Notícia

Altera a Norma Regulamentadora Nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 155 e 200 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 1º, Anexo I, do Decreto nº 12.764, de 28 de novembro de 2025, e no Processo nº 19966.200136/2023-32,



Resolve:



Art. 1º - A Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades, com redação dada pela Portaria DNSST nº 3, de 1º de julho de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações:



"28.1.1 A fiscalização do cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador será efetuada obedecendo ao disposto no Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002, no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e na Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, sem prejuízo da aplicação de outras disposições pertinentes ao tema." (NR)



28.1.3 O agente da inspeção do trabalho deverá lavrar o respectivo auto de infração à vista de descumprimento dos preceitos legais e/ou regulamentares contidos nas Normas Regulamentadoras considerando o critério da dupla visita, elencado no Decreto nº 4.552, de 2002, no Título VII da CLT e no § 3º do art. 6º da Lei nº 7.855, de 24 de outubro de 1989." (NR)



"28.3.2 Nas atividades rurais, assim entendidas aquelas relacionadas à agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura, bem como naquelas atividades previstas nos itens 31.2.2 e 31.2.2.1 da Norma Regulamentadora nº 31 (NR-31), as infrações aos preceitos de segurança e saúde do trabalhador, previstas no quadro de infrações (Anexo II) desta Norma, serão sancionadas conforme o critério de cálculo disposto no art. 18, caput, da Lei nº 5.889, de 1973, em relação aos autos de infração lavrados a partir da vigência desta Norma." (NR)



"28.3.3 Os valores de multas previstos nesta NR devem ser reajustados anualmente na forma do art. 634, § 2º, da CLT, com redação da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, e conforme regulamentação da portaria que estipula os parâmetros para a aplicação das multas administrativas previstas na legislação trabalhista." (NR)



Art. 2ºO Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades, com redação dada pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 23 de setembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:




























































NR 1



Item/Subitem



Código



Infração



Tipo



..........



......



.....



....



1.4.1.1, alínea "a", "b" e "c"



101114-6



3



S



..........









1.5.1 e 1.5.2



101112-0



3



S



..........









1.5.4.4.3 e 1.5.4.4.3.1



101113-8



3



S



..........



......



.....



....






.................








































































































































































NR 4



Item/Subitem



Código



Infração



Tipo



4.2.1



104044-8



4



S



4.3.2



104046-4



3



S



4.3.3



104047-2



3



S



4.3.4



104048-0



3



S



4.3.5



104049-9



3



S



4.3.6



104050-2



2



S



4.3.7 e 4.3.7.1



104051-0



3



S



4.3.8



104052-9



3



S



4.3.9



104053-7



3



S



4.4.1.1



104054-5



3



S



4.4.2



104055-3



3



S



4.4.3



104056-1



3



S



4.4.4



104057-0



3



S



4.4.5, 4.4.5.1 e 4.4.5.2



104058-8



3



S



4.5.2



104060-0



3



S



4.5.4.2



104088-0



3



S



4.5.6



104063-4



3



S



4.6.1



104089-8



2



S



4.6.1.1, alínea "a"



104090-1



2



S



4.6.1.1, alínea "b"



104091-0



2



S



4.6.1.1, alínea "c"



104092-8



2



S



4.6.1.1, alínea "d"



104093-6



2



S



4.7.1



104065-0



3



S



4.7.2



104066-9



3



S



4.7.3



104067-7



2



S






.






















































































































































































































































































































































































































































NR 5



Item/Subitem



Código



Infração



Tipo



5.4.13, 5.4.14, 5.8.2 e 5.8.2.3



205125-7



I3



S



5.2.1, 5.8.1, 5.8.1.1



205113-3



I4



S



5.5.5.2, 5.5.5.3 e 5.5.5.4



205131-1



I2



S



3.1.1 e 3.1.3 do Anexo I



205150-8



I2



S



5.5.6



205132-0



I3



S



5.4.1



205115-0



I3



S



5.8.3, 5.8.3.1, 5.8.3.2 e 5.8.7.1



205145-1



I3



S



5.4.10



205122-2



I3



S



3.2.3 do Anexo I



205152-4



I3



S



5.6.1, 5.6.2, 5.6.2.1, 5.6.3, 5.6.3.1, 5.6.3.2 e 5.6.5



205134-6



I3



S



5.4.2



205116-8



I3



S



5.4.12



205124-9



I3



S



5.5.2 e 5.5.2.1



205128-1



I1



S



5.5.1.1



205127-3



I1



S



5.6.7.4



205140-0



I2



S



5.4.6



205119-2



I2



S



3.7.2 do Anexo I



205158-3



I2



S



5.4.5



205118-4



I2



S



5.5.1



205126-5



I2



S



5.4.7



205120-6



I2



S



5.9.2



205148-6



I2



S



5.6.7.2



205139-7



I2



S



5.5.8



205133-8



I2



S



5.6.7.1, 5.6.7.1.1 e 5.6.7.1.2



205138-9



I2



S



5.6.7



205137-0



I3



S



5.6.6



205136-2



I3



S



5.6.4, alíneas "a" e "b"



