Legislação


PORTARIA SEPRT N 1.412, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019



DOU: 18/12/2019





Prorroga por 12 (doze) meses a entrada em vigor dos subitens da Norma Regulamentadora nº 37 (Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo).



O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , e o inciso V do art. 71 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019,



Resolve:



Art. 1º Prorrogar por 12 (doze) meses a entrada em vigor dos subitens da Norma Regulamentadora nº 37 (Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo), aprovada pela Portaria do Ministério do Trabalho - MTb nº 1.186, de 20 de dezembro de 2018 , relacionados abaixo:





















































































































37.5.1.1 



37.14.3.2, alínea "d" 



37.26.12 



37.5.1.2 



37.14.3.7.2 



37.29.1.1.1 



37.5.1.3 



37.14.4.2, alínea "j" 



37.29.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k" 



37.5.1.3.1 



37.14.4.3 



37.29.4.9 



37.5.3 



37.14.6.1, alínea "k" 



37.29.4.10.1 



37.6.1.1, alínea "d" 



37.14.6.2, alínea "e" 



37.29.4.14.3 



37.8.1 



37.14.6.3, alíneas "a", "c" e "f" 





37.8.2, alínea "a" 



37.14.6.3.1, alínea "e" 





37.8.6.1 



37.14.6.4.3, alínea "i" 





37.8.9 



37.14.6.7, alíneas "c" e "e" 





37.8.10.7.1.1 



37.14.7.1 





37.10.14 



37.14.7.2 





37.11.2.1 



37.16.3.1 





37.12.3, alínea "b" 



37.16.4, alínea "a" 





37.12.5.1 



37.20.1.2.1 





37.13.1.2, alínea "d" 



37.20.1.2.2 





37.13.2.1 



37.22.3 





37.13.3 



37.22.4.1 





37.13.3.1, alínea "c" 



37.22.4.1.1 





37.13.4, alínea "a" 



37.22.4.1.2 





37.13.5.2, alínea "a" 



37.22.8 





37.14.3.1, alíneas "c" e "e" 



37.26.3.1 






Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



ROGÉRIO MARINHO





Anterior Proximo
PORTARIA SEPRT N 1.359, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 CIRCULAR CAIXA N 881 DE 12/12/2019
Voltar