.



A Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei nº 8.036/1990, de 11.05.1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990, de 08.11.1990 alterado pelo Decreto nº 1.522/1995, de 13.06.1995, em consonância com a Lei nº 9.012/1995, de 11.03.1995, a Lei Complementar nº 110/2001, de 29.06.2001, regulamentada pelos Decretos nº 3.913/2001 e 3.914/2001, de 11.09.2001, com a Lei nº 8.212, de 24.07.1991, com o Decreto nº 3.048, de 06.05.1999 e o disposto na MP nº 927, de 22 de março de 2020 e na Resolução nº 961, de 05 de maio de 2020, publica a presente Circular.



1 Divulga a versão 12 do Manual de Orientações Regularidade Empregador junto ao FGTS que dispõe sobre os procedimentos pertinentes à regularidade do empregador junto ao FGTS, a concessão do CRF, o parcelamento de débitos de contribuições devidas ao FGTS, o parcelamento de débitos de CS, a regularização de débitos dos empregadores por meio da Guia de Regularização de Débitos do FGTS GRDE e a regularização do débito protestado.



2 O referido Manual encontra-se disponível no sítio da CAIXA, ww.caixa.gov.br, opção downloads - FGTS Manuais e Cartilhas Operacionais.



3 Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Circular CAIXA 897/2020 e a Circular CAIXA 911/2020.



EDILSON CARROGI RIBEIRO VIANNA



Vice-Presidente



Em exercício





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