Legislação


DECRETO N 10.254, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020



DOU de 21.2.2020



Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.



O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,



DECRETA:



Art. 1º  Fica alterada a Nota Complementar NC (21-2) no Capítulo 21 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016 , que passa a vigorar com a seguinte redação:



“NC (21-2) Fica fixada, temporariamente, nos períodos e percentuais abaixo indicados, a alíquota relativa ao produto classificado no código 2106.90.10 Ex 01:
















ALÍQUOTA (%)



De 1º de junho de 2020 até 30 de novembro de 2020



8




” (NR)


Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Brasília, 20 de fevereiro de 2020; 199º da Independência e 132º da República. 



JAIR MESSIAS BOLSONARO



Paulo Guedes




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