Legislação


SOLUO DE CONSULTA COSITN93,DE16 DE AGOSTO DE 2018



DOU de 21/08/2018, seção 1, página 32



ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS 



EMENTA: CONSELHEIRO CONSULTIVO. SEGURADO OBRIGATÓRIO. REMUNERAÇÃO MENSAL. INCIDÊNCIA. 



O estrangeiro domiciliado no exterior integrante de Conselho Consultivo de empresa situada no País é segurado obrigatório do regime geral de previdência social na qualidade de contribuinte individual, e a remuneração por ele percebida sujeita-se à incidência da contribuição a cargo da empresa e a cargo do segurado, e deve ser objeto de informação na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do tempo de serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) ou Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), observados os termos da Resolução nº 2, de 30 de agosto de 2016, do Comitê Diretivo do eSocial. 



DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212, de 1991, arts. 10, 11, parágrafo único, “a” e “c”, 22, I, e 28, III; Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, art. 9º, § 4º; Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, arts. 9º, § 3º, e 14.





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