Legislação


PORTARIA DASECRETRIA ESPECIAL DE PREVIDNCIA E TRABALHO - SEPREVTN 604 DE 18/06/2019



DOU: 19/06/2019



Dispõe sobre a autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da CLT.



O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 71, inciso I, do Decreto nº 9.745 de 8 de abril de 2019 e pela Portaria nº 171 do Ministério da Economia, de 17 de abril de 2019, Processo nº 19964.101240/2019-89,



Resolve:



Art. 1º É concedida, em caráter permanente, autorização para o trabalho aos domingos e feriados às atividades constantes do anexo à esta Portaria.



Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



ROGÉRIO MARINHO



ANEXO



I - INDÚSTRIA




1) Laticínios; excluídos os serviços de escritório.



2) Frio industrial, fabricação e distribuição de gelo; excluídos os serviços de escritório.



3) Purificação e distribuição de água (usinas e filtros); excluídos os serviços de escritório.



4) Produção e distribuição de energia elétrica; excluídos os serviços de escritório.



5) Produção e distribuição de gás; excluídos os serviços de escritório.



6) Serviços de esgotos, excluídos os serviços de escritórios.



7) Confecção de coroas de flores naturais.



8) Pastelaria, confeitaria e panificação em geral.



9) Indústria do malte; excluídos os serviços de escritório.



10) Indústria do cobre eletrolítico, de ferro (metalúrgica) e do vidro; excluídos os serviços de escritório.



11) Turmas de emergência nas empresas industriais, instaladoras e conservadoras de elevadores e cabos aéreos.



12) Trabalhos em curtumes; excluídos os serviços de escritório.



13) Alimentação de animais destinados à realização de pesquisas para preparo de soro e outros produtos farmacêuticos.



14) Siderurgia, fundição, forjaria, usinagem (fornos acesos permanentemente); excluídos os serviços de escritório.



15) Lubrificação e reparos do aparelhamento industrial (turma de emergência).



16) Indústria moageira; excluídos os serviços escritório.



17) Usinas de açúcar e de álcool; excluídos oficinas e escritório.



18) Indústria do papel de imprensa; excluídos os serviços de escritório.



19) Indústria de vidro; excluídos os serviços de escritório.



20) Indústria de cimento em geral; excluídos os serviços de escritório.



21) Indústria de acumuladores elétricos, porém unicamente nos setores referentes a carga de baterias, moinho e cabine elétrica; excluídos todos os demais serviços.



22) Indústria da cerveja; excluídos os serviços de escritório.



23) Indústria do refino do petróleo.



24) Indústria Petroquímica; excluídos os serviços de escritório.



25) Indústria de extração de óleos vegetais comestíveis; excluídos os serviços de escritório.



26) processamento de hortaliças, legumes e frutas.



27) indústria de extração de óleos vegetais e indústria de biodiesel, excluídos os serviços de escritório.



28) Indústria do Vinho, do Mosto de Uva, dos Vinagres e Bebidas Derivados da Uva e do Vinho, excluídos os serviços de escritório;



29) Indústria aeroespacial.




II - COMÉRCIO




1) Varejistas de peixe.



2) Varejistas de carnes frescas e caça.



3) Venda de pão e biscoitos.



4) Varejistas de frutas e verduras.



5) Varejistas de aves e ovos.



6) Varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação de receituário).



7) Flores e coroas.



8) Barbearias, quando funcionando em recinto fechado ou fazendo parte do complexo do estabelecimento ou atividade, mediante acordo expresso com os empregados.



9) Entrepostos de combustíveis, lubrificantes e acessórios para automóveis (postos de gasolina).



10) Locadores de bicicletas e similares.



11) Hotéis e similares (restaurantes, pensões, bares, cafés, confeitarias, leiterias, sorveterias e bombonerias).



12) Hospitais, clínicas, casas de saúde e ambulatórios.



13) Casas de diversões; inclusive estabelecimentos esportivos em que o ingresso seja pago.



14) Limpeza e alimentação de animais em estabelecimentos de avicultura.



15) Feiras-livres e mercados, comércio varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a eles inerentes.



16) Porteiros e cabineiros de edifícios residenciais.



17) Serviços de propaganda dominical.



18) Comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais.



19) Comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias.



20) Comércio em hotéis.



21) Agências de turismo, locadoras de veículos e embarcações.



22) Comércio em postos de combustíveis.



23) Comércio em feiras e exposições.



24) Comércio em geral.



25) Estabelecimentos destinados ao turismo em geral.




III - TRANSPORTES




1) Serviços portuários.



2) Navegação, inclusive escritório, unicamente para atender a serviço de navios.



3) Trânsito marítimo de passageiros; excluídos os serviços de escritório.



4) Serviço propriamente de transportes; excluídos os transportes de carga urbanos e os escritórios e oficinas, salvo as de emergência.



5) Serviço de transportes aéreos; excluídos os departamentos não ligados diretamente ao tráfego aéreo.



6) Transporte interestadual rodoviário, inclusive limpeza e lubrificação dos veículos.



7) Transporte de passageiros por elevadores e cabos aéreos.



8) Serviços de manutenção aeroespacial.




IV - COMUNICAÇÕES E PUBLICIDADE




1) Empresa de comunicação telegráficas, radiotelegráficas e telefônicas; excluídos os serviços de escritório e oficinas, salvos as de emergência.



2) Empresas de radiodifusão, televisão, de jornais e revistas; excluídos os serviços de escritório.



3) Distribuidores e vendedores de jornais e revistas (bancas e ambulantes).



4) Anúncios em bondes e outros veículos (turma de emergência).




V - EDUCAÇÃO E CULTURA




1) Estabelecimentos de ensino (internatos); excluídos os serviços de escritório e magistério.



2) Empresas teatrais; excluídos os serviços de escritório.



3) Biblioteca; excluídos os serviços de escritório.



4) Museu; excluídos de serviços de escritório.



5) Empresas exibidoras cinematográficas; excluídos de serviços de escritório.



6) Empresa de orquestras.



7) Cultura física; excluídos de serviços de escritório.



8) Instituições de culto religioso.




VI - SERVIÇOS FUNERÁRIOS




1) Estabelecimentos e entidades que executem serviços funerários.




VII - AGRICULTURA E PECUÁRIA




1) Limpeza e alimentação de animais em propriedades agropecuárias.



2) Execução de serviços especificados nos itens anteriores desta relação.



3) Colheita, beneficiamento, lavagem e transporte de hortaliças, legumes e frutas.








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