Legislação

Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, também em atenção aos Convênios ICMS nº 142 e nº 143, ambos de 3 de outubro de 2025, nº 169 e nº 170, ambos de 5 de dezembro de 2025, nº 10, nº 13, nº 20 e nº 21, todos de 27 de janeiro de 2026, e ao Processo nº 202600004027774,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ........................................................

....................................................................................

§ 6º-B Fica vedada a utilização dos benefícios fiscais previstos nos incisos XIX e XXXIII do art. 8º deste Anexo, nos incisos XVIII e XXXI e nos itens 1 e 2 da alínea "b" do inciso XXXIV, todos do art. 11 deste Anexo, de forma cumulativa com os benefícios dos programas FOMENTAR, PRODUZIR ou PROGOIÁS ou com o benefício do Crédito Especial para Investimento, facultada ao contribuinte, alternativamente, a opção:

....................................................................................

II - pelo benefício dos programas FOMENTAR, PRODUZIR ou PROGOIÁS ou do Crédito Especial para Investimento.

............................................................................." (NR)

"Art. 7º ..........................................................

......................................................................................

§ 1º ................................................................

INCISO	ATO	DATA LIMITE
I	CV ICMS 24/89	31/12/26
II	CV ICMS 104/89	31/12/26
...................................	.................................	...........................
IV	CV ICMS 38/91	31/12/26
V	CV ICMS 41/91	31/12/26
...................................	.................................	...........................
VII	CV ICMS 20/92	31/12/26
VIII	CV ICMS 78/92	31/12/26
IX	CV ICMS 123/92	31/12/26
X	CV ICMS 29/93	31/12/26
...................................	.................................	...........................
XIV	CV ICMS 38/12	31/12/26
XV	CV ICMS 42/95	31/12/26
...................................	.................................	...........................
XVII	CV ICMS 82/95	31/12/26
...................................	.................................	...........................
XXII	CV ICMS 38/01	31/12/26
XXIII	CV ICMS 84/97	31/12/26
XXIV	CV ICMS 116/98	31/12/26
...................................	.................................	...........................
XXVII	CV ICMS 123/97	31/12/26
...................................	.................................	...........................
XXX	CV ICMS 47/98	31/12/26
XXXI	CV ICMS 57/98	31/12/26
...................................	.................................	...........................
XXXIII	CV ICMS 95/98	31/12/26
...................................	.................................	...........................
XXXV	CV ICMS 140/01	31/12/26
...................................	.................................	...........................
XXXVII	CV ICMS 87/02	31/12/26
XXXVIII	CV ICMS 117/02	31/12/26
XXXIX	CV ICMS 14/03	31/12/26
XL	CV ICMS 18/03	31/12/26
XLI	CV ICMS 04/04	31/12/26
XLII	CV ICMS 15/04	31/12/26
XLIII	CV ICMS 62/03	31/12/26
XLIV	CV ICMS 32/05	31/12/26
XLV	CV ICMS 79/05	31/12/26
XLVI	CV ICMS 03/06	31/12/26
XLVII	CV ICMS 19/06	31/12/26
XLVIII	CV ICMS 30/06	31/12/26
...................................	.................................	...........................
L	CV ICMS 133/06	31/12/26
LI	CV ICMS 09/07	31/12/26
LII	CV ICMS 10/07	31/12/26
LIII	CV ICMS 23/07	31/12/26
LIV	CV ICMS 53/07	31/12/26
...................................	.................................	...........................
LIX	CV ICMS 26/09	31/12/26
LX	CV ICMS 73/10	31/12/26
LXI	CV ICMS 89/10	31/12/26
LXII	CV ICMS 89/10	31/12/26
LXIII	CV ICMS 106/10	31/12/26
...................................	.................................	...........................
LXIX	CV ICMS 124/19	31/12/26
...................................	.................................	...........................
LXXVII	CV ICMS 31/06	31/12/26
LXXVIII	CV ICMS 56/24	31/12/26
LXXIX	CV ICMS 41/22	31/12/26
LXXX	CV ICMS 151/21	31/12/26
LXXXI	CV ICMS 26/24	31/12/26
LXXXII	CV ICMS 86/24	31/12/26
LXXXIII	CV ICMS 24/25	31/12/26
LXXXIV	CV ICMS 91/25	31/12/26
..................................	.................................	...............................

...................................................................................." (NR)

"Art. 9º .................................................................

.............................................................................................

XXXIV - ..................................................................

a) ...........................................................................

..............................................................................................

11. rádios para uso militar:

11.1. rádios veiculares, instalados ou não em plataformas terrestres, aéreas e navais;

11.2. rádios man-pack, instalados ou não em plataformas terrestres, aéreas e navais;

11.3. rádios hand-held, instalados ou não em plataformas terrestres, aéreas e navais;

11.4. rádios aeronáuticos, instalados ou não em plataformas terrestres, aéreas e navais;

11.5. terminal rádio satelital, instalado ou não em plataformas terrestres, aéreas e navais; e

11.6. acessórios para os rádios previstos nos subitens 11.1, 11.2 e 11.3 desta alínea, incluídos cabos, antenas, bases instalativas e amplificadores de potência.

