Notícia

Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28.

O Ministro de Estado do Trabalho, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal; nos arts. 155, 200 e 626 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943; bem como o artigo 27, inciso XIX, alínea "f", da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, com a redação dada pela Lei nº 13.341/2016,



Resolve:



Art. 1º Inserir, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214/78, os códigos de ementas do Anexo 2 (Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos Revendedores de Combustíveis - PRC) da Norma Regulamentadora nº 09 (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA), nos termos a seguir:
































































































































































































































































































































































NR 09 - Anexo 2



Item/Subitem



Código



Infração



Tipo



2.1.2



109098-4



I2



S



2.1.3



109099-2



I4



S



2.1.4



109100-0



I3



S



2.1.5



109101-8



I3



S



2.1.6



109102-6



I3



S



2.1.7



109103-4



I3



S



2.1.8



109104-2



I3



S



4.1.1



109105-0



I3



S



5.1



109106-9



I3



S



5.1.1



109107-7



I3



S



5.1.1.1



109108-5



I3



S



5.2



109109-3



I3



S



5.3



109110-7



I2



S



6.2



109111-5



I4



S



6.2.1



109112-3



I3



S



6.3



109113-1



I3



S



6.4



109114-0



I3



S



6.5



109115-8



I3



S



6.6



109116-6



I3



S



6.7



109117-4



I3



S



6.8



109118-2



I3



S



7.2



109119-0



I2



S



7.2.1



109120-4



I2



S



8.1



109121-2



I3



S



8.2



109122-0



I3



S



8.3



109123-9



I2



S



9.1



109124-7



I3



S



9.2



109125-5



I3



S



9.2.2



109126-3



I3



S



9.3



109127-1



I3



S



9.3.1



109128-0



I3



S



9.4



109129-8



I3



S



9.5. "a"



109130-1



I4



S



9.5. "b"



109131-0



I4



S



9.5. "c"



109132-8



I4



S



9.5. "d"



109133-6



I4



S



9.5. "e"



109134-4



I4



S



9.5. "f"



109135-2



I4



S



9.5. "g"



109136-0



I4



S



9.6



109137-9



I3



S



9.7



109138-7



I3



S



9.8



109139-5



I3



S



9.8.1



109140-9



I3



S



9.9



109141-7



I4



S



9.9.1



109142-5



I4



S



10.1



109143-3



I3



S



10.2



109144-1



I4



S



10.2.1



109145-0



I4



S



11.2



109146-8



I3



S



11.3



109147-6



I3



S



11.4



109148-4



I3



S



12.1.1



109149-2



I4



S



12.1.1.1



109150-6



I4



S



12.1.1.3



109151-4



I4



S



13.1



109152-2



I2



S



14.1



109153-0



I4



S




Art. 2º Inserir, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28, os códigos de ementas da Norma Regulamentadora nº 12 (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos), nos termos a seguir:












12.45.1 312036-8 I3 S


..........












12.46.1 312037-6 I3 S


Art. 3º Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28, os códigos de ementas da Norma Regulamentadora nº 12 (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos), nos termos a seguir:












12.6 312044-9 I1 S


..........












12.20.2 312029-5 I4 S


..........


















12.28. "a" 312030-9 I3 S
12.28. "b" 312031-7 I3 S


..........


















12.29. "b" 312032-5 I3 S
12.28. "b" 312033-3 I4 S


..........


















12.30.2 312034-1 I4 S
12.30.3 312035-0 I3 S


..........












12.58. "f" 312038-4 I3 S


..........












12.66 312039-2 I4 S


..........












12.74. "a" 312040-6 I3 S


 ..........












2.74. "e" 312041-4 I3 S


..........












12.75. "a" 312042-2 I3 S


.......... 












12.75. "e" 312043-0 I3 S


 ..........



Art. 4º Excluir, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28, os códigos de ementas da Norma Regulamentadora nº 12 (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos) a seguir:


















12.122. "b" 212988-4 I1 S
12.122. "c" 212989-2 I1 S


Art. 5º Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28, os códigos de ementas da Norma Regulamentadora nº 34 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval), nos termos a seguir:












34.9.1. "b" 134.566-4 I3 S


.......... 












