Notcia

Altera o Anexo ao Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, que dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, previsto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 10.147,

Altera o Anexo ao Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, que dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, previsto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000.


A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº10.147, de 21 de dezembro de 2000,


DECRETA:


Art. 1º O Anexo ao Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, fica acrescido dos produtos constantes do Anexo a este Decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Brasília, 26 de junho de 2014; 193º da Independência e 126º da República. 


DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Arthur Chioro


ANEXO 


Categoria I - Medicamentos monodroga identificados com tarja vermelha ou preta 


 
















































































































































































































































































































































































































































































































 


ITEM



 


SUBSTÂNCIA



 


1 - A



 


ABATACEPTE



 


13 - A



 


ACETATO DE DEGARELIX



 


44 - A



 


ÁCIDO TIÓCTICO



 


53 - A



 


AFLIBERCEPTE



 


54 - A



 


ALBINTERFERONA ALFA-2B



 


58 - A



 


ALFACORIFOLITROPINA



 


65 - A



 


ALFALGLICOSIDASE



 


69 - A



 


ALFATALIGLUCERASE



 


69 - B



 


ALFAVELAGLUCERASE



 


87 - A



 


ANIDULAFUNGINA



 


93 - A



 


APIXABANA



 


106 - A



 


AXITINIBE



 


109 - A



 


AZTREONAM LISINA



 


112 - A



 


BELATACEPTE



 


112 - B



 


BENDAMUSTINA



 


125 - A



 


BETAEPOETINA-METOXIPOLIETILENOGLICOL



 


133 - A



 


BINODENOSONA



 


135 - A



 


BOCEPREVIR



 


153 - A



 


CABAZITAXEL



 


157 - A



 


CAMBENDAZOL



 


164 - A



 


CARBONATO DE LANTÂNIO



 


165 - A



 


CARBONATO DE SEVELAMER



 


168 - A



 


CASOPITANTO



 


169 - A



 


CEDIRANIBE



 


171 - A



 


CEFALEXINA



 


172 - A



 


CEFALOTINA



 


189 - A



 


CERTOLIZUMABE PEGOL



 


209 - A



 


CITRATO DE CLOMIFENO



 


218 - A



 


CLOFARABINA



 


237 - A



 


CLORIDRATO DE AMINOLEVULINATO DE HEXILA



 


265 - A



 


CLORIDRATO DE CLORDIAZEPÓXIDO



 


267 - A



 


CLORIDRATO DE COLESEVELAM



 


280 - A



 


CLORIDRATO DE DRONEDARONA



 


331 - A



 


CLORIDRATO DE PAZOPANIBE



 


338 - A



 


CLORIDRATO DE PROTAMINA



 


391 - A



 


DAPAGLIFLOZINA



 


392 - A



 


DAPTOMICINA



 


392 - B



 


DARUNAVIR



 


392 - C



 


DASATINIBE



 


395 - A



 


DECITABINA



 


400 - A



 


DENOSUMABE



 


433 - A



 


DIMEBOLINA



 


442 - A



 


DITOSILATO DE LAPATINIBE



 


445 - A



 


DOXERCALCIFEROL



 


449 - A



 


DUTASTERIDA



 


480 - A



 


ETEXILATO DE DABIGATRANA



 


481 - A



 


ETODOLACO



 


481 - B



 


ETOFAMIDA



 


486 - A



 


ETOSSUXIMIDA



 


486 - B



 


ETRAVIRINA



 


511 - A



 


FIBRINOGÊNIO



 


511 - B



 


FIGITIMUMABE



 


521 - A



 


FLURAZEPAM



 


524 - A



 


FLUVASTATINA SÓDICA



 


529 - A



 


FOSAPREPITANTO DIMEGLUMINA



 


543 - A



 


FOSINOPRIL SÓDICO



 


570 - A



 


GENTAMICINA



 


581 - A



 


GOLIMUMABE



 


585 - A



 


HEMIFUMARATO DE ALISQUIRENO



 


598 - A



 


HIDROGENOTARTARATO DE RIVASTIGMINA



 


598 - B



 


HIDROMORFONA



 


607 - A



 


IMIPRAMINA



 


607 - B



 


IMIQUIMODE



 


648 - A



 


IPILIMUMABE



 


