Legislação


DECRETO N 9.108, DE 26 DE JULHO DE 2017



O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, 



DECRETA: 



Art. 1º  O Anexo ao Decreto no 99.684, de 8 de novembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: 



“Art. 35. .....................................................................



§ 9º-A.  Nos casos de comprovada impossibilidade de comparecimento pessoal do titular da conta vinculada do FGTS para solicitação de movimentação de valores, o cronograma de atendimento de que trata o § 9o não poderá exceder a data de 31 de dezembro de 2018, conforme estabelecido pelo Agente Operador do FGTS.



.......................................................................” (NR) 



Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 



Brasília, 26 de julho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.



MICHEL TEMER


Dyogo Henrique de Oliveira


Grace Maria Fernandes Mendonça




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