205135-4



I3



S



3.1 do Anexo I



205149-4



I3



S



5.9.1



205147-8



I3



S



5.6.7.5



205141-9



I3



S



3.5 Anexo I



205155-9



I3



S



5.5.4, 5.5.4.1



205192-3



I2



S



5.4.11, alínea "b"



205181-8



I3



S



5.7.2, alíneas "a" a "g", e 5.7.4.4



205159-1



I3



S



5.3.1, alínea "c"



205163-0



I2



S



5.5.3, alínea "d"



205185-0



I2



S



5.3.1, alínea "h"



205168-0



I2



S



5.3.1, alínea "b"



205162-1



I2



S



5.5.4.2



205193-1



I2



S



5.3.1, alínea "j"



205170-2



I2



S



5.5.3, alínea "c"



205184-2



I2



S



5.3.1, alínea "g"



205167-2



I2



S



5.3.1, alínea "a"



205161-3



I2



S



5.3.6, alínea "b"



205175-3



I2



S



5.5.3, alínea "h"



205189-3



I2



S



5.5.3, alínea "b"



205183-4



I2



S



5.3.1, alínea "f"



205166-4



I2



S



5.5.3, alínea "j"



205191-5



I2



S



5.3.6, alínea "a"



205174-5



I2



S



5.5.3, alínea "g"



205188-5



I2



S



5.5.3, alínea "a"



205182-6



I2



S



5.3.1, alínea "e"



205165-6



I2



S



5.4.9



205179-6



I2



S



5.5.3, alínea "i"



205190-7



I2



S



5.5.3, alínea "f"



205187-7



I2



S



5.3.1, alínea "d"



205164-8



I2



S



5.4.8



205178-8



I2



S



5.5.3, alínea "e"



205186-9



I2



S



5.3.1, alínea "i"



205169-9



I2



S



5.4.11, alínea "a"



205180-0



I3



S



5.3.2, alínea "a"



205171-0



I3



S



5.5.7



205194-0



I3



S



5.4.4



205177-0



I3



S



5.4.3



205176-1



I3



S



5.7.4.1



205198-2



I3



S



5.7.4, alíneas "a", "b", "c" e "d"



205197-4



I3



S



5.7.1.1



205196-6



I3



S



5.3.2, alínea "c"



205173-7



I3



S



5.7.1



205195-8



I3



S



5.3.2, alínea "b"



205172-9



I3



S






.






























































































































NR 5 - Anexo I



Item/Subitem



Código



Infração



Tipo



3.1



205149-4



3



S



3.1.1 e 3.1.3



205150-8



2



S



3.2



205203-2



2



S



3.2.1



205204-0



2



S



3.2.2



205205-9



2



S



3.2.3



205152-4



3



S



3.2.3.1



205206-7



3



S



3.2.3.1.1



205207-5



3



S



3.3



205208-3



2



S



3.3.1



205209-1



2



S



3.3.2



205210-5



3



S



3.4.1



205211-3



2



S



3.5



205155-9



3



S



3.5.1



205212-1



2



S



3.5.1, alíneas "a", "b" e "c",



205160-5



3



S



3.6



205213-0



2



S



3.6.1



205214-8



2



S



3.7.2



205158-3



2



S






.




















































































































































































NR 6



Item/Subitem



Código



Infração



Tipo



6.3.1



206076-0



3



S



6.5.1, alínea "a"



206048-5



3



S



6.5.1, alínea "b"



206049-3



4



S



6.5.1, alínea "c"



206051-5



4



S



6.5.1, alínea "d", e 6.5.1.1



206052-3



2



S



6.5.1, alínea "e"



206053-1



4



S



6.5.1, alínea "f"



206054-0



2



S



6.5.1, alínea "g"



206055-8



3



S



6.5.1, alínea "h"



206056-6



2



S



6.5.1.2 e 6.5.1.2.1



206077-9



3



S



6.5.1.3



206059-0



3



S



6.5.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 6.5.2.3



206060-4



4



S



6.5.2.1 e 6.5.2.1.1



206064-7



2



S



6.5.2.2



206062-0



3



S



6.5.3



206063-9



3



S



6.5.4



206065-5



3



S



6.7.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"



206050-7



4



S



6.8.1, alínea "a"



206066-3



3



S



6.8.1, alínea "b", e 6.8.1.1



206067-1



3



S



6.8.1, alínea "c", e 6.9.3



206068-0



3



S



6.8.1, alínea "d"



206069-8



3



S



6.8.1, alínea "e"



206070-1



3



S



6.8.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"



206072-8



3



S



6.9.2.1



206073-6



3



S



6.9.2.1.1



206074-4



3



S



6.9.4



206075-2



3



S



6.9.4



206078-7



3



S






.




































































































































































































































































































































































































































NR 7



Item/Subitem



Código



Infração



Tipo



7.3.2.1, alínea "a"



107159-9



2



M



7.3.2.1, alínea "b"



107160-2



2



M



7.3.2.2



107100-9



3



M



7.4.1, alínea "a"



107101-7



4



M



7.4.1, alínea "b"



107102-5



2



M



7.4.1, alínea "c"



107103-3



2



M



7.5.1



107104-1



4



M



7.5.10



107119-0



3



M



7.5.11



107120-3



3



M



7.5.12



107121-1



3



M



7.5.12, alínea "a"



