Legislação


Ajuste SINIEF n. 7 de 08 de abril de 2016



O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na 160ª Reunião Ordinária, realizada em Manaus, AM, no dia 8 de abril de 2016, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte



AJUSTE 



1 - Cláusula primeira. O prazo para o envio do arquivo digital previsto na cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 12/2015, de 4 de dezembro de 2015, de fatos geradores ocorridos de janeiro a junho de 2016, fica postergado para o dia 20 de agosto de 2016.



2 - Cláusula segunda. Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. 





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Soluo de Consulta DISIT/SRRF05 n. 5.008, de 11 de abril de 2016 Convnio ICMS n. 20 de 08 de abril de 2016
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