34.9.5.1 134567-2 I4 S


..........



Art. 6º Inserir, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28, os códigos de ementas da Norma Regulamentadora nº 35 (Trabalho em Altura) nos termos a seguir:










































35.5.2. "a" 135095-1 I4 S
35.5.2. "b" 135096-0 I3 S
35.5.2. "c" 135097-8 I3 S
35.5.2. "d" 135098-6 I4 S
35.5.2. "e" 135099-4 I4 S
35.5.2. "f" 135100-1 I4 S


..........






















































































































































35.5.5.1. "a" 135103-6 I4 S
35.5.5.1. "b" 135104-4 I4 S
35.5.5.1. "c" 135105-2 I4 S
35.5.5.1. "d" 135106-0 I4 S
35.5.5.1.1 135107-9 I4 S
35.5.6 135108-7 I4 S
35.5.6.1 135109-5 I3 S
35.5.6.2 135110-9 I2 S
35.5.6.3 135111-7 I3 S
35.5.7 135112-5 I4 S
35.5.8.1 135113-3 I4 S
35.5.9 135114-1 I4 S
35.5.9.1 135115-0 I4 S
35.5.10 135116-8 I3 S
35.5.11. "a" 135117-6 I2 S
35.5.11. "b" 135118-4 I2 S
35.5.11. "c" 135119-2 I2 S
35.5.11. "d" 135120-6 I2 S
35.5.11. "e" 135121-4 I2 S
35.5.11. "f" 135122-2 I2 S
35.5.11.1. "a" 135123-0 I4 S
35.5.11.1. "b" 135124-9 I4 S
35.5.11.1. "c" 135125-7 I4 S
35.5.11.1.1 135126-5 I4 S


Art. 7º Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28, os códigos de ementas da Norma Regulamentadora nº 35 (Trabalho em Altura) nos termos a seguir:























35.5.1



135094-3



I4



S




..........



















35.5.3



135101-0



I3



S



35.5.3.1



135102-8



I3



S






..........




Art. 8º Inserir, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28, os códigos de ementas do Anexo II (Sistemas de Ancoragem) da Norma Regulamentadora nº 35 (Trabalho em Altura) nos termos a seguir:













































































































































NR 35 - Anexo II
Item/Subitem Código Infração Tipo
2.1.1 135127-3 I4 S
2.2. "a" 135128-1 I3 S
2.2. "b" 135129-0 I3 S
2.2.1 135130-3 I2 S
2.2.1.1 135131-1 I2 S
2.2.1.1.1 135132-0 I2 S
2.3 135133-8 I3 S
3.1 135134-6 I3 S
3.1.1 135135-4 I3 S
3.1.2 135136-2 I3 S
3.2. "a" 135137-0 I3 S
3.2. "b" 135138-9 I3 S
3.3 135139-7 I3 S
4.1. "a" 135140-0 I3 S
4.1. "b" 135141-9 I3 S
4.1. "c" 135142-7 I3 S
4.1. "d" 135143-5 I3 S
4.1.1 135144-3 I3 S
5.1 135145-1 I3 S
5.1.1. "a" 135146-0 I3 S
5.1.1. "b" 135147-8 I3 S


Art. 9º Excluir, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28, os códigos de ementas da Norma Regulamentadora nº 35 (Trabalho em Altura) a seguir:
































































































35.5.1 135050-1 I4 S
35.5.1.1 135051-0 I3 S
35.5.2 135052-8 I4 S
35.5.2.1 135053-6 I4 S
35.5.2.2. "a" 135054-4 I3 S
35.5.2.2. "b" 135055-2 I3 S
35.5.2.3 135056-0 I4 S
35.5.3 135057-9 I4 S
35.5.3.1 135058-7 I4 S
35.5.3.2 135059-5 I4 S
35.5.3.3 135060-9 I3 S
35.5.3.4 135061-7 I3 S
35.5.4. "a" 135062-5 I3 S
35.5.4. "b" 135063-3 I4 S
35.5.4. "c" 135064-1 I4 S


Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.



RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA



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