107168-8



3



M



7.5.12, alínea "b"



107169-6



3



M



7.5.12.1



107170-0



2



M



7.5.12.2



107171-8



2



M



7.5.13



107124-6



3



M



7.5.14



107125-4



2



M



7.5.16



107172-6



2



M



7.5.17



107127-0



3



M



7.5.18



107173-4



3



M



7.5.19



107128-9



3



M



7.5.19.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"



107129-7



2



M



7.5.19.2



107130-0



2



M



7.5.19.3



107131-9



1



M



7.5.19.4



107132-7



3



M



7.5.19.5, alínea "a"



107174-2



4



M



7.5.19.5, alínea "b"



107175-0



4



M



7.5.19.5, alínea "c"



107176-9



4



M



7.5.19.5, alínea "d"



107177-7



4



M



7.5.19.6



107178-5



3



M



7.5.19.6.1



107179-3



3



M



7.5.3



107105-0



3



M



7.5.4, alínea "a"



107106-8



3



M



7.5.4, alínea "b"



107161-0



3



M



7.5.4, alínea "c"



107162-9



2



M



7.5.4, alínea "d"



107108-4



2



M



7.5.4, alínea "e"



107163-7



2



M



7.5.5



107109-2



2



M



7.5.6, alínea "a"



107110-6



3



M



7.5.6, alínea "b"



107111-4



3



M



7.5.6, alínea "c"



107112-2



3



M



7.5.6, alínea "d"



107113-0



3



M



7.5.6, alínea "e"



107114-9



3



M



7.5.8, inciso I



107115-7



3



M



7.5.8, inciso II, alínea "a", "1"



107165-3



3



M



7.5.8, inciso II, alínea "a", "2"



107166-1



3



M



7.5.8, inciso II, alínea "a", itens "1" e "2", e alínea "b"



107116-5



3



M



7.5.8, inciso II, alínea "b"



107167-0



3



M



7.5.8, inciso II, alíneas "a" e "b"



107164-5



3



M



7.5.9



107117-3



3



M



7.5.9.1



107118-1



2



M



7.6.1



107135-1



2



M



7.6.1.1



107136-0



2



M



7.6.1.2



107180-7



2



M



7.6.1.3



107181-5



1



M



7.6.2



107137-8



3



M



7.6.2, alínea "a"



107182-3



2



M



7.6.2, alínea "b"



107183-1



2



M



7.6.2, alínea "c"



107184-0



3



M



7.6.2, alínea "d"



107185-8



3



M



7.6.2, alínea "e"



107186-6



2



M



7.6.2, alínea "f"



107187-4



3



M



7.6.3



107188-2



2



M



7.6.4



107189-0



2



M



7.6.5



107139-4



2



M



7.7.1



107140-8



4



M



7.7.1.1, alíneas "a" e "b"



107141-6



2



M



7.7.3



107142-4



2



M






.






















































































































































NR 7 - Anexo II



Item/Subitem



Código



Infração



Tipo



2



107143-2



3



M



2.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"



107190-4



2



M



3.1



107191-2



2



M



3.2, incisos I, II e III



107192-0



2



M



3.2.1



107193-9



1



M



3.3



107194-7



2



M



3.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"



107195-5



2



M



3.6



107196-3



2



M



3.6.1



107197-1



2



M



4.1, alínea "a"



107198-0



3



M



4.1, alínea "b"



107199-8



3



M



4.1, alínea "c"



107200-5



3



M



7



107201-3



3



M



9, alínea "a"



107202-1



3



M



9, alínea "b"



107203-0



2



M



9, alínea "c"



107204-8



2



M



9, alínea "d"



107205-6



1



M



10, alínea "a"



107206-4



2



M



10, alínea "b"



107207-2



2



M



10, alínea "c"



107208-0



3



M



10, alínea "d"



107209-9



2



M



10, alínea "d"



107210-2



1



M






.


















































































































































































































NR 7 Anexo III



Item/Subitem



Código



Infração



Tipo



1, alínea "a", e Quadros 1 e 2



107211-0



3



M



1, alínea "b"



107212-9



3



M



2.1



107213-7



2



M



2.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"



107214-5



2



M



2.2.2, alínea "a"



107215-3



2



M



2.2.2, alínea "b"



107216-1



2



M



2.2.2, alínea "c"



107217-0



2



M



2.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"



107218-8



2



M



2.4



107219-6



2



M



2.5



107220-0



1



M



2.6



107146-7



3



M



2.6.2



107221-8



1



M



2.7, alíneas "a" e "b"



107222-6



2



M



2.9.2



107223-4



1



M



2.10, 2.10.1, 2.10.2, 2.10.3 e 2.10.4



107224-2



2



M



2.12



107225-0



1



M



2.13, alíneas "a" e "b"



107226-9



1



M



2.14



107227-7



1



M



2.15



107228-5



1



M



2.17



107229-3



3



M



2.17.1, alínea "a"



107230-7



3



M



2.17.1, alínea "b"



107231-5



3



M



2.17.1, alínea "c"



