![]() |
A transição para o novo sistema tributário brasileiro, prevista para começar em 2027, coloca empresas de diferentes setores diante de um novo desafio jurídico e econômico. Enquanto a redução a zero das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) está prevista para 1º de janeiro, a cobrança do Imposto Seletivo (IS) terá início apenas em fevereiro, criando um descompasso no calendário de implementação da Reforma Tributária.
O cenário ganhou novos contornos com a publicação da Medida Provisória nº 1.399, de 4 de novembro de 2026, que estabeleceu as alíquotas transitórias do Imposto Seletivo para 2027. A diferença entre as datas de vigência está relacionada ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, que determina um intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação da norma que institui ou majora um tributo e o início de sua cobrança.
De um lado, a Emenda Constitucional nº 132/2023 determina a redução a zero das alíquotas do IPI a partir de janeiro de 2027, com exceção dos produtos cuja tributação seja necessária à preservação da competitividade da Zona Franca de Manaus. De outro, as regras constitucionais impedem que o Imposto Seletivo seja cobrado antes do cumprimento do prazo de 90 dias.
Na prática, a diferença pode criar um intervalo sem a incidência de ambos os tributos sobre determinados produtos. Para evitar esse cenário, o governo anunciou uma proposta de emenda à Constituição com o objetivo de manter temporariamente a cobrança do IPI até o início da exigência do Imposto Seletivo.
Para a advogada tributarista e coordenadora do MBA de Gestão Tributária da Trevisan Escola de Negócios Elizabeth Martos, o episódio evidencia os desafios de coordenação jurídica e operacional na implementação da Reforma Tributária.
"A Reforma Tributária exige compatibilizar a redução dos tributos atuais com o início da cobrança dos novos impostos. A diferença entre as datas pode gerar consequências jurídicas e econômicas relevantes, especialmente para indústrias e importadores", explica.
Imposto Seletivo não substituirá integralmente o IPI
Apesar da relação entre os dois tributos no contexto da reforma, o Imposto Seletivo não representa a substituição integral do IPI. O imposto sobre produtos industrializados continuará aplicável em situações específicas, especialmente para preservar o tratamento constitucional diferenciado da Zona Franca de Manaus.
Regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025, o Imposto Seletivo incidirá sobre determinados bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Entre os segmentos alcançados estão produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos e atividades extrativas, conforme as regras específicas de incidência.
Para o período de transição de 2027, a MP nº 1.399/2026 estabeleceu alíquotas temporárias, utilizando, em determinadas situações, referências do IPI e fatores de conversão.
Entretanto, a mudança de um tributo para outro não significa necessariamente que a carga tributária permanecerá igual para todos os produtos. As diferenças nas bases de cálculo, nos benefícios fiscais e nos critérios de incidência podem modificar os custos de produção, importação e comercialização.
"Não basta comparar as alíquotas nominais. As empresas precisam avaliar as diferenças entre bases de cálculo, benefícios fiscais e regras de incidência, pois esses elementos podem alterar custos e preços", alerta Elizabeth Martos.
Empresas precisam antecipar a revisão tributária
Diante das mudanças previstas, indústrias e importadores precisam acompanhar não apenas a regulamentação do Imposto Seletivo, mas também os ajustes constitucionais e legais necessários para garantir segurança jurídica durante a transição.
A revisão dos enquadramentos fiscais, dos sistemas de apuração, das operações de importação e da formação de preços será fundamental para evitar inconsistências e avaliar os impactos financeiros do novo modelo.
O descompasso entre o encerramento de uma regra tributária e o início da outra demonstra que a transição da Reforma Tributária vai além da substituição de tributos: exigirá planejamento, adaptação operacional e atenção permanente às mudanças legislativas.
Fonte:
Os artigos aqui apresentados representam a opinião do autor, não cabendo ao Guia dos Contadores responsabilidade pelos mesmos.