657 - A



 


IXABEPILONA



 


666 - A



 


LAROMUSTINA



 


667 - A



 


LAROTAXEL



 


696 - A



 


LUCINACTANTO



 


698 - A



 


MALEATO DE ASENAPINA



 


699 - A



 


MALEATO DE ERGOMETRINA



 


700 - A



 


MALEATO DE INDACATEROL



 


717 - A



 


MEPESUCCINATO DE OMACETAXINA



 


738 - A



 


MESTEROLONA



 


777 - A



 


NAPROXINODE



 


777 - B



 


NATALIZUMABE



 


783 - A



 


NICLOSAMIDA



 


786 - A



 


NILOTINIBE



 


790 - A



 


NIMORAZOL



 


790 - B



 


NIMOTUZUMABE



 


821 - A



 


PALIFERMINA



 


821 - B



 


PALIPERIDONA



 


842 - A



 


PERTUZUMABE



 


842 - B



 


PIMECROLIMO



 


850 - A



 


PIRFENIDONA



 


854 - A



 


PIRVÍNIO



 


854 - B



 


PIXANTRONA



 


855 - A



 


PLERIXAFOR



 


855 - B



 


POSOCONAZOL



 


856 - A



 


PRASUGREL



 


874 - A



 


PROTRIPLINA



 


877 - A



 


RALTEGRAVIR



 


894 - A



 


RIVAROXABANA



 


903 - A



 


SAXAGLIPTINA



 


904 - A



 


SERTINDOL



 


906 - A



 


SIPULEUCEL-T



 


907 - A



 


SITAXSENTANA SÓDICA



 


930 - A



 


SUCCINATO DE DESVENLAFAXINA



 


931 - A



 


SUCCINATO DE LOXAPINA



 


936 - A



 


SUGAMADEX SÓDICO



 


959 - A



 


SULFATO DE POLIMIXINA B



 


967 - A



 


SULOPENEM



 


973 - A



 


TADALAFILA



 


975 - A



 


TANEZUMABE



 


979 - A



 


TARTARATO DE VARENICLINA



 


981 - A



 


TELBIVUDINA



 


988 - A



 


TENSIROLIMO



 


994 - A



 


TETROFOSMINA



 


1000 - A



 


TICAGRELOR



 


1010 - A



 


TIPRANAVIR



 


1011 - A



 


TOCILIZUMABE



 


1024 - A



 


TREMELIMUMABE



 


1039 - A



 


USTEQUINUMABE



 


1042 - A



 


VACINA CONTRA CÓLERA



 


1043 - A



 


VACINA CONTRA FEBRE TIFÓIDE



 


1056 - A



 


VACINA CONTRA VARICELA ZÓSTER



 


1069 - A



 


VANCOMICINA



 


1069 - B



 


VANDETANIBE



 


1072 - A



 


VICVIROC



 


1081 - A



 


ZANAMIVIR



 


1081 - B



 


ZIBOTENTANA



 


1084 - A



 


ZUCLOPENTIXOL



Categoria II - Medicamentos em associações identificados com tarja vermelha ou preta


 
































































































































































































 


ITEM



 


SUBSTÂNCIA



 


16 - A



 


ACETATO DE PREDNISOLONA + GATIFLOXACINO



 


19 - A



 


ÁCIDO ACETIL SALICÍLICO + BISSULFATO DE CLOPIDOGREL



 


21 - A



 


ÁCIDO ACETILSALICÍLICO + SINVASTATINA



 


26 - A



 


ÁCIDO FENOFÍBRICO + ROSUVASTATINA CÁLCIA



 


26 - B



 


ÁCIDO NICOTÍNICO + LAROPIPRANTO



 


34 - A



 


ALFAPEGINTERFERONA 2A + RIBAVIRINA



 


34 - B



 


ALFAPEGINTERFERONA 2B + RIBAVIRINA



 


43 - A



 


AMOXICILINA + LEVOFLOXACINO  + LANSOPRAZOL



 


51 - A



 


ARGININA + CEFEPIMA



 


57 - A



 


ATORVASTATINA + NIACINA



 


66 - A



 


BESILATO DE ANLODIPINO + HIDROCLOROTIAZIDA + IRBESARTANA



 


66 - B



 


