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Desde 1º de novembro de 2026, ME e EPP optantes pelo Simples Nacional passaram a emitir a nota de serviço pelo Emissor Nacional da NFS-e. A regra vem da Resolução CGSN nº 191/2026, que alterou o artigo 59 da Resolução CGSN nº 140. Vale também nas cidades que mantêm sistema próprio de nota.
Até aqui, é a notícia que todo mundo já leu. O ponto que mais tende a confundir é outro: olhar a data da emissão em vez da data do serviço.
O que manda é a competência
As diretrizes do Portal NFS-e, de 29 de outubro, deixam a regra clara: o que decide o caminho da nota é a competência, o mês em que o serviço foi prestado.
Na prática: o serviço feito em 30 de outubro, com a nota emitida em 10 de novembro, ainda sai pelo sistema da prefeitura, se a cidade tem sistema próprio. O Emissor Nacional recusa a nota retroativa destinada a essas cidades. No caminho inverso, a nota de competência de novembro em diante deve ser barrada no sistema municipal e, se chegar ao ambiente nacional, é recusada sem análise.
Duas situações que entram na regra, e uma que fica de fora
A regra também alcança:
E deixa uma de fora: a operação sujeita só ao ICMS, como a venda de mercadoria, não usa essa nota.
E a reforma tributária?
São mudanças diferentes, que chegaram no mesmo ano. Até 31 de dezembro de 2026, a empresa do Simples emite pelo Emissor Nacional, e nada muda no cálculo: CBS e IBS não entram na nota do Simples este ano. A partir de 2027, a nota passa a trazer as informações da CBS e do IBS nas hipóteses previstas na regulamentação.
Para quem ainda não migrou, não há o que esperar: a nota de serviço de novembro só sai pelo Emissor Nacional.
Antes da próxima nota
Este texto trata de ME e EPP. Não trata do MEI.
Fontes: Resolução CGSN nº 191/2026; Portal NFS-e, diretrizes de 29/10/2026; Receita Federal, notícia de 14/08/2026.
Elimarce Joane do Carmo Sabala é contadora (CRC/MS 009537/O-1) e responsável técnica da Carmo & Sabala Assessoria Contábil, escritório de Campo Grande (MS) com clientes em 14 estados. carmoesabala.com
Fonte:
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