Legislação


DECRETO N 10.302, DE1DE ABRIL DE 2020



DOU de 1.4.2020 - Edição extra - A



Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona.



O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, e tendo em vista o disposto no art. 153, § 1º, da Constituição e no art. 4º, caput, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,



DECRETA:



Art. 1º  Ficam reduzidas a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos classificados nos códigos relacionados no Anexo a este Decreto, conforme a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.



Art. 2º  A partir de 1º de outubro de 2020, ficam restabelecidas as alíquotas do IPI anteriormente incidentes sobre os produtos a que se refere o art. 1º.



Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Brasília, 1º de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.



JAIR MESSIAS BOLSONARO



Paulo Guedes



 ANEXO























PRODUTO



CÓDIGO TIPI


Artigos de laboratório ou de farmácia

3926.90.40


Luvas, mitenes e semelhantes, exceto para cirurgia

4015.19.00


Termômetros clínicos

9025.11.10






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