107232-3



3



M



2.17.2



107233-1



1



M



3.1



107234-0



3



M



3.1



107235-8



3



M



3.2



107236-6



3



M



3.3



107237-4



3



M



3.4, alíneas "a" e "b"



107238-2



3



M



3.5



107239-0



3



M



3.6



107240-4



2



M



3.7



107241-2



2



M






.
















































































































































































































































































































































































































































NR 7 - Anexo IV



Item/Subitem



Código



Infração



Tipo



1.2



107242-0



2



M



1.3



107243-9



2



M



1.4



107244-7



4



M



1.5



107245-5



4



M



1.6



107246-3



4



M



1.7



107247-1



4



M



1.8



107248-0



4



M



1.9



107249-8



1



M



1.10



107250-1



4



M



1.11



107251-0



2



M



1.12



107252-8



3



M



1.13



107253-6



3



M



1.14



107254-4



4



M



1.14.1



107255-2



4



M



1.15



107256-0



2



M



1.16



107257-9



3



M



1.17



107258-7



4



M



1.18, alínea "a"



107259-5



3



M



1.18, alínea "b"



107260-9



3



M



1.18, alínea "c"



107261-7



3



M



1.18, alínea "d"



107262-5



3



M



1.18, alínea "e"



107263-3



3



M



1.18, alínea "f"



107264-1



3



M



1.18, alínea "g"



107265-0



3



M



1.18, alínea "h"



107266-8



3



M



1.18, alínea "i"



107267-6



3



M



1.18.1



107268-4



3



M



1.19



107269-2



4



M



1.20



107270-6



4



M



1.21



107271-4



4



M



1.22



107272-2



3



M



1.23, alínea "a"



107273-0



3



M



1.23, alínea "b"



107274-9



3



M



1.23, alínea "c"



107275-7



3



M



1.23, alínea "d"



107276-5



3



M



1.24



107277-3



3



M



1.25



107278-1



4



M



2.1



107279-0



4



M



2.2



107280-3



4



M



2.3



107281-1



4



M



3.1



107282-0



3



M



3.2



107283-8



2



M



3.3



107284-6



3



M



3.4, alínea "a"



107285-4



3



M



3.4, alínea "b"



107286-2



3



M



3.4, alínea "c"



107287-0



4



M



3.4, alínea "d"



107288-9



3



M



3.5, alínea "a"



107289-7



3



M



3.5, alínea "b"



107290-0



3



M



3.5, alínea "c"



107291-9



3



M



3.5, alínea "d"



107292-7



3



M



3.5, alínea "e"



107293-5



3



M



3.5, alínea "f"



107294-3



3



M



3.5, alínea "g"



107295-1



3



M



3.5, alínea "h"



107296-0



3



M



3.5, alínea "i"



107297-8



3



M



3.5, alínea "j"



107298-6



3



M



3.5, alínea "k"



107299-4



3



M



3.5, alínea "l"



107300-1



3



M



3.6



107301-0



3



M



3.7



107302-8



4



M



3.8



107303-6



3



M



3.9



107304-4



4



M



3.10



107305-2



3



M



3.11



107306-0



4



M



3.12



107307-9



4



M



3.13



107308-7



2



M



3.14



107309-5



4



M



3.15



107310-9



3



M






.














































































NR 7 Anexo V



Item/Subitem



Código



Infração



Tipo



3.1



107152-1



2



M



3.1.1



107311-7



2



M



4.1



107153-0



2



M



4.1.1



107154-8



3



M



4.2.1



107312-5



3



M



5.1



107155-6



3



M



5.1.1



107313-3



2



M



5.2



107156-4



3



M



5.3



107157-2



3



M



5.4



107158-0



2



M






.................




































NR 15 - Anexo 13A



Item/Subitem



Código



Infração



Tipo



..........



......



.....



....



4



115095-2



4



S



..........



......



.....



....






.................








































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































NR 31 (sanções nos termos do item 28.3.2)



Item/Subitem



Código



31.2.1.1



231083-0



31.2.3, alínea "a"



231084-8



31.2.3, alínea "b"



231085-6



31.2.3, alínea "c"



231086-4



31.2.3, alínea "d"



231087-2



31.2.3, alínea "e"



231088-0



31.2.3, alínea "f"



231089-9



31.2.5, alínea "b"



231090-2



31.2.5.1



231091-0



31.2.5.2



231092-9



31.2.6, alíneas "a", "b" e "c"



231093-7



31.2.6.1.1



231094-5



31.2.6.2



231095-3



31.2.6.2.1



231096-1



31.2.6.4



231097-0



31.2.6.5



231098-8



31.2.6.6, alíneas "a", "b" e "c", 31.2.6.6.1 e 31.2.6.6.1.1



231099-6



31.2.6.7 e 31.2.6.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"



231100-3



31.2.6.8



231101-1



31.2.6.8.1



231102-0



31.2.6.9



231103-8



31.2.6.9.1



231104-6



31.3.1



231105-4



31.3.1.3



231106-2



31.3.2



231107-0



31.3.3, alínea "a"



231108-9



31.3.3, alínea "b"



231109-7



31.3.3, alínea "c"



231110-0



31.3.3, alínea "d"



231111-9



31.3.3, alínea "e"



231112-7



31.3.3, alínea "f"



