Legislação


SOLUO DE CONSULTA COSITN4,DE03 DE JANEIRO DE 2019





DOU de 29/01/2019



ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS



EMENTA: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VALOR DESCONTADO DO TRABALHADOR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA.



O valor descontado do trabalhador referente ao auxílio-alimentação fez parte de sua remuneração e não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições previdenciárias, independentemente do tratamento dado à parcela suportada pela empresa.



Dispositivos Legais: Art. 458. da CLT; arts. 2º e 6º do Decreto nº 5, de 1991; art. 504 da IN RFB nº 971, de 2009.



CLAUDIA LUCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA



Coordenadora-Geral



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