Legislação


LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE SANTA CATARINAN 760, DE 04 DE MARO DE 2020



DOE-SC: 05.03.2020



Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências.



O Governador do Estado de Santa Catarina



Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:



Art. 1º O art. 1º da Lei Complementar nº 459 , de 30 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:



"Art. 1º .....



I - R$ 1.215,00 (mil, duzentos e quinze reais) para os trabalhadores:



II - R$ 1.260,00 (mil, duzentos e sessenta reais) para os trabalhadores:



III - R$ 1.331,00 (mil, trezentos e trinta e um reais) para os trabalhadores:



IV - R$ 1.391,00 (mil, trezentos e noventa e um reais) para os trabalhadores:



....." (NR)



Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2020.



Florianópolis, 4 de março de 2020.



CARLOS MOISÉS DA SILVA



Douglas Borba





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