18/11/2026
Resolução CVM 247 entra em vigor e leva dívidas em CRI e CRA ao radar do Banco Central

Securitizadoras passam a enviar mensalmente ao SCR os dados das operações de crédito; as já registradas na CVM têm até 31 de outubro de 2027 para se adequar

No dia 1º de novembro, entrou em vigor a Resolução CVM 247, que obriga as securitizadoras registradas na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a enviar mensalmente ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), do Banco Central, os dados das operações de crédito que lastreiam suas emissões. Na avaliação da CLA Brasil, a adequação deve exigir mudanças em sistemas, contratos, governança e procedimentos.

"A estrutura das operações continua a mesma. O que muda é que quase todas as etapas ganham uma nova camada de dados e de comunicação. As maiores dificuldades devem aparecer em operações com grande número de devedores e recebíveis pulverizados", aponta Felipe Moraes, sócio de Auditoria da CLA Brasil, firma que atende cerca de 65% das empresas do segmento.

O envio dos dados deverá ser feito em até nove dias úteis, ao fim de cada mês. Com a mudança, as dívidas captadas por meio de CRI (Certificado de Recebíveis Imobiliários) e CRA (Certificado de Recebíveis do Agronegócio) aparecerão, pela primeira vez, no mesmo cadastro que os bancos consultam para conhecer o endividamento de cada tomador: o SCR.

"A resolução vai além de uma nova obrigação de reporte. CVM e Banco Central estão fechando o perímetro de informação sobre crédito no país: a dívida de uma empresa precisa aparecer no mesmo lugar, seja ela tomada no banco ou no mercado de capitais. É um sinal claro de como os reguladores pretendem supervisionar o crédito daqui em diante, com integração entre as autarquias e decisões baseadas em dados", afirma Thiago Brehmer, Managing Partner da CLA Brasil.

Entre as novas obrigações das securitizadoras estão o registro no UNICAD, cadastro de instituições do Banco Central, a comunicação aos devedores de que os dados irão ao SCR, a indicação de um responsável técnico, o sigilo bancário sobre as informações consultadas e o cumprimento de ordens judiciais de ocultação de dados.

As securitizadoras que já tinham registro na CVM, quando a norma foi publicada, têm até 31 de outubro de 2027 para se adequar. As que se registraram depois já nascem sujeitas à regra, e as que não têm registro na CVM seguem fora da obrigação. A mesma resolução autoriza os gestores de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) a consultar o SCR. Os administradores desses fundos, que enviavam dados ao sistema, passam a estar sujeitos a multa diária em caso de atraso, penalidade que a norma não estendeu às securitizadoras.

Crescimento do mercado motivou a mudança

Os bancos usam o SCR para verificar, com autorização do cliente, quanto ele deve, em quais modalidades e se há atrasos.

"Até agora, a securitização ficava fora dessa fotografia. Uma empresa podia captar por meio de CRI ou CRA sem que essa dívida aparecesse para o próximo credor. Enquanto o mercado era pequeno, a lacuna era tolerável. Com o mercado de capitais ocupando um espaço crescente no financiamento das empresas, sobretudo no agronegócio e no setor imobiliário, ela deixou de ser aceitável para o regulador", avalia Brehmer.

De acordo com a CVM, o estoque de CRI saiu de cerca de R$ 110 bilhões, em 2021, para cerca de R$ 260 bilhões, em 2025, e o de CRA de R$ 70 bilhões para R$ 180 bilhões, no mesmo período.

Norma amplia a segurança de credores e investidores

Na avaliação da CLA Brasil, a norma traz três ganhos de segurança ao mercado. Para quem concede crédito, o retrato de endividamento ficará mais completo, o que reduz o espaço para o devedor que parece saudável nos bancos, mas tem problemas no mercado de capitais, e vice-versa.

Para quem investe em CRI e CRA, a securitizadora passa a ter de fechar mensalmente a posição de cada devedor, com o detalhamento exigido pelo Banco Central. Essa rotina mensal cria um controle sobre os dados do lastro que antes dependia de cada estrutura.

Por fim, CVM e Banco Central ganham condições de cruzar o que as empresas declaram em seus informes com o que é encaminhado ao SCR. Divergências entre as duas fontes devem se tornar um sinal de alerta.

"O efeito será gradual, já que o prazo de adaptação vai até outubro de 2027. Mas a direção é clara: a qualidade do dado sobre o lastro passa a ser tema de governança, que interessa ao conselho e ao comitê de auditoria, e não apenas à área de operações. As securitizadoras que tratarem a adequação como decisão estratégica, e não como mais uma obrigação de reporte, devem ganhar vantagem na relação com investidores e na precificação de risco", conclui Brehmer.

Para apoiar as securitizadoras na adequação, a CLA Brasil estruturou um diagnóstico de aderência à Resolução CVM 247. O trabalho entrega o inventário das emissões e do lastro alcançados pela norma, o mapa de lacunas em dados, contratos e governança e um plano de adequação, com cronograma recomendado até outubro de 2027.

"A partir do diagnóstico, a companhia decide como seguir: com equipe própria, com o nosso apoio na adequação ou com a revisão independente dos envios antes de o prazo vencer", explica Moraes.

Sobre a CLA Brasil

A CLA Brasil é uma firma de auditoria, consultoria, tributário, outsourcing e serviços digitais, membro da CLA Global, rede internacional entre as 15 maiores do mundo. Fundada em 2024, reúne mais de 500 profissionais em seis escritórios, em São Paulo, Rio de Janeiro, Curitiba, Belo Horizonte, Porto Alegre e Vitória. Em 2026, foi reconhecida pela CLA Global como Innovative Firm of the Year e figura como a 7ª maior firma de auditoria e consultoria do país fora das Big 4, segundo o International Accounting Bulletin. Saiba mais em claglobal.com.br.

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