Legislação


SOLUO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 N 6004, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018



DOU de 02/03/2018, seção 1, página 145



ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS



EMENTA: ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD ICMS IPI. Bloco K. OBRIGATORIEDADE. REQUISITOS. A legislação exige o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos para que determinado contribuinte esteja obrigado à escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque na EFD ICMS IPI (Bloco K), a partir de 1º de janeiro de 2018 (nos termos do inciso II do § 7º da Cláusula Terceira do Ajuste SINIEF nº 2, de 2009): (a) tratar-se de um estabelecimento industrial, nos termos do § 8º da mesma Cláusula Terceira; (b) exercer atividades (principal ou secundárias) que sejam classificadas nas divisões 10 a 32 da CNAE; e (c) pertencer a uma empresa com faturamento anual igual ou superior a R$78.000.000,00 e inferior a R$300.000.000,00. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 644, DE 27/12/2017.



DISPOSITIVOS LEGAIS: Ajuste SINIEF nº 2/2009, com alterações posteriores, Cláusula Terceira, §§ 7º a 9º.



ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL



EMENTA: CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL. É ineficaz a consulta na parte que não atende aos requisitos legais exigidos, tratando-se de questionamentos genéricos, que não envolvem interpretação da legislação tributária, em que não se descreve, completa e exatamente, as hipóteses a que se refere; quando seu objeto está disciplinado em ato normativo, publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação; ou se tem por objetivo a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal.



DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB nº 1.396/2013, arts. 1º, 3º, § 2º, incisos III e IV, 18, incisos II, VII, XI e XIV, e 22; PN CST nº 342/1970.





MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS


Chefe





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