Legislação


LEI N 13.728, DE 31/10/2018



DOU de 01/11/2018



Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.



O Presidente da República



Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1 º A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-A:



"Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis."



Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Brasília, 31 de outubro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.



MICHEL TEMER



Torquato Jardim



Grace Maria Fernandes Mendonça





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SOLUO DE CONSULTA DISIT/SRRF07N7026,DE26 DE SETEMBRO DE 2018 PORTARIA MDIC N 1.818 DE 30 DE OUTUBRO DE 2018
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