231113-5



31.3.3.1



231114-3



31.3.3.2, alínea "a"



231115-1



31.3.3.2, alínea "b"



231116-0



31.3.3.2.1, alínea "a"



231117-8



31.3.3.2.1, alínea "b"



231118-6



31.3.3.2.1, alínea "c"



231119-4



31.3.3.2.1, alínea "d"



231120-8



31.3.3.2.1, alínea "e"



231121-6



31.3.3.2.1, alínea "f"



231122-4



31.3.4



231123-2



31.3.5, alínea "a"



231124-0



31.3.5, alínea "b"



231125-9



31.3.5, alínea "c"



231126-7



31.3.5, alínea "d"



231127-5



31.3.5, alínea "e"



231128-3



31.3.5, alínea "f"



231129-1



31.3.6



231130-5



31.3.7, alínea "a"



231131-3



31.3.7, alínea "b"



231132-1



31.3.7, alínea "c"



231133-0



31.3.7, alínea "d"



231134-8



31.3.7, alínea "e"



231135-6



31.3.7.1



231136-4



31.3.7.1.1, parte final



231138-0



31.3.7.1.1, parte inicial



231137-2



31.3.7.1.2



231139-9



31.3.8, alíneas "a", "b", 'c", "d" e "e"



231140-2



31.3.8.1



231141-0



31.3.8.2



231142-9



31.3.9 e 31.3.9.1



231143-7



31.3.10 e 31.3.10.1



231144-5



31.3.11, alínea "a"



231145-3



31.3.11, alínea "b"



231146-1



31.3.11, alínea "c"



231147-0



31.3.12, alíneas "a" e "b"



231148-8



31.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"



231149-6



31.4.3



231150-0



31.4.6



231151-8



31.4.6.1



231152-6



31.4.8



231153-4



31.4.9



231154-2



31.4.10.1 e 31.4.10.2



231155-0



31.4.13



231156-9



31.4.14



231157-7



31.4.15



231158-5



31.4.16



231159-3



31.4.17 e 31.4.17.1



231160-7



31.4.18



231161-5



31.4.19



231162-3



31.4.20, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 31.4.20.1 e 31.4.21



231163-1



31.4.22.1



231164-0



31.4.23



231165-8



31.4.24



231166-6



31.4.25



231167-4



31.4.26



231168-2



31.4.27



231169-0



31.5.2



231170-4



31.5.3



231171-2



31.5.4



231172-0



31.5.5



231173-9



31.5.6



231174-7



31.5.7



231175-5



31.5.8



231176-3



31.5.9



231177-1



31.5.11, alínea "a"



231178-0



31.5.11, alínea "b"



231179-8



31.5.11, alínea "c"



231180-1



31.5.11, alínea "d"



231181-0



31.5.11, alínea "e"



231182-8



31.5.14



231183-6



31.5.14.1



231184-4



31.5.14.1.1



231185-2



31.5.14.10 e 31.5.14.10.1



231200-0



31.5.14.11 e 31.5.14.12



231201-8



31.5.14.2 e 31.5.14.3



231186-0



31.5.14.3.1



231187-9



31.5.14.4, alínea "a"



231188-7



31.5.14.4, alínea "b"



231189-5



31.5.14.4, alínea "c"



231190-9



31.5.14.4, alínea "d"



231191-7



31.5.14.4, alínea "e"



231192-5



31.5.14.4, alínea "f"



231193-3



31.5.14.4, alínea "g"



231194-1



31.5.14.4, alínea "h"



231195-0



31.5.14.4, alínea "i"



231196-8



31.5.14.4, alínea "j"



231197-6



31.5.14.5



231198-4



31.5.14.8



231199-2



31.5.15



231202-6



31.5.16 e 31.5.16.1



231203-4



31.5.17



231204-2



31.5.19



231205-0



31.5.20



231206-9



31.5.21, 31.5.21.1 e 31.5.21.2



231207-7



31.5.21.3



231208-5



31.5.21.4



231209-3



31.5.22



231210-7



31.5.23



231211-5



31.5.24, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"



231212-3



31.5.25



231213-1



31.5.26



231214-0



31.6.1



231215-8



31.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"



231216-6



31.6.2.1



231217-4



31.6.3



231218-2



31.6.4



231219-0



31.6.5



231220-4



31.7.1.2



231221-2



31.7.10, alínea "a"



231258-1



31.7.10, alínea "b"



231259-0



31.7.10, alínea "c"



231260-3



31.7.10, alínea "d"



231261-1



31.7.11



231262-0



31.7.12



231263-8



31.7.13



231264-6



31.7.14, alínea "a"



231265-4



31.7.14, alínea "b"



231266-2



31.7.14, alínea "c"



231267-0



31.7.14, alínea "d"



231268-9



31.7.14, alínea "e"



231269-7



31.7.14, alínea "f"



231270-0



31.7.14.1



231271-9



31.7.15, alínea "a"



231273-5



31.7.15, alínea "b"



231274-3



31.7.15, caput



231272-7



31.7.16



231275-1



31.7.16, alínea "a"



231276-0














































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































31.7.16, alínea "b"



231277-8



31.7.16, alínea "c"



