Legislação


RESOLUO CGSNN151,DE11 DE DEZEMBRO DE 2019



DOU de 12/12/2019, seção 2, página 48



Revoga o art. 3º da Resolução CGSN nº 150, de 3 de dezembro de 2019.



O Comitê Gestor do Simples Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007,



resolve:



Art. 1º Fica revogado o art. 3º da Resolução CGSN nº 150, de 3 de dezembro de 2019.



Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.





JOSÉ BARROSO TOSTES NETO



Presidente do Comitê





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