Legislação


Solução de Consulta COSIT n.º 381, de 26 de dezembro de 2014



EMENTA: Lucro PresumidoREGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - RET. RECEITAS, CUSTOS E DESPESAS - SEGREGAÇÃO - FORMA DE CONTABILIZAÇÃO. INCOMUNICABILIDADE DAS RECEITAS, CUSTOS, E DESPESAS COM O REGIME DOLucro Presumido. INCLUSÃO PARA DETERMINAÇÃO DO LIMITE DA RECEITA. 



Para fins de uso do regime especial de tributação do RET, do PMCMV e das obras de construção ou reforma de estabelecimento de educação infantil, a incorporadora ou a construtora sujeita à tributação com base no Lucro Presumido deverá manter registro destacado para identificação da receita mensal recebida ou auferida, conforme o caso, relativa a cada incorporação imobiliária objeto de patrimônio de afetação, inscrita no RET, para cada construção de unidades habitacionais contratada no âmbito do PMCMV e para cada obra de construção ou reforma de estabelecimento de educação infantil - creches ou pré escolas. 



O RET tem natureza opcional. Porém, sua opção é irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação. 



As receitas, custos ou despesas próprios do RET, do PMCMV e das obras de construção ou reforma de estabelecimento de educação infantil, sujeitas ao regime especial de tributação não se comunicam com as receitas das demais atividades da empresa e não deverão ser computados na apuração das bases de cálculo dos tributos e contribuições, já tributados de forma unificada nas atividades incentivadas, devidos pela incorporadora em virtude de suas outras atividades empresariais, inclusive incorporações não afetadas. 



Entretanto, as receitas devem ser inclusas para fins de apuração do limite máximo permitido para opção/permanência pelo regime de tributação pelo Lucro Presumido, que engloba a totalidade das receitas da pessoa jurídica, conforme art. 13 da Lei nº 9.718, de 1998, inclusive aquelas auferidas no RET. 



DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 13; Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004, art. 4º § 3º; Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, art. 2º e parágrafos e Instrução Normativa RFB nº 1.435, de 31 de dezembro de 2013, art. 22, I, II e III e parágrafo único.





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