231278-6



31.7.17



231279-4



31.7.17.1



231280-8



31.7.2



231222-0



31.7.3, alínea "a"



231223-9



31.7.3, alínea "c"



231225-5



31.7.3, alínea "d"



231226-3



31.7.3, alínea "e"



231227-1



31.7.3, alínea "f"



231228-0



31.7.3, alínea "g"



231229-8



31.7.3, alínea "h"



231230-1



31.7.3, alínea "i"



231231-0



31.7.3, alínea "j"



231232-8



31.7.3, alínea "k"



231233-6



31.7.3, alínea "l"



231234-4



31.7.3, alínea "m"



231235-2



31.7.3, alínea b



231224-7



31.7.4



231236-0



31.7.4.1



231237-9



31.7.4.2, alínea a



231238-7



31.7.4.2, alínea b



231239-5



31.7.4.2, alínea c



231240-9



31.7.4.2, alínea d



231241-7



31.7.4.2.1



231242-5



31.7.5



231243-3



31.7.5.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"



231244-1



31.7.5.2



231245-0



31.7.5.3



231246-8



31.7.6, alínea "a"



231247-6



31.7.6, alínea "b"



231248-4



31.7.6, alínea "c"



231249-2



31.7.6, alínea "d"



231250-6



31.7.6, alínea "e"



231251-4



31.7.6, alínea "f"



231252-2



31.7.6, alínea "g"



231253-0



31.7.6.1



231254-9



31.7.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"



231255-7



31.7.8



231256-5



31.7.9



231257-3



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231281-6



31.8.3



231282-4



31.8.3.1



231283-2



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231286-7



31.8.6



231287-5



31.8.7



231288-3



31.8.8



231289-1



31.9.1, alínea "a"



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31.9.1, alínea "b"



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31.9.2, alínea "a"



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31.9.2, alínea "b"



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231332-4



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31.13.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"



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231512-2






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31.17.2.1, alínea "b"



231569-6



31.17.2.1, alínea "c"



231570-0



31.17.2.1.1



231571-8



31.17.3.1, alínea "a", 31.17.6.5 e 31.17.6.11



231572-6



31.17.3.1, alínea "b", 31.17.6.5 e 31.17.6.11



231573-4



31.17.3.1, alínea "c", 31.17.6.5 e 31.17.6.11



231574-2



31.17.3.1, alínea "d", 31.17.6.5 e 31.17.6.11



231575-0



31.17.3.2, 31.17.6.5 e 31.17.6.11



231576-9



31.17.3.3, alínea "a", 31.17.5.2, 31.17.5.3, 31.17.6.5 e 31.17.6.11



231577-7



31.17.3.3, alínea "b", 31.17.5.2, 31.17.5.3, 31.17.6.5 e 31.17.6.11



231578-5



31.17.3.3, alínea "c", 31.17.5.2, 31.17.5.3, 31.17.6.5 e 31.17.6.11



231579-3



31.17.3.3, alínea "d", 31.17.5.2, 31.17.5.3, 31.17.6.5 e 31.17.6.11



231580-7



31.17.3.3, alínea "e", 31.17.5.2, 31.17.5.3, 31.17.6.5 e 31.17.6.11



231581-5



31.17.3.3, alínea "f", 31.17.5.2, 31.17.5.3, 31.17.6.5 e 31.17.6.11



231582-3



31.17.3.3.1 e 31.17.3.3.1.1



231583-1



31.17.3.4, alínea "a", 31.17.6.5 e 31.17.6.11



231584-0



31.17.3.4, alínea "b", 31.17.6.5 e 31.17.6.11



231585-8



31.17.3.4, alínea "c", 31.17.6.5 e 31.17.6.11



231586-6



31.17.3.4, alínea "d", 31.17.6.5 e 31.17.6.11



231587-4



31.17.3.4.1, 31.17.6.5 e 31.17.6.11



231588-2



31.17.3.4.2, 31.17.6.5 e 31.17.6.11



231589-0



31.17.3.5, 31.17.6.5 e 31.17.6.11



231590-4



31.17.4.1, alínea "a", 31.17.5.4, 31.17.6.6 e 31.17.6.11



231591-2



31.17.4.1, alínea "b", 31.17.5.4, 31.17.6.6 e 31.17.6.11



231592-0



31.17.4.1, alínea "c", 31.17.5.4, 31.17.6.6 e 31.17.6.11



231593-9



31.17.4.1, alínea "d", 31.17.5.4, 31.17.6.6 e 31.17.6.11



231594-7



31.17.4.1, alínea "e", 31.17.5.4, 31.17.6.6 e 31.17.6.11



231595-5



31.17.4.1, alínea "f", 31.17.5.4, 31.17.6.6 e 31.17.6.11



231596-3



31.17.4.1, alínea "g", 31.17.5.4, 31.17.6.6 e 31.17.6.11



231597-1



31.17.5.1



231598-0



31.17.5.3, alínea "a"



231599-8



31.17.5.3, alínea "b"



231600-5



31.17.5.3, alínea "c"



231601-3



31.17.5.3, alínea "d"



