Legislação


Solução de Consulta COSIT n.º 111, de 02 de agosto de 2016



A doação de bens do sócio à pessoa jurídica, sem que corresponda a uma integralização de capital, configura acréscimo patrimonial para a pessoa jurídica, o qual se sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda. 



No caso de tributação com base no Lucro Real, o valor do bem recebido em doação integrará o resultado não operacional da empresa. 



No caso de tributação com base no Lucro Presumido, o valor da doação não integrará a receita bruta, mas deverá ser acrescido à base de cálculo do IRPJ, sendo tributado como outras receitas e ganho de capital. 



DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.406, de 2002, art. 538; Lei nº 5.172, 1966, art. 43; Decreto-lei 1.598, de 1977, art. 38; Decreto nº 3.000, de 1999, arts. 392, 443 e 521; Parecer Normativo CST nº 113, de 1979; Solução de Consulta Cosit nº 336, de 2014.





Anterior Proximo
Ato Declaratório Interprativo RFB n.º 8, de 24 de agosto de 2016 Solução de Consulta COSIT n.º 112, de 03 de agosto de 2016
Voltar