Assunto: Obrigações Acessórias

Ementa: DMED. CLÍNICAS DE VACINAÇÃO E IMUNIZAÇÃO HUMANAS.

As clínicas de vacinação e imunização humanas que se limitam a aplicar vacinas estão desobrigadas de apresentar a Declaração de Serviços Médicos - Dmed. As clínicas de vacinação e imunização humanas que se limitam a aplicar vacinas e a realizar consultas médicas sem aplicação de vacinas estão obrigadas a apresentar a Dmed. Nessa hipótese, apenas informações referentes às consultas médicas devem ser incluídas na referida declaração.