Legislação


Soluo de Consulta DISIT/SRRF09 n. 9.044, de 27 de junho de 2016



A receita de venda de mercadoria importada por estabelecimento comercial optante pelo Simples Nacional será tributada pelo Anexo II da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.



Reforma total da Solução de Consulta SRRF09/Disit nº 430, de 30 de julho de 2013.



SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 4, DE 28 DE ABRIL DE 2014.



Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 12, 13 e 18, caput, § 4º, I, II, e § 5º; CTN, art. 46 e 51; Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º. 



MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI 



Chefe da Divisão





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