A SECRETARIA EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN/SE), no uso das competências que lhe conferem o inciso IX do art. 16 do Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, e o art. 137 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, resolve:

Art. 1º Os itens 2.5.3, 2.13.3, 2.14.3, 2.15.3, 2.16.3 e 2.17.3 do Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

“2.5.3 – ...................................................................................

...................................................................................................

n) consultar DAS-Ainf.” (NR)

“2.13.3 – .................................................................................

...................................................................................................

d) consultar AINF notificado;

...................................................................................................

g) consultar DAS-Ainf.” (NR)

“2.14.3 – .................................................................................

...................................................................................................

b) gerar ação fiscal “filha”;

...................................................................................................

f) consultar DAS-Ainf;

g) emitir Termo de Encerramento para Ação Fiscal “pai”;

...................................................................................................

i) cancelar ação fiscal “pai”;

...................................................................................................

k) efetuar a manutenção da tabela de entes federados (unidades e prazos);

l) cancelar ação fiscal “filha”;

................................................................................................... n) emitir Termo de Exclusão vinculado à ação fiscal;

...................................................................................................

p) consultar AINF notificado;

...................................................................................................

u) importar arquivo de ações fiscais em lote;

v) informar data de ciência do lançamento;

x) consultar processo.” (NR)

“2.15.3 – .................................................................................

...................................................................................................

e) consultar AINF notificado;

f) consultar DAS-Ainf;

...................................................................................................

i) informar data de ciência da ação fiscal no AINF;

j) emitir Termo de Encerramento para ação fiscal “pai”;

k) gerar ação fiscal “filha”;

l) cancelar ação fiscal “filha”.” (NR)

“2.16.3 – .................................................................................

...................................................................................................

b) gerar ação fiscal “filha”;

...................................................................................................

e) consultar DAS-Ainf;

f) emitir Termo de Encerramento para ação fiscal “pai”;

g) cancelar ação fiscal “filha”;

...................................................................................................

l) consultar AINF notificado;

...................................................................................................

m) informar data de ciência do lançamento;

n) consultar processo;

o) Revogado.” (NR)

“2.17.3 – .................................................................................

...................................................................................................

e) emitir DAS-Ainf;

f) consultar DAS-Ainf.” (NR)

Art. 2º Fica revogada a alínea “o” do item 2.16.3 do Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 2013.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILAS SANTIAGO 

Secretário-Executivo

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