Legislação


Lei n.º 13.297 de 16 de junho de 2016



O Vice-Presidente da República, no Exercício do Cargo de Presidente da República



Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º O caput do art. 1º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:



"Art. 1º Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa.



..... " (NR)



Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Brasília, 16 de junho de 2016; 195º da Independência e 128º da República.



MICHEL TEMER



Alexandre de Moraes



Maurício Quintella





Anterior Proximo
Ato Declaratório Executivo COSIT n.º 17, de 07 de junho de 2016 Solução de Consulta COSIT n.º 78, de 01 de junho de 2016
Voltar