Legislação


LEI N 13.847 DE 19 DE JUNHO DE 2019



DOU: 21.06.2019



Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez.



O Presidente da República



Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei:



Art. 1º O art. 43 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º:



"Art. 43. .....



.....



§ 5º A pessoa com HIV/aids é dispensada da avaliação referida no § 4º deste artigo." (NR)



Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Brasília, 19 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.



JAIR MESSIAS BOLSONARO





Anterior Proximo
PORTARIA DASECRETRIA ESPECIAL DE PREVIDNCIA E TRABALHO - SEPREVTN 604 DE 18/06/2019 LEI N 13.755, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018
Voltar