Legislação


SOLUO DE CONSULTA COSITN11,DE04 DE MARO DE 2020



DOU de 09/03/2020, seção 1, página 15





Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ



Lucro Real. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. BENEFÍCIOS VINCULADOS AO ICMS.



As subvenções para investimento podem, observadas as condições impostas por lei, deixar de ser computadas na determinação do Lucro Real. A partir do advento da Lei Complementar nº 160, de 2017, consideram-se como subvenções para investimento os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS concedidos por estados e Distrito Federal.



Dispositivos Legais: Lei nº 12.973, de 2014, art. 30; Lei Complementar nº 160, de 2017, arts. 9º e 10; Parecer Normativo Cosit nº 112, de 1978; IN RFB nº 1.700, de 2017, art. 198, § 7º.



Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL



Lucro Real. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. BENEFÍCIOS VINCULADOS AO ICMS.



As subvenções para investimento podem, observadas as condições impostas por lei, deixar de ser computadas na determinação da base de cálculo da CSLL. A partir do advento da Lei Complementar nº 160, de 2017, consideram-se como subvenções para investimento os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS concedidos por estados e Distrito Federal.



Dispositivos Legais: Lei nº 12.973, de 2014, arts. 30 e 50; Lei Complementar nº 160, de 2017, arts. 9º e 10; Parecer Normativo Cosit nº 112, de 1978; IN RFB nº 1.700, de 2017, art. 198, § 7º.



Assunto: Processo Administrativo Fiscal



É ineficaz a consulta, não produzindo efeitos, quando não versar sobre a interpretação de dispositivos da legislação tributária.



Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 1972, art. 52, I, c/c art. 46.





Anterior Proximo
LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE SANTA CATARINAN 760, DE 04 DE MARO DE 2020 DECRETO N 10.271, DE 6 DE MARO DE 2020
Voltar