...............................................................................................

§ 1º .........................................................................

INCISO	ATO	DATA LIMITE
I	CV ICMS 52/91	31/12/26
...................................	.................................	............................
III	CV ICMS 75/91	31/12/26
...................................	.................................	............................
V	CV ICMS 50/93	31/12/26
...................................	.................................	............................
XX	CV ICMS 133/02	31/12/26
...................................	.................................	............................
XXV	CV ICMS 153/04	31/12/26
...................................	.................................	............................
XXXI	CV ICMS 134/08	31/12/26
XXXII	CV ICMS 16/10	31/12/26
XXXIII	CV ICMS 61/12	31/12/26
XXXIV	CV ICMS 95/12	31/12/26
XXXV	CV ICMS 100/17	31/12/26
..................................	...................................................	.............................
XXXIX	Lei nº 13.194, de 1997 CV ICMS 24/18	31/12/26
XL	CV ICMS 24/25	31/12/26

.............................................................................................." (NR)

"Art. 12. .........................................................................

......................................................................................................

§ 4º ................................................................................

INCISO	ATO	DATA LIMITE
....................................	.................................	............................
VI	CV ICMS 08/03	31/12/26
....................................	.................................	............................
XVII	CV ICMS 56/12	31/12/26
..................................	.................................	.............................

.............................................................................................." (NR)

Art. 2º O Apêndice IX do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 1997, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 3º O Apêndice XVII do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 1997, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação e, em relação aos seguintes dispositivos, produz efeitos a partir de:

I - 1º de maio de 2026, quanto ao art. 1º deste Decreto, exceto em relação aos seguintes dispositivos do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 1997:

a) ao caput e ao inciso II do § 6º-B; e

b) ao item 11 da alínea "a" do inciso XXXIV do art. 9º; e

II - 1º de janeiro de 2027, em relação aos itens 267 e 278 do Apêndice XVII do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 1997.

Goiânia, 17 de abril de 2026; 138º da República.

DANIEL VILELA

Governador do Estado

ANEXO I

"APÊNDICE IX

(Art. 7º, XXXII, do Anexo IX)

EQUIPAMENTOS E INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE

Itens	NBM/SH	EQUIPAMENTOS E INSUMOS
.......	.................................	.................................
174	9021.90.19	Conjunto para hidrocefalia de baixo perfil
175	3926.90.40	Coletor para unidade de drenagem externa
176	9021.90.19	Shunt lombo-peritonial
177	3917.40	Conector em "Y"
178	9021.90.19 e 9021.90.80	Conjunto para hidrocefalia standard
179	9021.90.19 e 9021.90.89	Válvula para hidrocefalia
180	9021.90.19	Válvula para tratamento de ascite
......	.................................	.................................

" (NR)

ANEXO II

"APÊNDICE XVII

(Art. 7º, XXXVII, do Anexo IX)

FÁRMACOS E MEDICAMENTOS

Item	Fármacos	NCM	Medicamentos	NCM
Item	Fármacos	Fármacos	Medicamentos	Medicamentos
.......	............................	..................	............................	.........................
74	............................	..................	............................	........................
	Sulfato de Morfina Pentaidratada	3003.49.90/3004.49.90	Sulfato de Morfina Pentaidratada 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml	3004.49.90
			Sulfato de Morfina Pentaidratada 10 mg/ml - por ampola de 1 ml
			Sulfato de Morfina Pentaidratada 10 mg - por comprimido
			Sulfato de Morfina Pentaidratada 30 mg - por comprimido
			Sulfato de Morfina Pentaidratada LC 30 mg - por cápsula
			Sulfato de Morfina Pentaidratada LC 60 mg - por cápsula
			Sulfato de Morfina Pentaidratada LC 100 mg - por cápsula
	............................	..................	............................	.........................
.......	............................	..................	............................	.........................
100	Topiramato	2935.00.99	Topiramato 100 mg - por comprimido	3004.90.59
			Topiramato 25 mg - por comprimido
			Topiramato 50 mg - por comprimido
.......	............................	..................	............................	..........................
267	Aflibercepte	3002.13.00	40 mg/ml - solução incivitct 1 favd trans x 0,2278 ml + AGU	3002.15.90
267	Aflibercepte	3002.13.00	114,3 mg/ml - sol injivitct 1 favd trans x 0,263 ml + AGU	3002.15.90
.......	............................	..................	............................	.........................
278	Alfaeptacogue ativado (fator recombinante de coagulação VII ativado - rFVIIa)	3002.12.39	1 mg (50.000 UI) - pó para solução injetável	3002.15.90
			2 mg (100.000 UI) - pó para solução injetável
			5 mg (250.000 UI) - pó para solução injetável

" (NR)

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