Ementa: Os combustíveis e lubrificantes utilizados ou consumidos no processo de produção de bens e na prestação de serviços geram crédito do regime de apuração não cumulativa da Cofins. 

(SOLUÇÃO VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 37, DE 9 DE OUTUBRO DE 2008)

Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, II e § 2º; IN SRF nº 404, de 2004, art. 8º, I, “b” e “b2” e § 4º, II, “a”.

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Ementa: Os combustíveis e lubrificantes utilizados ou consumidos no processo de produção de bens e na prestação de serviços geram crédito do regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep.

(SOLUÇÃO VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 37, DE 9 DE OUTUBRO DE 2008) 

Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, II e § 2º; IN SRF nº 247, de 2002, art. 66, I “b” e “b.2” e § 5º, II, “a”.

ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA GONZAGA