BESILATO DE ANLODIPINO + HIDROCLOROTIAZIDA + VALSARTANA



 


66 - C



 


BESILATO DE ANLODIPINO + HEMIFUMARATO DE ALISQUIRENO



 


66 - D



 


BESILATO DE ANLODIPINO + IRBESARTANA



 


68 - A



 


BESILATO DE ANLODIPINO + OLMESARTANA MEDOXOMILA



 


71 - A



 


BIMATOPROSTA + MALEATO DE TIMOLOL + TARTARATO DE BRIMONIDINA



 


71 - B



 


BIMATOPROSTA + MALEATO DE TIMOLOL



 


78 - A



 


CAMBENDAZOL + MEBENDAZOL



 


78 - B



 


CANDESARTANA CILEXETILA + FELODIPINO



 


83 - A



 


CARBONATO DE CÁLCIO + COLECALCIFEROL + RISEDRONATO SÓDICO



 


89 - A



 


CIANOCOBALAMINA + CLORIDRATO DE PIRIDOXINA + CLORIDRATO DE TIAMINA + DICLOFENACO SÓDICO



 


90 - A



 


CIANOCOBALAMINA + CLORIDRATO DE PIRIDOXINA + NITRATO DE TIAMINA



 


113 - A



 


CLORIDRATO DE ADIFENINA + CLORIDRATO DE PROMETAZINA + DIPIRONA SÓDICA



 


131 - A



 


CLORIDRATO DE LIDOCAÍNA + HEMITARTARATO DE EPINEFRINA



 


140 - A



 


CLORIDRATO DE METFORMINA + CLORIDRATO DE PIOGLITAZONA



 


140 - B



 


CLORIDRATO DE METFORMINA + FOSFATO DE SITAGLIPTINA



 


143 - A



 


CLORIDRATO DE METFORMINA + NATEGLINIDA



 


143 - B



 


CLORIDRATO DE METFORMINA + SAXAGLIPTINA



 


144 - A



 


CLORIDRATO DE MOXIFLOXACINO + FOSFATO DISSÓDICO DE DEXAMETASONA



 


172 - A



 


DIMETICONA + METILBROMETO DE HOMATROPINA



 


174 - A



 


DIPROPIONATO DE BECLOMETASONA + FUMARATO DE FORMOTEROL



 


181 - A



 


ESOMEPRAZOL MAGNÉSIO + NAPROXENO



 


205 - A



 


FELODIPINO + SUCCINATO DE METOPROLOL



 


205 - B



 


FIBRINOGÊNIO HUMANO + TROMBINA  HUMANA



 


212 - A



 


GLIMEPIRIDA + MALEATO DE ROSIGLITAZONA



 


213 - A



 


HEMIFUMARATO DE ALISQUIRENO + HIDROCLOROTIAZIDA



 


239 - A



 


LAMIVUDINA + SULFATO DE ABACAVIR



 


249 - A



 


MALEATO DE TIMOLOL + TRAVOPROSTA



 


249 - B



 


MEBENDAZOL + TIABENDAZOL



 


253 - A



 


NAPROXENO SÓDICO + SUCCINATO DE SUMATRIPTANA



 


253 - B



 


NEOMICINA + TIABENDAZOL



 


257 - A



 


PROPOFOL + REMIFENTANILA



 


257 - B



 


RIFAMPICINA + TEICOPLANINA



 


284 - A



 


VACINA CONTRA GRIPE, TÉTANO E MENINGITE



 


288 - A



 


VACINA CONTRA PNEUMONIA




Categoria III - Substâncias para Medicamentos utilizados em Nutrição Parenteral, Hemodiálise 

e Diálise Peritoneal, Substitutos do Plasma e Expansores Plasmáticos, identificados com tarja vermelha.



 










































 


ITEM



 


SUBSTÂNCIA



 


11 - A



 


ÁCIDO CÍTRICO



 


14 - A



 


ÁCIDO MÁLICO



 


43 - A



 


COCARBOXILASE



 


53 - A



 


FOSFATO DE TIAMINA



 


81 - A



 


PIRIDOXINA



 


84 - A



 


RIBOFLAVINA



 


92 - A



 


TIAMINA



 


93 - A



 


TOCOFEROL



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