Legislação


LEI N 13.630, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018



DOU de 01.3.2018



Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para 30 de abril de 2018.



O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º  O § 2º do art. 1º da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 1º  ..........................................................................



..............................................................................................



§ 2º  A adesão ao PRR ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até 30 de abril de 2018 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de sub-rogado.



...................................................................................” (NR)



Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 



Brasília, 28 de fevereiro de 2018; 197o da Independência e 130o da República. 





MICHEL TEMER


Henrique Meirelles




Anterior Proximo
SOLUO DE CONSULTA COSIT N 661, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 DECRETO DO ESTADO DO PARAN N 8.865 DE 28.02.2018
Voltar