Legislação


Emenda Constitucional n.º 92 de 12 de julho de2016



As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:



Art. 1º Os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações:



"Art. 92. .....



.....



II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;



..... "(NR)



"Seção V



Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Juízes do Trabalho



.....



'Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:



.....



§ 3º- Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.'



..... "(NR)



Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.



Brasília, em 12 de julho de 2016



Mesa da Câmara dos Deputados



Deputado WALDIR MARANHÃO



1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência



Deputado GIACOBO



2º Vice-Presidente



Deputado BETO MANSUR



1º Secretário



Deputado FELIPE BORNIER



2º Secretário



Deputada MARA GABRILLI



3º Secretária



Deputado ALEX CANZIANI



4º Secretário



Mesa do Senado Federal



Senador RENAN CALHEIROS



Presidente



Senador JORGE VIANA



1º Vice-Presidente



Senador ROMERO JUCÁ



2º Vice-Presidente



Senador VICENTINHO ALVES



1º Secretário



Senador ZEZE PERRELLA



2º Secretário



Senador GLADSON CAMELI



3º Secretário



Senadora ÂNGELA PORTELA



4º Secretária





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