231602-1



31.17.5.4



231603-0



31.17.5.5



231604-8



31.17.5.6



231605-6



31.17.6.1, alínea "a", e item 31.17.6.11



231606-4



31.17.6.1, alínea "b", e item 31.17.6.11



231607-2



31.17.6.1, alínea "c", e item 31.17.6.11



231608-0



31.17.6.1, alínea "d", e item 31.17.6.11



231609-9



31.17.6.1, alínea "e", e item 31.17.6.11



231610-2



31.17.6.1, alínea "f", e item 31.17.6.11



231611-0



31.17.6.1, alínea "g", e item 31.17.6.11



231612-9



31.17.6.1, alínea "h", e item 31.17.6.11



231613-7



31.17.6.1, alínea "i", e item 31.17.6.11



231614-5



31.17.6.2 e item 31.17.6.11



231615-3



31.17.6.3 e item 31.17.6.11



231616-1



31.17.6.4 e item 31.17.6.11



231617-0



31.17.6.7, alínea "a", e item 31.17.6.11



231618-8



31.17.6.7, alínea "b", e item 31.17.6.11



231619-6



31.17.6.7, alínea "c"



231620-0



31.17.6.7, alínea "d"



231621-8



31.17.6.8 e item 31.17.6.11



231622-6



31.17.6.9, alínea "a", e item 31.17.6.11



231623-4



31.17.6.9, alínea "b", e item 31.17.6.11



231624-2



31.17.6.10 e item 31.17.6.11



231625-0



31.17.7.1, alínea "a"



231626-9



31.17.7.1, alínea "b"



231627-7



31.17.7.1, alínea "c"



231628-5



31.17.7.1, alínea "d"



231629-3



31.17.7.1, alínea "e"



231630-7



31.17.7.1, alínea "f"



231631-5



31.17.7.1, alínea "g"



231632-3



31.17.7.2



231633-1



31.17.7.3



231634-0



31.17.7.4



231635-8



31.17.8.1



231636-6



31.17.8.2



231637-4



31.17.8.3



231638-2



31.17.8.3.1, alínea "a"



231639-0



31.17.8.3.1, alínea "b"



231640-4



31.17.8.3.1, alínea "c"



231641-2



31.17.8.3.2



231642-0






.
















































































































































































































































































NR 31 - Anexo I (sanções nos termos do item 28.3.2)



Item/Subtem



Código



1



231643-9



3



231644-7



3.1.1



231645-5



4



231646-3



4.1



231647-1



4.2



231648-0



5



231649-8



6, alínea "a"



231650-1



6, alínea "b"



231651-0



6, alínea "c"



231652-8



6, alínea "d"



231653-6



6, alínea "e"



231654-4



6.1



231655-2



6.2



231656-0



8.1



231658-7



8



231657-9



9



231659-5



10



231660-9



11



231661-7



11.1



231662-5



12, alínea "a"



231663-3



12, alínea "b"



231664-1



12.1



231665-0



13, alínea "a"



231666-8



13, alínea "b"



231667-6



13, alínea "c"



231668-4



13, alínea "d"



231669-2



13, alínea "e"



231670-6



14, alínea "a"



231671-4



14, alínea "b"



231672-2



14, alínea "c"



231673-0



14, alínea "d"



231674-9



14, alínea "e"



231675-7



14, alínea "f"



231676-5



14, alínea "g"



231677-3



15, alínea "a"



231678-1



15, alínea "b"



231679-0



15, alínea "c"



231680-3



15, alínea "d"



231681-1



15, alínea "e"



231682-0



15, alínea "f"



231683-8



15, alínea "g"



231684-6



15, alínea "h"



231685-4



15, alínea "i"



231686-2



15, alínea "j"



231687-0



15, alínea "k"



231688-9



15, alínea "l"



231689-7



15.1, caput



231690-0



15.1, alínea "a"



231691-9



15.1, alínea "b"



231692-7



16



231693-5



17



231694-3



17.2



231695-1



18, alínea "a"



231697-8



18, alínea "b"



231698-6



18, alínea "c"



231699-4



18, alínea "d"



231700-1



18, alínea "e"



231701-0



18, alínea "f"



231702-8



18, caput



231696-0



18.1



231703-6



18.2



231704-4



19



231705-2



19.1



231706-0






.










































NR 32



Item/Subitem



Código



Infração



Tipo



..........



......



.....



....



32.2.4.13



132406-3



2



S



32.2.4.13.1



132070-0



2



S



..........



......



.....



....






.................




































NR 36



Item/Subitem



Código



Infração



Tipo



..........



......



.....



....



36.8.5



136090-6



2



S



..........



......



......



......






................." (NR)



Art. 3º Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades, com redação dada pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 2019, os seguintes códigos de ementa da NR-1, que passam a vigorar com as seguintes alterações:
















































NR 1



Item/Subitem



Código



Infração



Tipo



..........



......



.....



....



1.5.3.3, alínea "a" e "b", e 1.5.5.1.3



101115-4



2



S



..........



......



......



......



1.5.4.4.4, alíneas "a", "b", "c" e "d"



101070-0



3



S



..........



......



......



......






.................




































NR 1 - Anexo II



Item/Subitem



Código



Infração



Tipo



..........



......



.....



....



4.1



101116-2



3



S



..........



