São tributadas pelo Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006 as receitas provenientes de atividades de ampliação de imóveis e reforma de imóveis que redundem em alteração de sua estrutura. 

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 103, DE 27 DE JANEIRO DE 2017. 

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123/2006, art. 18, § 5º-C, I.

MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS 

Chefe