Legislação


INSTRUO NORMATIVA RFBN1894,DE16 DE MAIO DE 2019



DOU de 17/05/2019, seção 1, página 16



Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.774, de 22 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).



O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 11 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:



Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.774, de 22 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:



“Art. 3º .......................................................................................................



§ 1º ...........................................................................................................



....................................................................................................................



IV - às pessoas jurídicas imunes e isentas que auferiram, no ano-calendário, receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados cuja soma seja inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) ou ao valor proporcional ao período a que se refere a escrituração contábil; e



.................................................................................................................................................



§ 4º A sociedade em conta de participação (SCP) enquadrada nas hipóteses de obrigatoriedade de apresentação da ECD deve apresentá-la como livro próprio.



.......................................................................................................................................” (NR)



Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.



MARCOS CINTRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE





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