......



......



......






................." (NR)



Art. 4º Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades, com redação dada pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 2019, os seguintes códigos de ementa da NR-12, que passam a vigorar com as seguintes alterações:
















































NR 12



Item/Subitem



Código



Infração



Tipo



..........



......



.....



....



12.10.2



412087-6



3



S



..........



......



......



......



12.11.2.1



412088-4



3



S



..........



......



......



......






.................




































NR 12 - Anexo XII



Item/Subitem



Código



Infração



Tipo



..........



......



.....



....



6



412089-2



2



S



..........



......



......



......






................." (NR)



Art. 5º Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades, com redação dada pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 2019, o seguinte código de ementa da NR-15, que passa a vigorar com as seguintes alterações:




































NR 15 - Anexo 13-A



Item/Subitem



Código



Infração



Tipo



..........



......



.....



....



5.3 e 5.4



115240-8



4



S



..........



......



......



......






................." (NR)



Art. 6º Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades, com redação dada pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 2019, os seguintes códigos de ementa da NR-17, que passam a vigorar com as seguintes alterações:




































NR 17 - Anexo I



Item/Subitem



Código



Infração



Tipo



..........



......



.....



....



7.1, 7.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 7.2.1, 7.3, 7.4 e 7.6



117321-9



3



S



..........



......



......



......






.................




































NR 17 - Anexo II



Item/Subitem



Código



Infração



Tipo



..........



......



.....



....



7.1, 7.1.1, 7.1.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", 7.1.2.1, 7.1.2.2,



7.1.2.3, 7.2 e 7.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"



117322-7



3



S



..........



......



......



......






................." (NR)



Art. 7º Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades, com redação dada pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 2019, o seguinte código de ementa da NR-19, que passa a vigorar com as seguintes alterações:




































NR 19 - Anexo I



Item/Subitem



Código



Infração



Tipo



..........



......



.....



....



5.6.1.1



119376-7



4



S



..........



......



......



......






................." (NR)



Art. 8º Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades, com redação dada pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 2019, os seguintes códigos de ementa da NR-20, que passam a vigorar com as seguintes alterações:










































NR 20 - Anexo II



Item/Subitem



Código



Infração



Tipo



..........



......



.....



....



1, alíneas "a", "b", "c" e "d"



220335-9



3



S



2, alíneas "a", "b", "c" e "d"



220336-7



3



S



..........



......



......



......






................." (NR)



Art. 9º Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades, com redação dada pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 2019, o seguinte código de ementa da NR-29, que passa a vigorar com as seguintes alterações:




































NR 29



Item/Subitem



Código



Infração



Tipo



..........



......



.....



....



29.7.9, 29.7.10 e 29.7.11



329525-7



2



S



..........



......



......



......






................." (NR)



Art. 10 Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades, com redação dada pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 2019, os seguintes códigos de ementa da NR-32, que passam a vigorar com as seguintes alterações:






























































































































NR 32



Item/Subitem



Código



Infração



Tipo



..........



......



.....



....



32.2.2.1, inciso I



132489-6



3



S



..........



......



......



......



32.2.2.2, alíneas "a" e "b"



132490-0



3



S



..........



......



......



......



32.2.4.1



132491-8



4



S



32.2.4.1.1



132492-6



4



S



..........



......



......



......



32.3.4.1



132493-4



3



S



..........



......



......



......



32.3.9.2



132494-2



2



S



..........



......



......



......



32.3.9.3.4



132495-0



4



S



..........



......



......



......



32.4.2 e item 32.4.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"



132496-9



3



S



..........



......



......



......



32.10.2



132497-7



3



S



..........



......



......



......






................." (NR)



Art. 11 Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades, com redação dada pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 2019, os seguintes códigos de ementa da NR-34, que passam a vigorar com as seguintes alterações:




























































NR 34



Item/Subitem



Código



Infração



Tipo



..........



......



.....



....



34.4.1



134677-6



4



S



..........



......



......



......



34.7.7 e 34.7.8, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"



134676-8



4



S



..........



......



......



......



34.7.10, 34.7.10.1, alíneas "a" e "b", e 34.7.10.2, alíneas "a" e "b"



134578-8



4



S



..........



......



......



......






................." (NR)



Art. 12 Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades, com redação dada pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 2019, os seguintes códigos de ementa da NR-36, que passam a vigorar com as seguintes alterações:
















































NR 36



Item/Subitem



Código



Infração



Tipo



..........



......



.....



....



36.12.6.1



136381-6



2



S



..........



......



......



......



36.16.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"



136382-4



2



S





..........



......



......



......






................." (NR)



Art. 13 Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades, com redação dada pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 2019, os seguintes códigos de ementa da NR-37, que passam a vigorar com as seguintes alterações:
















































NR 37



Item/Subitem



Código



Infração



Tipo



..........



......



.....



....



37.8.1



137612-8



2



S



..........



......



......



......



37.8.3



137613-6



2



S



..........



......



......



......






................." (NR)



Art. 14 Ficam revogados os códigos de ementas das NR-4, NR-5, NR-6, NR-7 e NR-31 constantes do Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades, com redação dada pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 2019.



Art. 15 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



LUIZ MARINHO



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