Legislação


DECRETO DO ESTADO DO PARAN N 4.386 DE 27/03/2020



DOE - PR 27.03.2020



Dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas hipóteses que especifica.



O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e



Considerando o disposto no Convênio ICMS 181, de 23 de novembro de 2017, no contido no protocolado nº 16.484.658-0,



Decreta:



Art. 1º Ficam prorrogados os prazos para pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de que tratam os incisos I e II do § 16 do art. 74 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, relativamente aos seguintes meses de referência (Convênio ICMS 181 , de 23 de novembro de 2017):



I - março/2020, para até 30 de junho de 2020;



II - abril/2020, para até 31 de julho de 2020;



III - maio/2020, para até 31 de agosto de 2020.




Nota equipe Normas Legais: assim dispõe o texto relativo aos incisos I e II do § 16 do art. 74 do Regulamento do ICMS/PR





§ 16 O contribuinte optante pelo Simples Nacional deverá efetuar o recolhimento até o dia 3 (três) do segundo mês subsequente ao (art. 21-B da Lei Complementar Federal n. 123, de 14 de dezembro de 2006): 



I - das saídas das mercadorias ou do início das prestações, quando se tratar do imposto devido pelo regime de Substituição Tributária - ST, em relação às operações ou prestações subsequentes, desde que na qualidade de substituto tributário esteja devidamente inscrito no CAD/ICMS;



II - da entrada no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outra unidade federada, destinados ao uso ou consumo ou ao ativo permanente, quando se tratar do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.




Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.



Curitiba, 27 de março de 2020, 199º da Independência e 132º da República.



CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR GUTO SILVA



Governador do Estado Chefe da Casa Civil



RENÊ DE OLIVEIRA GARCIA JÚNIOR



Secretário de Estado da Fazenda





Anterior Proximo
CIRCULAR CAIXA N 896 DE 25/03/2020 RESOLUO BACEN N 4790 DE 26 DE MARO DE 2020
Voltar